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  • postado em 10/08/2012 alterado em 06/04/2016 (id: 4304)

Seguradora tem obrigação de indenizar por morte em caso de "venda casada"

A existência de má-fé na contratação de seguro em "venda casada" com consórcio foi afastada pela 2ª Câmara de Direito Civil, em julgamento de ação da comarca de Gaspar. Em janeiro de 2007, uma mulher adquiriu um seguro de vida ao comprar uma moto por meio de consórcio, e na ocasião assinou declaração sem informar doença preexistente. Em 26 de novembro de 2008, ela faleceu por problemas cardíacos agravados por insuficiência renal crônica, quando então os beneficiários ajuizaram ação de cobrança contra a empresa de seguros.

Para eximir-se do pagamento de indenização aos beneficiários, a seguradora apelou da decisão de origem. Alegou omissão, por parte da segurada, sobre a doença preexistente e má-fé na assinatura da declaração. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, observou que o contrato assinado pela mulher com a seguradora tinha características de adesão, prática contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor por condicionar o consórcio à aquisição de seguro, o que configura "venda casada". O relator apontou, ainda, que a causa principal da morte foi choque cardiogênico, constando na certidão de óbito a insuficiência renal crônica como causa secundária, coadjuvante apenas do desfecho fatal. Assim, Freyesleben ponderou que a morte da segurada não decorreu exclusivamente de insuficiência renal, como pretende fazer crer a seguradora, razão por que os beneficiários da segurada devem ser indenizados. "Além disso, não parece ter havido omissão contratual capaz de configurar má-fé da segurada, pois, se omissão houve, esta foi da seguradora, por não ter exigido exames médicos da segurada. Sem opor obstáculos e com toda a pressa, recebeu os valores correspondentes ao prêmio do seguro e, depois, recusou-se a pagar a indenização impregnada do risco do contrato. E quando isso acontece, não pode a seguradora negar a indenização", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime e cabe recurso a tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2012.045893-0).  

Losango condenada por venda casada

A prática das financeiras de conceder empréstimo só se o cliente em conjunto realizar um contrato de seguro de vida é evidentemente ilegal, por tal sempre em nos processo promovidos pelo escritório de advocacia Gabriel Garcia Advogados Associados pedimos a sua exclusão e a devolução do dinheiro pago.

Normalmente o julgador de primeiro grau julga improcedente o pedido dizendo que o cliente não provou que foi obrigado a adquirir o produto, mas sempre apelamos, recorremos deste tipo decisão demonstrando que deve ser invertido o ônus da prova, vez que é a empresa que deve provar que a venda não foi casada e não o cliente.

Nossas apelações tem sido sempre bem recebida pelo TJRS que tem modificado as decisões e considerado a ilegalidade das vendas casadas, mais do que isto, o Tribunal Gaúcho considera que é a empresa que tem de demonstrar que não se trata de uma venda casada.

Um exemplo disto é a decisão da apelação cível 70039049648, na qual o desembargador Fernando Flores Cabral Junior, é muito claro ao estabelecer a ilegalidade da venda casada e o ônus da prova na situação, vejamos o que disse o desembargador:

 

SEGURO VINCULADO AO CONTRATO. VENDA CASADA.

A vinculação entre o seguro e o mútuo, em regra, configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

No caso em tela, o demandado não se desencumbiu de provar a inexistência de vinculação do seguro com o mútuo, mantendo-se o entendimento acerca da ilegalidade da venda casada.

 

Desta forma se você foi vítima de venda casada você pode entrar na justiça e pedir que lhe sejam devolvidos os valores cobrados a tal título.

 

 

 

 

Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente

A 4ª Turma do STJ manteve a decisão da Justiça gaúcha que obriga a Marítima Seguros a indenização prevista em apólice de segurado. 

A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. 
 
A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual. 

A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de reparação por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. 
 
Em primeiro grau, a juíza Munira Hanna, da 1ª Vara Cível de Porto Alegre  condenou a seguradora a pagar, além da indenização securitária, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. 
 
Na apelação, a 5ª Câmara do TJ gaúcho reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais. O relator foi o desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação. 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que "declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio". Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações. 

Segundo o julgado do STJ, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo. 

Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do TJRS, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. 
 
Dadas as circunstâncias, o relator no STJ aplicou a regra "interpretatio contra stipulatorem": a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias. 
 
O advogado Airton Souza de Moraes atua em nome da segurada. (REsp nº 1210205)

União e concessionária são condenadas a indenizar pais por morte do filho na BR-101

Um casal de Blumenau (SC) que teve o filho morto em acidente na BR-101 ganhará R$ 200 mil de indenização por danos morais. A decisão que condenou a União e a concessionária Autopista Litoral Sul a pagarem cada uma a metade do valor, foi tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O acidente ocorreu em dezembro de 2009, quando o carro da vítima se chocou contra um caminhão que vinha na contramão. Tanto o filho dos autores como o motorista do caminhão faleceram no acidente. Conforme o depoimento de testemunhas, o caminhão já havia trafegado cerca de 40 quilômetros nessa condição, sem ser parado ou advertido pela concessionária.

