Sociedade de Advogados paga ISS pelo faturamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do Município de São João da Boa Vista, determinando que uma sociedade de advogados recolha o ISS pela receita bruta e não por valores fixos. O motivo foi a forma de constituição do contrato da pessoa jurídica, a prever participação dos sócios nos lucros e não pela remuneração pessoal em razão dos serviços prestados. Abaixo, parte da decisão do TJSP:

“Como se constata do contrato social acostado aos autos, a distribuição do lucro entre os sócios do recorrido não se dá na medida do trabalho desenvolvido por cada um, mas, ao contrário, em função de sua participação no capital social (cf. fls. 31).

Daí que, além de não haver qualquer prova de que o trabalho é realizado pessoalmente por cada um dos sócios, há fundados indícios de caráter empresarial da sociedade, o que não autoriza a concessão dos benefícios sob exame” (Apelação Cível n. 0064669-58.2006 – Registro 2011.0000180385).

 

Jeferson da Silva Andrade

Cidadão arruma estrada esburacada e município é condenado a pagá-lo pelo serviço

Deixa que eu faço! 

 

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Lages (SC), que condenou o município de Painel (SC) ao pagamento de R$ 3,3 mil em favor de Eliseu de Souza Abreu. Após solicitar por diversas vezes ao Município a realização de obras de conservação na estrada denominada Arli Alaor Andrade, sem sucesso, o agricultor tomou a iniciativa de fazer sozinho os devidos reparos. 

 

O Município, em contestação, disse que é um dos que têm maior extensão de estradas de chão batido da região, e que, por isso, há um cronograma de trabalho para que nenhum trecho fique sem a devida atenção. Ademais, alegou que a obra foi feita dentro da propriedade do autor. No entanto, de acordo com o prefeito municipal, a estrada em questão é do Município.

 

"É responsabilidade do Município manter as vias públicas em bom estado de conservação e com a devida sinalização, não o fazendo, assume os riscos de arcar com as consequências advindas de sua conduta omissiva", concluiu o relator da matéria, desembargador Wilson Augusto do Nascimento.

 

Segundo um ex-vereador da localidade, a estrada estava precária, e Eliseu, realmente, fez as obras de reparação. “As provas carreadas aos autos não deixam dúvidas quanto à sua responsabilidade, mormente pela sua conduta omissiva, e à consequente obrigação indenizatória”, finalizou o magistrado. A votação foi unânime.

 

Atua em nome do autor o advogado Jheysonn Zen Muniz. (Proc. nº 2010.010624-8 - com informações do TJ-SC)

 

Fonte: Espaço Vital

Sociedade em Conta de Participação e Sociedade de Propósito Específico (SCP x SPE)

O que é SCP

Com o crescente número de start up e de fundos de investimento operando no mercado nacional a cada dia fica mais comum um tipo de Sociedade regulamentada no direito brasileiro no Código Civil de 2003 e que serve muito bem naqueles casos onde existe uma pessoa ou empresa que deseja investir um determinado valor em uma  idéia/produto/projeto de uma pessoa física ou jurídica, é a chamada Sociedade em Conta de Participação, mais conhecida no jargão do mercado dos empresários e administradores como SCP.

A Sociedade em Conta de Participação não é uma sociedade comercial clássica constituída formalmente na junta comercial com CNPJ próprio e personalidade jurídica, ao contrário disto ela é na verdade uma sociedade constituída entre aqueles que vão participar de um empreendimento, mas sem válidade perante terceiros, ela não depende de qualquer registro e pode ser constituída até mesmo de forma verbal (art. 992), mas o ideal é que se faça por escrito em um contrato particular entre as partes, pois assim se pode estabelecer de forma clara todos os direitos e deveres de cada uma das partes na sociedade (art. 993)

Neste tipo de sociedade só um dos sócios aparece, o outro ou outros, de regra os investidores, permanecem ocultos, e não possuem qualquer responsabilidade perante terceiros (art. 991) em outras palavras não respondem pelas dívidas da operação ou mesmo por danos causados a terceiros, exceto se tomar participação nas ações do sócio extensivo perante terceiros. Ex. Ir em uma reunião de venda se comprometendo em nome próprio. (art. 993 parágrafo único) 

Este tipo de sociedade é perfeito para ser utilizados naquelas ocasiões em que uma empresa precisa de capital para levar adiante um emprendimento, uma obra, o desenvolvimento de um produto, etc, e então recebe dinheiro de um investidor que entra como sócio oculto nesta empreitada.

