Vários cidadãos são contratados para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, em contrapartida são remunerados pelo serviço. Em verdade, os prestadores de serviços não são funcionários de qualquer organismos internacionais, vez que apenas prestam serviços temporários, são os chamados peritos de assistência técnica.

Em razão de não serem funcionários efetivos, a Receita Federal entende que há incidência de imposto de renda sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços ao PNUD.

 Ocorre, entretanto, que há um Acordo Básico de Assistência Técnica elaborado com o Brasil, a ONU e algumas de suas agências, o qual foi promulgado pelo Decreto 59.308/66 que prevê que não só os funcionários da ONU, mas também os prestadores de serviço na condição de "peritos de assistência técnica" tem direito a isenção de tributos previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

 Nesse sentido, caso o cidadão tenha efetuado o pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos pela prestação de serviços ao PNUD, poderá ingressar com ação judicial requerendo a restituição desses valores atualizados monetariamente.

 

 Quem tem direito a esta ação

 Todas as pessoas que pagaram imposto de renda sobre as verbas recebidas na condição de prestadores de serviço de assistência especializada para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas  - PNUD.

Aqueles que não pagaram o imposto de renda, mas receberam notificação para pagar também poderão ingressar com a ação.

 

Quais os documentos que preciso para ajuizar a ação

- RG e CPF;

- Cópia do auto de lançamento;

- Cópia do comprovante dos valores pagos a Receita federal

 

Como ajuizar a ação judicial

Nosso escritório pode fazer isto para você. Para tanto cobraremos 30% dos valores recebidos ao final da ação.

 

Preciso ir ao escritório para ajuizar a ação?

Sua visita será sempre bem vinda, mas você pode entrar com a ação mesmo sem vir ao nosso escritório, basta para tal enviar os documentos necessários; procuração, contrato com nosso escritório e declaração para Assistência Judiciária Gratuita (se for o caso) para nosso endereço.

Para gerar o contrato com o nosso escritório, a procuração e se for o caso a declaração para Assistência Judiciária Gratuita basta clicar no link que segue preencher seus dados e depois imprimir. http://www.clicdireito.com.br/docs/escolha.asp 

Os documentos podem ser enviados digitalizado via e-mail, vez que a ação tramitará por meio eletrônico.

 

Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Nossos modelos estão disponíveis em

http://www.clicdireito.com.br/modelos_de_peticao.asp