O filho dos autores vinha de Balneário Camboriú para Blumenau para participar da festa de aniversário dos pais, quando foi surpreendido pelo outro veículo na altura do município de Itajaí (SC).

Os pais ajuizaram ação na Justiça Federal de Blumenau pedindo indenização e responsabilizando as más condições da estrada pela tragédia. “O fatídico acidente ocorreu pelo descumprimento das obrigações de manutenção e segurança pelas rés”, argumentou o advogado dos autores.

Conforme depoimentos de policiais da Polícia Rodoviária Federal, trevos no trecho que vai de Barra Velha a Itapema contêm erros de projeto que induzem o motorista a trafegar na contramão da rodovia.

O caso veio parar no tribunal por meio de recurso dos pais, que tiveram seu pedido negado em primeira instância. Para o juiz de primeiro grau, a culpa pelo acidente seria exclusiva do motorista, não podendo ser responsabilizada a concessionária e nem a União.

Após examinar a apelação, o relator do voto vencedor, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, reformou a sentença. Lenz entendeu que a concessionária podia prever a possibilidade de acidentes e que deveria ter tomado providências nesse sentido. “Já houve vários acidentes nesse trecho, em sentido bastante semelhante ao que vitimou o filho da parte autora”. O desembargador afirmou que, havendo uma previsibilidade, deve-se reconhecer o dever de indenizar.

União e concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pelo trecho Palhoça (SC)/Curitiba da BR-101, pagarão a indenização solidariamente. Os R$ 200 mil reais deverão ser atualizados desde a data do óbito.

Obrigação dos planos de saúde é de resultado

A 6ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, manteve a condenação da Unimed Vale do Sinos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e pensão à família de segurado que faleceu em decorrência da demora na detecção de câncer (condrossarcoma). Para o relator, “não há como a demandada fugir da responsabilidade objetiva, pois ela é fornecedora de serviço médico, razão por que deve responder, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito na prestação dos serviços”.O voto historiou que a paciente foi atendida nas dependências da Unimed pelo seu corpo médico, que não lhe dispensou a devida atenção, pois ela estava acometida por um câncer sem que, pelo menos, tivesse havido alguma suspeita diagnosticada pelos seus profissionais.O julgado definiu que “a obrigação das operadoras de plano de saúde é de resultado, contendo um compromisso de prestar um serviço médico de alto padrão e confiabilidade. Nessa linha, o contrato é considerado descumprido quando o serviço não é executado nos moldes prometidos, como ocorre quando há um erro médico.O acórdão também considera que a sociedade de médicos deveria ter demonstrado inexistir o defeito na prestação dos serviços ou ser a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como explicita o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Para a desembargadora revisora, a decisão condenatória baseou-se no erro de diagnóstico.“Efetivamente até a descoberta da gravíssima doença – condrossarcoma – a autora procurou atendimento 17 vezes, queixando-se de dor”. Ela concluiu que não houve prestação de serviço séria, o que causou imensurável sofrimento.Autor da ação: Espólio de V.C.Advogada do autor: Maria Isabel do Amaral MottaTramitação em primeiro grau:Número na comarca de Novo Hamburgo: 10500632731Juiz da sentença - Ramiro Oliveira CardosoTramitação em segundo grau:Número no TJRS: 70028305050Relator: Artur Arnildo LudwigVogal: Liege Puricelli PiresVoto vencido: Antonio Corrêa Palmeiro da FontouraO presidente e vogal divergiu dos votos anteriores, entendendo que “a demora no diagnóstico não decorreu de falha no serviço prestado pelos médicos, mas da natureza da doença – de difícil diagnóstico – e da ausência de sintomas que facilitassem a sua descoberta por ocasião das primeiras consultas”.Com a sentença proferida na comarca de Novo Hamburgo, confirmada pelo voto da maioria do colegiado, a Unimed Porto Alegre foi condenada ao pagamento dos danos morais no valor de 250 salários mínimos à época do diagnóstico (13/2/2003), corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês; e ao pagamento dos danos materiais consistente nas despesas hospitalares, ambulatoriais e deslocamentos; e a pensão de um salário mínimo por mês, tudo em benefício da família da paciente falecida. A honorária advocatícia será de 15% sobre o valor da condenação.Cálculo feito pelo Espaço Vital aponta hoje, só pela reparação do dano moral, a quantia de R$ 115.832,48. O acórdão do TJRS ainda não está disponível.

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