Uma idéia equivocada difundida é de que este tipo de sociedade seja por tempo ou termo determinado, mas isto não existe, o que ocorre é que de regra, como este tipo de sociedade é muito utilizada para construção de imóveis, de regra na entrega das edificações a sociedade é desfeita com a apurações dos lucros através de prestação de contas, neste sentido é de se chamar a atenção que a forma de liquidação deste tipo de sociedade é a prestação de contas (art. 996)

 

SCP x SPE - Sociedade em Conta de Participação x Sociedade de Propósito Específico

É muito comum encontrarmos confusão no mercado entre os conceitos de SCP e Sociedade de Propósito Específico, no entanto estes tipos sociais são absolutamente diferentes, o primeiro como já falamos não possui personalidade jurídica perante terceiros e não exige qualquer tipo de formalização, já o segundo é uma sociedade comercial clássica que exige todos os registros e funciona no mercado como qualquer outra empresa.

A SPE apareceu no direito brasileiro com a Lei da Parceria Público Privada (Lei n. 11.079/2004) e é uma empresa "normal" que pode ser constituída em qualquer um dos tipos societarios existentes a sua grande diferença é que ele se extinguirá tão logo seja extinto o seu objeto.

Ex.

a) Se cria uma Sociedade Anônima para construir uma estrada e após a construção a empresa é liquidada.

b) Se cria uma Sociedade de responsabilidade limitada para construir um loteamento, após a construção a sociedade é extinta.

Devido a sua forma não perene este tipo de sociedade não é o mais indicado para projetos de longo prazo ou que não tenham prazo ou termo para conclusão, ademais por vincular juridicamente todas as partes envolvidas também não é o caminho para quem deseja investir em uma empresa, vez que terá responsabilidade perante terceiros, e é por tal que no caso de uma start up é muito mais lógico a utilização de uma SCP do que de uma SPE. De fato a utilização da SPE é muito mais adequada para projetos pontuais assumidos em conjunto por pessoas físicas/jurídicas em uma empresa criada para - como nome diz - um propósito específico - com o final do qual a empresa será extinta, no entanto para os demais casos parece sempre ser mais prudente a criação de um SCP.

Outras Informações

Para quem tiver dúvidas segue o nosso email gabriel@clicdireto.com.br e para quem tiver curiosidade abaixo a lei.

 

 

 

DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CÓDIGO CIVIL

 

 

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

 

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

 

 

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

 

Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

 

 

Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

 

 

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.



DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - LEI 11.079/2004

Art. 9. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

§ 1. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 2. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

§ 3. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

 

§ 4. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

§ 5. A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.



Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de saúde

A cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente de cirurgia bariátrica (redução de estômago) faz parte do tratamento da obesidade mórbida e deve ser integralmente coberta pelo plano de saúde. A decisão é do STJ.

Sua 3ª Turma concluiu que esta cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, que são procedimentos excluídos de cobertura (art. 10 da Lei nº 9656/98). 

O relator Massami Uyeda disse que "é ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida”.

No caso, a empresa gaúcha Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda. recorreu ao STJ contra decisão do TJRS que determinou o fornecimento e o custeio da cirurgia, em Caxias do Sul,  para uma paciente segurada. 

Ela emagfreceu 90 quilos após submeter-se à cirurgia de redução de estômago, havendo posterior necessidade de remoção do excesso de pele no avental abdominal, mamas e braços. 

