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  • postado em 24/10/2016 alterado em 19/11/2016 (id: 5794)

Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido.

De forma unânime, os ministros entenderam que a existência de relação socioafetiva e a voluntariedade no reconhecimento são elementos suficientes para a comprovação do vínculo parental.

Em ação de anulação de testamento e negatória de paternidade, o autor narrou que seu pai, falecido, havia deixado declaração testamental de que ele e dois gêmeos eram seus filhos legítimos.

Todavia, o requerente afirmou que seu pai estava sexualmente impotente desde alguns anos antes do nascimento dos gêmeos, em virtude de cirurgia cerebral, e que teria escrito um bilhete no qual dizia que registrara os dois apenas por piedade.

Adoção à brasileira

O juiz de primeira instância negou o pedido de anulação por entender que o caso julgado se enquadrava na chamada “adoção à brasileira”, equivalente a um legítimo reconhecimento de filiação.

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a sentença e determinou a realização de perícia grafotécnica no bilhete atribuído ao falecido, além da verificação do vínculo biológico por meio de exame de DNA.

Os gêmeos e a mãe deles recorreram ao STJ com o argumento de que, como o falecido afirmou ter reconhecido a paternidade por piedade, não haveria mudança na situação de filiação caso a perícia grafotécnica e o exame de DNA comprovassem não ser mesmo ele o pai biológico.

Vínculo socioafetivo

Inicialmente, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, esclareceu que a adoção conhecida como “à brasileira”, embora à margem do ordenamento jurídico, não configura negócio jurídico sujeito a livre distrato quando a ação criar vínculo socioafetivo entre o pai e o filho registrado.

Em relação ao caso analisado, Salomão salientou que o falecido fez o reconhecimento voluntário da paternidade, com posterior ratificação em testamento, sem que a questão biológica constituísse empecilho aos atos de registro. Para o relator, a situação não configura ofensa ao artigo 1.604 do Código Civil, que proíbe o pedido de anulação de registro de nascimento, salvo em caso de erro ou falsidade de registro. 

“Se a declaração realizada pelo autor, por ocasião do registro, foi inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com os infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à manutenção do registro e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro”, afirmou o ministro.

Salomão também ressaltou que o curto período de convívio entre pai e filho – situação presente no caso – não é capaz de descaracterizar a filiação socioafetiva.

O ministro relator também lembrou o entendimento da Quarta Turma no sentido de que a contestação da paternidade diz respeito somente ao genitor e a seu filho, sendo permitido aos herdeiros apenas o prosseguimento da impugnação na hipótese de falecimento do pai, conforme estabelece o artigo 1.601 do Código Civil.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


mais em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Reconhecimento-de-paternidade-por-piedade-%C3%A9-irrevog%C3%A1vel,-diz-Quarta-Turma

Turma mantém multa para garantir retificação da CTPS pelo empregador

A busca de efetividade processual tem sido alvo de preocupação constante por parte dos operadores do direito, como reflexo de um anseio da própria sociedade. Uma das ferramentas de fundamental importância para atingir esse objetivo tem sido a fixação de astreintes, que pode ser definida como a multa ou coerção indireta imposta pelo juiz, por conta própria ou a pedido da parte, para forçar o réu a cumprir a ordem judicial. Ou seja, o que se visa, ao fixar as astreintes, é sempre o cumprimento eficaz da determinação do juiz.

Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, o juiz sentenciante, valendo-se dessa faculdade, condenou o empregador a retificar a anotação de baixa na CTPS do autor, bem como constar o recebimento das parcelas variáveis reconhecidas em juízo, no prazo fixado, sob pena de multa diária de R$30,00, até o limite de R$622,00, e de serem as anotações feitas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa.

A empregadora, inconformada, argumentou que não havia justificativa para a imposição de astreintes uma vez que, caso não cumprisse a determinação judicial, a Secretaria da Vara poderia fazê-lo. Porém, o relator do recurso, desembargador João Bosco Pinto Lara, não lhe deu razão. Ele esclareceu que a fixação da multa se destina justamente a garantir a efetividade da ordem emitida pelo juiz. Assim, concluiu dizendo que "o fato de a Secretaria da Vara poder anotar a CTPS do empregado não absolve nem desonera o empregador de sua obrigação".

Por esses fundamentos, a Turma manteve a condenação, entendendo inclusive pela razoabilidade do valor da multa fixada.

( 0002239-71.2011.5.03.0134 RO )

Paternidade sócio-afetiva

A relação de filiação é o vínculo mais importante da união e aproximação das pessoas. Constitui um liame inato, emanado da própria natureza, que nasce instintivamente e se prolonga ao longo da vida dos seres humanos, e tais laços jamais desaparecem, porquanto se revelam em um componente pessoal, mais perene e profundo do que qualquer outro relacionamento.

A partir do parâmetro acima, consolidou-se uma necessária mudança na conceituação de pai e de filho, passando-se a ser dada fundamental atenção ao instituto da sócio-afetividade, o qual vai além dos laços de consanguinidade.

