Servidores públicos temporários também tem direito a insalubridade e periculosidade

O STJ pacificou o direito dos servidores públicos temporários em receber insalubridade e periculosidade.

O Trinunal se manifestou sobre o assunto julgando um mandado de segurança em que a questão residia em saber se os recorrentes, servidores contratados em caráter temporário, teriam ou não direito à gratificação de insalubridade/periculosidade que era percebida somente pelos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo que desenvolvem suas atividades no mesmo setor considerado insalubre, motivo pelo qual foi concedida por lei a referida gratificação.

Inicialmente, ressaltou a Min. Relatora não se tratar, no caso, de assegurar o pagamento de verba não prevista em lei a pretexto de aplicação do princípio da isonomia, conforme veda a Súm. n. 339-STF. Assim, consignou que, na hipótese, há uma lei disciplinando a gratificação, a qual não distingue as categorias de servidor, se efetivo ou temporário.

Desse modo, se a gratificação pleiteada visa recompensar riscos decorrentes do trabalho, sendo certo que a lei considerou como atividade insalubre/penosa o labor na instituição onde os recorrentes trabalham, e aí sim considerando-se o princípio da isonomia, não há motivo para somente concedê-la aos servidores efetivos, se os temporários estão expostos aos mesmos riscos.

Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança.

 RMS 24.495-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/3/2011.

Reconhecido direito de servidores estaduais receberem adicional de insalubridade

Por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS entendeu que 19 Técnicos do Tesouro do Estado, atuando no posto de fiscalização em Irai, têm o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Admitiu-se a conclusão da perícia judicial de que os autores da ação trabalham expostos a agentes insalubres como ruído e frio.

Com dois votos favoráveis e um contrário, o Colegiado afirmou que deve prevalecer a conclusão do laudo judicial e não o da esfera administrativa, que negou o benefício aos servidores estaduais.

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de apelação ao TJ contra a sentença que determinou o pagamento de insalubridade a partir de 3/11/99. Dentre as alegações, afirmou ser da competência legal do Poder Executivo aferir o risco de vida ou saúde de servidores expostos a agentes insalubres ou perigosos.

 

Preponderância da perícia judicial

 Segundo o relator, Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, sabe-se que órgão competente do Executivo é responsável pela aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau de exposição.

Entretanto, salientou, laudo pericial assim originado teria relevância caso o pedido de adicional de insalubridade tivesse sido deferido na esfera administrativa. Nesse sentido, afirmou não haver invasão do Judiciário na competência do Executivo ao reconhecer a insalubridade com base em perícia judicializada.

Destacou que o resultado da perícia administrativa pode ser questionado judicialmente.

“O julgador não fica adstrito às conclusões do órgão administrativo.” Daí, continuou, “a legalidade e pertinência de se nomear um expert independente para a verificação da ocorrência ou não da insalubridade, bem assim o grau dessa, caso existente.”

A perícia de insalubridade é realizada pela SIMT – Seção de Infortunística e Medicina do Trabalho, órgão estadual vinculado à DBDV – Divisão de Benefícios, Direitos e Vantagem. A previsão está contida na Instrução Normativa nº 03/98, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

 

Previsão do benefício em lei local

 Destacou, ainda, que a jurisprudência vem reconhecendo ser constitucional o adicional de insalubridade a servidores públicos, havendo lei local dispondo sobre o tema. O magistrado revelou ter adotado esse entendimento, mesmo não estando o inciso XXIII referido no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.Lembrou, ainda, que o artigo 29, XII, da Constituição Estadual, “permite o pagamento do adicional de insalubridade na forma definida em lei.”Ressaltou, por fim, haver comprovação judicial de que os demandantes estão expostos a níveis de ruído e frio que ultrapassam o limite estabelecido pelas normas técnicas.

Eles também fiscalizam cargas congeladas por períodos prolongados. A perícia judicial demonstrou que os servidores não utilização equipamentos de proteção necessários, frisou o Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco.O Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino votou de acordo com o relator, salientando que houve perícia judicial confirmando a natureza insalubre das atividades dos Técnicos do Tesouro Estadual no Posto Fiscal de Iraí.

Divergência

Em discordância ao entendimento majoritário, a Desembargadora Matilde Chabar Maia afirmou que a Administração só pode atuar conforme a lei.

