Seguro de veículo é devido mesmo se o contratante não tem habilitação

A Segunda Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiânia seguiu voto da juíza-relatora Sandra Regina Teodoro Reis e condenou a seguradora HDI Seguros S/A, a pagar R$ 8 mil, por danos materiais, a MNCG.

Ela será ressarcida pela empresa em razão dos gastos com o conserto do seu veículo, cujos prejuízos ocorreram durante um acidente de trânsito com seu filho. Embora não tenha carteira de habilitação, o colegiado entendeu que a seguradora deveria ter checado essa informação para determinar seu perfil, uma vez que o contrato foi celebrado com a anuência das partes. A relatora observou também que a HDI Seguros S/A tinha conhecimento de que a segurada tem filhos com idade para dirigir e que por esse motivo não pode alegar quebra de perfil.

Segundo os autos, a autora renovou o contrato com a seguradora, mas a corretora utilizando os dados do contrato anterior firmado com a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, a declarou como condutora principal, portadora de carteira de habilitação por período superior a dois anos, com a possibilidade de seus filhos conduzirem o veículo. No entanto, quando solicitou o serviço à seguradora após o acidente com seu filho ocorrido em 7 de agosto de 2010, a empresa se recusou a efetuar o pagamento, sob a alegação de que a requerida perdeu os direitos por ter prestado declarações falsas e incompletas referentes ao questionário de avaliação do risco.

 

Auxílio-acidente é devido mesmo se lesão for reversível

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício. A segurada obteve o auxílio, mas, diante da comprovação de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos, o INSS alegou que “a concessão do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente”. No STJ, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que é ponto pacificado dentro do superior tribunal, que “a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante”. Tratamento O entendimento dos ministros é de que, “estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico”. E, no caso em questão, a própria argumentação do INSS afirma, textualmente, que o surgimento da doença na segurada é consequência das atividades laborais desenvolvidas por ela.Conforme o STJ, a Lei n. 8.213/91 – referente à concessão de auxílio-doença acidentário – estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em função de acidente de qualquer natureza. A mesma lei também considera, em seu artigo 20, como acidente de trabalho “a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”. (Resp nº 798913 - com informações do STJ).

Seguro deve ser pago mesmo com parcela em atraso

O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato. Para que o contrato seja desfeito, exige-se prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou ajuizamento de ação judicial competente. Com essa compreensão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que condenou a Itaú Seguros S.A. a pagar ao segurado valor referente à cobertura de contrato de seguro de automóvel no total de R$ 23.612,00. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, as partes (segurado e seguradora) firmaram contrato de seguro de apólice, mediante pagamento do prêmio, dividido em 12 parcelas fixas. No recurso, a apelante aduziu que a quarta parcela não foi paga por falta de saldo na conta corrente do apelado e que a quinta parcela foi debitada em 22 de julho de 2003, um dia após o vencimento. O sinistro ocorreu em 23 de julho de 2003 e houve perda total do veículo.Nas argumentações recursais, a seguradora sustentou que negou o pagamento da indenização porque na data do acidente não havia mais relação contratual entre ela e o apelado, pois teria havido a redução da vigência da apólice por falta de pagamento da quarta parcela.

O relator do recurso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, afirmou que o fato de o requerido deixar de pagar a quarta parcela e posteriormente pagar a quinta parcela não enseja a suspensão das garantias do seguro, pois se o contrato foi extinto com a inadimplência da quarta parcela, o apelante não deveria ter feito o débito referente a quinta prestação.

Em seu voto, o magistrado ponderou que, de acordo com o conjunto probatório, apesar de o segurado não ter saldo em conta corrente suficiente para o pagamento da prestação no dia do vencimento, exatamente sete dias depois passou a disponibilizar de quantia suficiente para o pagamento da quarta prestação. Para o relator, o apelante ficou inerte na cobrança que lhe cabia, conforme pactuado e autorizado.

No entendimento do desembargador Mariano Travassos, o contrato de seguro só pode ser cancelado após a devida notificação do contratante de seu inadimplemento, para que tenha a oportunidade de satisfazer o débito com as correções devidas e dar continuidade ao contrato. O fato de o segurado estar em atraso com as parcelas do referido prêmio não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, sendo nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme dispõe os incisos IV e XI do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Esses artigos versam que são nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Também é nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. (Proc. nº 94241/2007 - com informações do TJ-MT)Fonte: TJ-MT

Atraso na realização da revisão e o seguro de fábrica do veículo

Esta semana  (08/02/2013) entramos com uma ação judicial bem interessante aqui pelo escritório (Gabriel Garcia Advogados) se trata de uma demanda pela qual o nosso cliente esta exigindo que o seu contrato de garantia do veículo seja cumprido.

Entenda o Caso

Nosso cliente adquiriu um Ford Fusion V6, (0 km) zero kilometro em meados de 2011, ocorre que ele atrasou a primeira revisão do veículo que era para ter sido feita por dezembro (pelo tempo) e só levou o veículo a concessionária quando completou a kilometragem da primeira revisão, o que ocorreu em junho de 2012.

Em junho a concessionária comunicou ao nosso cliente, que ele deveria realizar duas revisões ao mesmo tempo, e

assim ele fez.