Sob esta ótima, não basta tão somente o fato fisiológico da fecundação. Há valores que passaram a ter maior relevância. Aliás, tanta relevância que chegam a se sobrepor à filiação natural e biológica. Passou a ter uma nova conceituação o estado de filho, adquirindo preponderância o fato da criação do filho.

Conforme se firmou no direito que trata da filiação, três são os tipos de parentesco existentes em nosso Código Civil: a consanguinidade, o civil e a afinidade. Com o advento da Carta Constitucional de 1988, iniciou a dominar, segundo seu art. 227, que o estado de filiação que caracteriza o ‘filho’ é dado àquele que assumiu todos os deveres/obrigações oriundos da paternidade, tornando-se o mais puro elemento exigido para a configuração da ‘relação de parentesco’. Passou, assim, a ter força nos Fóruns e Tribunais o brocado popular ‘pai é aquele que cria’.

Portanto, relativamente a quem cria, convive, educa e forma um ser humano desde a tenra idade, o estado de filiação que passou a dominar é o de filiação sócio-afetiva. Negar que, atualmente, as relações baseadas no afeto e carinho são menos importantes do que as consanguíneas induz a um erro. A filiação biológica não está mais em pé de superioridade, uma vez que a criação do filho surge por circunstâncias alheias à imposição legal/natural que a paternidade impõe.

Trata-se do vínculo que decorre da relação sócio-afetiva constatada entre filhos e pais, tendo como fundamento o afeto, o sentimento existente entre eles: o melhor pai ou mãe nem sempre são aqueles que, biologicamente, ocupam tal lugar, mas a pessoa que exerce tal função, substituindo o vínculo biológico pelo afetivo.

Dessa forma, é viável buscar a filiação sócio-afetiva quando se tem consolidada uma situação de fato que se perenizou e eternizou, possibilitando que prevaleça entre os interessados a verdade real, o que acarretará no nascimento de todos os direitos oriundos da nova situação estabelecida pelo Direito.

 

Arnaldo Rizzardo

contato@rizzardoadvogados.com.br

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DNA positivo, mas improcedência da ação de investigação de paternidade

O estado de filho não pode ser desprezado de uma hora para outra em nome de uma verdade cromossômica, que se situa num patamar bastante inferior. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao negar pedido de investigação de paternidade a um homem que vive durante quase 60 anos com o sobrenome do pai registral. 


Na primeira instância (comarca de Triunfo, RS) a ação investigatória - ajuizada em 5 de outubro de 2005 - contra o espólio do suposto pai biológico foi julgada improcedente, por sentença proferida pelo juiz Ivan Fernando de Medeiros Chaves. O desfecho foi confirmado pela 8ª Câmara Cível do TJRS e já transitou em julgado.

O autor da ação teve conhecimento do nome do pai biológico aos 30 anos de idade, informado pela mãe, mas nunca tentou esclarecer os fatos ou formalizar este vínculo. 

Aos 59 anos, depois de saber da morte do pai biológico, o filho ingressou com uma ação de investigação de paternidade contra o espólio, também buscando a retificação de registro civil. As informações são do saite Consultor Jurídico, em matéria assinada pelo jornalista Jomar Martins.

Em suas razões recursais ao TJ gaúcho o autor sustentou que a decisão de improcedência se baseou unicamente na alegada relação socioafetiva havida com o pai registral. Garantiu, no entanto, não ter havido esta relação, pois ambos conviveram pelo período de apenas nove anos. 

Além disso, afirmou que não pode ser ignorado o exame de DNA conclusivo em relação ao falecido. O resultado positivo do exame afirmou a paternidade do investigado na ação. 

O julgado do TJRS avaliou que "esta investigatória é dotada de um aspecto ‘singular’, por ter sido ajuizada somente após a morte do pai de registro e do biológico".

O acórdão assinala "não haver nos autos informação acerca da existência de patrimônio tanto de um como de outro, mas chama a atenção essa circunstância, pois, ao menos teoricamente, o reconhecimento da paternidade na forma pretendida daria ensejo ao autor, já tendo participado como herdeiro na primeira herança, vir a recolher uma segunda’’.

De acordo com o julgado, não importa verificar por quanto tempo de sua vida o autor conviveu efetivamente com seu pai registral, nem o grau de afeto entre eles. ‘‘O que se visa preservar, no caso, não é o vínculo meramente afetivo (circunstância absolutamente aleatória, porque subjetiva), mas a posse de estado de filho, dado sociológico da maior relevância, que não pode, de uma hora para outra, após toda uma vida desfrutando de determinado status familiar, ser desprezado, em nome de uma verdade cromossômica que, na escala axiológica, seguramente se situa em patamar bastante inferior’’.

Três advogados atuam em nome do espólio: Deise Maria Ruiz de Souza,  Juarez Rodrigues da Silva e Luiz Francisco Borba. (Proc. nº 70040457913 - com informações complementares da redação doEspaço Vital).

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