Assinalou que a relação entre os servidores e o Estado não é contratual, mas estatutária.Deu provimento ao recurso do Estado, negando o direito dos servidores receberem adicional de insalubridade. Ressaltou estar expressamente disposto em lei que a aferição da existência de atividades insalubres ou perigosas é de competência do Executivo.

“É evidente que a perícia judicial não pode ser sobrepor à perícia administrativa, sob pena de afronta aos princípios de legalidade e da separação de poderes”, asseverou a magistrada

.Proc. 70022144984

Servidores Públicos aposentados por invalidez tem direito a revisão conforme EC n. 70/2012

Em 29/03/ 2012 foi promulgada a Emenda Constitucional número 70 que garante aos servidores aposentados por invalidez que recebam seus proventos de forma integral e com paridade aos servidores da ativa.

Resumindo, vale dizer, que todos os servidores que estão aposentados por invalidez tem direito a revisão, visto que anteriormente a publicação da Emenda o benefício era calculado proporcional ao tempo de contribuição.

A EC 70/2012 institui prazo de 180 dias, a contar de 03/2012, para o Governo efetuar a revisão administrativa, mas na maioria dos casos nada foi feito, razão pela qual o único jeito de ter o benefício revisado é o ajuizamento de ação judicial.


Quem tem direito a esta ação

Tão somente servidores federais, estaduais ou municipais que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham se aposentar por invalidez a partir de 01/01/2004.

Pensiosnistas também tem direito, desde que o instituidor da pensão se encaixe nas condições acima.


Quais os documentos que preciso para ajuizar a ação

- RG e CPF;

- Cópia do histórico funcional que conste o ato da aposentadoria;

- Cópia do contracheque;


Como ajuizar a ação judicial

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Aposentadoria Especial para servidores públicos

Aposentadoria Especial para Servidores Públicos que exercem sua profissão em meios insalubres

O que é ?

A legislação previdênciária estabelece que aqueles que exercem atividades insalubres tem direito a aposentadoria especial, neste sentido afirma o art. 57 da lei nº 8.213/91.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Ou seja, a lei prevê que aqueles trabalhadores que exercem atividade que de alguma forma possam lhe prejudicar a saúde - insalubre -, tenham um benefício de se aposentar em um prazo menor que os demais trabalhadores.

Ocorre que desde a Constituição de 1988 por falta de regulamentação legal este direito não se aplica a funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, assim médicos, enfermeiros, químicos, operários, enfim toda espécie de trabalhadores, cujos colegas do setor privado têm direito a aposentadoria especial, simplesmente não tinham este direito.

Parece evidente que se esta diante de uma nítida ilegalidade, pois a lei esta tratando de forma desigual os iguais, por tal o poder judiciário tem reconhecido o direito dos trabalhadores do setor público a usufruirem da aposentadoria especial por insalubridade, mesmo sem a regulamentação em lei.

 


Como faço para me aposentar então  ?

A única forma de você servidor público conseguir se aposentar pela aposentadoria especial é através de uma ação judicial, vamos explicar agora os passos que você deve seguir para ajuizar esta ação.

 

Primeiro Passo: Solicitar a aposentadoria de forma administrativa

Na maioria dos casos existe no setor de pessoal do seu trabalho formulário para a solicitação de aposentadoria, você pode então preencher este formulário e lá solicitar sua aposentadoria especial com base na lei 8.213/91, art 57.

Caso no seu setor pessoal não exista este formulário você vai encaminhar ao setor pessoal um ofício conforme o modelo que segue.

 

 

Ao Gerente de Pessoal

 

Eu seu nome, sua nacionalidade, sua profissão, portador do CPF seu CPF, inscrito no RG seu RG, e na matrícula funcional sua matrícula funcional, residente e domiciliado seu endereço residêncial,atualmente lotado e trabalhando seu local de trabalho, venho respeitosamente dizer e requer o que segue.

 

Sou servidor público exercendo serviço insalubre desde o ano de ______ , ou seja já possuo X anos de serviço, pois bem tal tempo de trabalho somado aos ___ anos que já possuia de trabalho significam que já possuo 25 anos de trabalho.

 

Desta feita, faço jus ao recebimento da aposentadoria especial, razão pela qual solicito a abertura de processo administrativo com telos de obter minha aposentadoria, requerendo que este órgão determine a minha intimação para a juntada de todo e qualquer documento que ainda falte para este fim.

