Em 29/03/ 2012 foi promulgada a Emenda Constitucional número 70 que garante aos servidores aposentados por invalidez que recebam seus proventos de forma integral e com paridade aos servidores da ativa.

Resumindo, vale dizer, que todos os servidores que estão aposentados por invalidez tem direito a revisão, visto que anteriormente a publicação da Emenda o benefício era calculado proporcional ao tempo de contribuição.

A EC 70/2012 institui prazo de 180 dias, a contar de 03/2012, para o Governo efetuar a revisão administrativa, mas na maioria dos casos nada foi feito, razão pela qual o único jeito de ter o benefício revisado é o ajuizamento de ação judicial.


Quem tem direito a esta ação

Tão somente servidores federais, estaduais ou municipais que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham se aposentar por invalidez a partir de 01/01/2004.

Pensiosnistas também tem direito, desde que o instituidor da pensão se encaixe nas condições acima.


Quais os documentos que preciso para ajuizar a ação

- RG e CPF;

- Cópia do histórico funcional que conste o ato da aposentadoria;

- Cópia do contracheque;


Como ajuizar a ação judicial

Nosso escritório pode fazer isto para você. Para tanto cobraremos 25% dos valores recebidos ao final da ação.


 Preciso ir ao escritório para ajuizar a ação ?

Sua visita será sempre bem vinda, mas você pode entrar com a ação mesmo sem vir ao nosso escritório, basta para tal enviar os documentos necessários; procuração, contrato com nosso escritório e declaração para Assistência Judiciária Gratuita (se for o caso) para nosso endereço.

Para gerar o contrato com o nosso escritório, a procuração e se for o caso a declaração para Assistência Judiciária Gratuita basta clicar no link que segue preencher seus dados e depois imprimir. http://www.clicdireito.com.br/docs/escolha.asp 

Os documentos podem ser enviados digitalizado via e-mail, vez que a ação tramitará por meio eletrônico.


Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Nossos modelos estão disponíveis em

http://www.clicdireito.com.br/modelos_de_peticao.asp


 Dúvidas?

Caso tenha dúvidas sobre a questão,  você poderá entrar em contato pelo telefone (51) 3023-8685 ou pelo e-mail contato@clicdireito.com.br