Nesta revisão foi inclusive trocada uma peça pela garantia.

Em dezembro de 2012 nosso cliente fez a terceira revisão no veículo no entanto alguns dias depois o carro trancou de vez (problema na caixa), diante do que o mesmo foi até a concessionária e lá foi informado que o veículo não estaria coberto pela garantia devido ao atraso na realização da primeira revisão.


Porque nosso cliente tem direito

Ocorre que o atraso na realização desta primeira revisão nunca poderia ser utilizado como desculpa para quebra do contrato de garantia, vez que apesar do atraso a revisão foi realizada e assim a mora convalidada, só para entender é exatamente como quando pagamos uma conta atrasada, podem até lhe exigir multas e juros, mas romper um contrato de longa duração devido ao atraso de uma só parcela isto nunca, pois vai de encontro ao princípio da conservação dos contratos.

 

Mais do que isto o fato da concessionária aceitar em fazer a revisão e carimbar o manual por sí só já revalidaria o contrato, some-se a isto as trocas de peças realizadas após o atraso e não resta nenhuma dúvida que o contrato esta em pé.

 

De outra banda, mesmo que o contrato de garantia estivesse realmente quebrado, ainda existiria a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, o qual informa que no caso de vícios ocultos (aqueles que não são de fácil constatação, como por exemplo um defeito de fábrica na caixa de marchas de um veículo), o prazo para reclamar só começa quando encontrado o defeito.

 

Art. 26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

Ao longo do processo vamos atualizando as informações.

 

Modelo desta inicial

O modelo desta inicial pode ser adquirido no link modelos em nosso site, clique aqui para ser redirecionado

 

Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal é nula

Na sessão de ontem (21), por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou ilegal a anulação, pelo governo mineiro, de parcela integrante da remuneração de uma servidora, sem que lhe fosse dado o direito ao contraditório e à ampla defesa.


O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594269 teve inicio na sessão de 31 de agosto, com os votos do relator do caso, ministros Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. Na ocasião, ambos se manifestaram pelo desprovimento do recurso, ajuizado na Corte pelo Estado de Minas Gerais.

Em seu voto, o relator explicou que o governo mineiro tomou sua decisão com base na Súmula 473 do STF, editada em 1969, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967. Esta súmula, revelou o ministro, admitia a possibilidade de a Administração “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Mas esse entendimento não foi recepcionado pela Constituição de 1988, observou o ministro Dias Toffoli.

Isso porque, conforme o ministro, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 é claro ao garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive em processos administrativos, e que o inciso LIV do mesmo artigo estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Ele lembrou, nesse contexto, que não estava em julgamento o mérito do desconto salarial pretendido pelo governo mineiro, mas sim o direito ao contraditório e à ampla defesa da servidora. Segundo ele, o julgamento em curso no STF não exclui a possibilidade de o governo de Minas Gerais renovar um processo de revisão dos vencimentos da servidora, porém dentro dos pressupostos legais.

Voto-vista

A ministra Cármen Lúcia disse concordar com o relator. Para ela, não se pode atingir o patrimônio jurídico de uma pessoa sem que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em debate, apontou ela, é incontroversa a inobservância dessa garantia constitucional.

Ela também afirmou concordar com o relator no ponto em que ele assentou que o poder de autotutela é um instrumento que a administração tem para verificar a legalidade de seus provimentos. Entretanto, disse a ministra, não se pratica a autotutela sem limites. Nesse ponto, Cármen Lúcia lembrou que atualmente, não se considera autotutela um poder, mas um dever.

A ministra Cármen Lúcia considerou que sempre que um ato administrativo puder afetar o patrimônio de alguém, deve ser garantido ao interessado o exercício da ampla defesa. "Há a necessidade de se formalizar processo administrativo, com respeito ao devido processo legal, até para se evitar arbitrariedades", repetiu a ministra.

"Não tenho dúvida quanto ao acerto da decisão recorrida", disse a ministra ao também votar contra o recurso do Estado de Minas Gerais. Todos os ministros presentes à sessão se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

Súmula 473

Ao final de seu voto, a ministra Cármen Lúcia propôs à Corte que se estude uma alteração no enunciado da Súmula 473 da Corte, para fazer constar que a administração pode anular seus atos, desde que garantido, em todos os casos, o devido processo legal administrativo. Para a ministra, tendo em vista a repercussão geral reconhecida na matéria e com a alteração proposta, a súmula poderia obter o efeito vinculante.

O caso

A servidora ingressou no serviço público em 1994, quando pediu e teve averbado tempo de serviço cumprido anteriormente na iniciativa privada. Na oportunidade, foram-lhe deferidos quatro quinquênios. Entretanto, cerca de três anos depois, ela recebeu comunicado dando conta de que teria percebido indevidamente valores referentes a quinquênios irregularmente concedidos e que o benefício seria retirado de seu prontuário e, o montante pago a maior, debitado de seus vencimentos mensais.

Inconformada, a servidora ingressou em juízo e obteve a reversão do ato, decisão esta confirmada pelo TJ-MG. Contra tal decisão, o governo mineiro recorreu ao STF.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos emhttp://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: STF

Últimos Posts

Tags