 

Solicito por fim, caso me seja negada a aposentadoria que seja explicitado o motivo, se por falta de documentos, se por ausência de tempo ou se por falta de regulamentação para aposentadoria especial de servidor público.

 

Nestes termos

Pede Deferimento

Sua cidade, dia do mês, mês, ano.

 

(sua assinatura)

Seu nome

 

Segundo Passo: Ajuizar uma ação judicial

O setor de pessoal irá responder o seu ofício dizendo que a sua aposentadoria foi negada porque não existe lei prevendo a aposentadoria especial para você.

Com este documento então você entrará na justiça com um mandado de injunção, o qual se julgado procedente irá declarar o seu direito a aposentadora especial retroativa a data em que você fez o pedido administrativo.

 


 

Mas como esta a jurisprudência ?

O STF recentemente pacificou a questão através do julgamento do mandado de injunção 721, determinando que se aplique, até a criação da lei por parte do legislador, também aos servidores públicos o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

 


Quais os documentos necessários para dar entrada?

a) Decisão do processo administrativo;

b) Cópia do CPF e RG;


 

 

 

Ficou em dúvida ? Gostaria de mais informações ?

 

É de fato este é um assunto bem complexo, assim fique livre para entrar em contato conosco pelo telefone 0xx51 3023-8685 ou através do e-mail: gabriel@clicdireito.com.br

Previdência Social: Migração de servidores públicos estaduais do Regime Próprio para o Geral

Muitos servidores gaúchos estão sendo surpreendidos ao solicitarem a sua aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.

Isto porque o regime próprio de previdência dos gaúchos tem indeferido os pedidos nos casos em que o regime jurídico do servidor seja o celetista, o que era a regra para aqueles servidores que foram contratados no período anterior à Constituição Federal de 1988.

Em outras situações, o IPERGS não tem indeferido os pedidos de benefício e, ao invés da concessão deste, tem mantido os servidores em licença aguardando a aposentadoria por tempo indeterminado, ou, então, o que é pior, notificando servidores na ativa quanto a migração de suas contribuições para o Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para o INSS.

A pergunta que formulamos é se há alguma razoabilidade na migração de servidores públicos estaduais celetistas do Regime Próprio para o Regime Geral de Previdência Social, justamente no momento da postulação da aposentadoria, quando o servidor já dedicou uma vida inteira de trabalho para o órgão público? Evidente que não.

Em que pese serem celetistas, as contribuições previdenciárias descontadas destes servidores sempre foram recolhidas e revertidas para os cofres do IPERGS, não havendo nenhuma oposição a isso por parte do órgão previdenciário, razão pela qual deve ser garantida a aposentadoria pelo regime próprio de previdência para estes servidores.

Torna-se fundamental que seja feita a correta distinção entre os regimes jurídicos de servidores, que pode ser estatutário ou contratual, e regime previdenciário, que pode ser próprio ou geral. Isso de fato muda a forma de ver a questão.

Assim, não obstante se tratar de servidor contratado ainda sob o regime jurídico celetista, pode estar vinculado a regime previdenciário próprio e não geral, que seria a regra. Portanto, esta é a situação dos servidores celetistas do Rio Grande do Sul que, mesmo optantes dessa situação, possuem expresso em seus contratos de trabalho cláusula que dispõe que suas contribuições serão recolhidas para o IPERGS.

Diante disso, concluímos que agir pela possibilidade da migração de regime em tais casos demonstra total desrespeito aos princípios básicos da Administração Pública, notadamente a legalidade e a razoabilidade. Isto porque muitos servidores contribuem por mais de 30 anos para o IPERGS e quando vão pedir sua aposentadoria tem frustrado o seu direito com sérios prejuízos econômicos, uma vez que a aposentadoria do regime geral é totalmente desvantajosa em comparação com a aposentadoria do regime próprio.

Cabe ao Poder Judiciário anular as migrações - que no nosso entender são indevidas - das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, declarando o direito dos servidores da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Não podemos esquecer é que Previdência é Direito Social, e deve sempre ser interpretada em consonância com a garantia da Dignidade Humana.

AlexandreTriches, advogado Especialista em Direito Previdenciário alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

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