Para o desembargador Paulo Sérgio Scarparo, do TJ gaúcho - ao julgar a apelação - "a cirurgia plástica de remoção de tecidos adiposos e epiteliais necessária para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida não se confunde com tratamento estético, não sendo admissível a negativa de cobertura com base em cláusula contratual que prevê a exclusão de cirurgias e tratamentos de emagrecimento com finalidade estética". 

A advogada Zenaide Ferraro dos Santos atua em nome da consumidora. (REsp nº 1136475).

Fonte: Espaço Vital (http://www.espacovital.com.br)

Abuso da penhora sobre o faturamento da empresa

Nos últimos meses, tenho me deparado com algumas decisões judiciais que colocam em dúvida a seriedade dos procedimentos processuais, principalmente quando se trata de cobrança fiscal, onde há o deferimento da Penhora sobre o Faturamento de empresas sem a devida diligência na procura de bens para garantia da execução fiscal.

Verifica-se que o art. 11 da Lei Nº 6830/80 estabelece uma ordem de preferência para a penhora, sendo somente válida tanto para a hipótese de nomeação de bens pelo executado como para o caso de livre penhora pelo exequente.

Contudo, os procedimentos judiciais, principalmente as decisões. devem levar em consideração o disposto no art. 620 do CPC que determina a execução pelo modo menos gravoso para o devedor.

Ao estabelecer a ordem de bens passiveis de penhora, esse artigo 11 arrolou como primeiro item o dinheiro, só que se trata do  numerário existente, disponível no patrimônio do executado, inconfundível com mero fluxo de caixa ou faturamento bruto da empresa executada. Exalta-se que a penhora de dinheiro disponível é a convertida em depósito em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do juiz da causa.

Inúmeras decisões deferem a Penhora de Faturamento no percentual de 5% do faturamento bruto, mensalmente, até atingir o valor do débito sob execução, sem qualquer preocupação com a saúde financeira da empresa, o que configura abuso e ilegalidade por parte do Poder Judiciário, pois essa arbitrariedade poderá resultar no descumprimento de obrigações líquidas e certas por parte da empresa executada, inclusive as de natureza tributária a ensejar novas execuções fiscais.

Além do abuso e da ilegalidade desta penhora, outro reflexo perigoso é que, em caso de inadimplemento ou atendimento dessa decisão, o empresário pode responder por dois atos: o primeiro como depositário infiel e, o segundo, criminalmente, pois deixará de recolher o tributo retido na fonte. Em resumo, tal Penhora poderá resultar na decretação de quebra de fato da empresa executada, pois o deferimento vai de encontro com as normas legais que regem essa matéria.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1170822 - RESP nº 903.658/SP) já decidiu as hipóteses de Penhora sobre o Faturamento como forma de garantir a execução, mas há a necessidade que sejam preenchidas as seguintes condições: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador; e c) não comprometimento da atividade empresarial.

O que nos preocupa é que o Poder Judiciário vem atendendo a pífios pedidos das Procuradorias, as quais solicitam imediatamente a Penhora sobre o Faturamento, sem proceder qualquer diligência na procura de bens móveis ou imóveis para a garantia da execução fiscal. Exalta-se que o pedido de Penhora sobre o Faturamento deve ocorrer quando houver efetiva comprovação, por meio de Certidões e do esgotamento de diligências, o que não se pode presumir, conforme o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1125983/BA).

Dessa forma, o Poder Judiciário deve ter mais cuidado com o deferimento da Penhora sobre o Faturamento, atendo-se aos fatos, documentos e aos andamentos processuais, bem como aos procedimentos legais para que não sejam cometidos abusos, ilegalidades, prejuízos e falências de empresas.

O deferimento da Penhora sobre o Faturamento deve ocorrer somente por meio de informações fornecidas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, Cartórios de Registros de Imóveis e por certidões de Oficial de Justiça. Estes podem conferir sobre a inexistência de bens da empresa executada; caso contrário, todo e qualquer ato judicial poderá ser considerado ilegal e abusivo.

 

Harrison Nagel

Nagel & Ryzeweski Advogados

harrison@nageladvocacia.com.br

www.nageladvocacia.com.br 

 

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