STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capita do contrato. O aposentado deverá assumir o pagamento integral da contribuição.

Segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ vem assegurando que sejam mantidas as mesmas condições anteriores do contrato de plano de saúde ao aposentado (Lei 9.656/98, artigo 31) e ao empregado desligado por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho (Lei 9.656/98, artigo 30). 

“Assim, ao aposentado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o aposentado assuma o pagamento integral da contribuição”, afirmou o ministro. 

No caso, o aposentado ajuizou a ação para que fosse mantido, juntamente com sua esposa e filha, como beneficiário de plano de saúde coletivo mantido pela Intermédici, na modalidade standard, isentos de prazo de carência, nas mesmas condições de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho por tempo indeterminado, comprometendo-se, ainda, a assumir o pagamento integral das mensalidades. 

A operadora do plano, por sua vez, sustentava que, a partir de maio de 1999, a manutenção do aposentado e seus beneficiários no plano de saúde somente seria possível na modalidade individual, de maior custo mensal, e não mais na coletiva. 

A decisão da Quarta Turma foi unânime. 

Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

O aposentado paulista IOL garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado.

A 3ª Turma do STJ negou o recurso da empresa Bradesco Saúde S/A que contestava a obrigação de manter o benefício.

No recurso contra decisão do TJ de São Paulo, a Bradesco Saúde alegou violação da Lei nº 9.656/98, segundo a qual a manutenção do plano só é permitida a ex-funcionários que contribuíam para o custeio do seguro. Segundo a empresa, esse não era o caso do autor da ação, uma vez que “não havia contraprestação financeira mensal por parte do recorrido”.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o artigo 31 da Lei nº 9.656/98 garante ao funcionário aposentado que se desligar da empresa o direito de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições do período em que o contrato de trabalho estava em vigor.

Para isso, a lei impõe três condições:

a) que o funcionário seja aposentado;

b) que ele tenha contribuído para o pagamento do plano de saúde;

c) que o contrato tenha vigência há mais de dez anos.A Bradesco Saúde contestava apenas a contribuição do ex-funcionário.

De acordo com a empresa, os pagamentos demonstrados no processo referem-se à participação do trabalhador no custeio de procedimentos específicos, e não ao plano de saúde em si.

O julgado do TJ-SP considerou que os documentos presentes no processo apontam que o plano de saúde era parte do salário do aposentado e concluiu que a verba destinada ao pagamento mensal do seguro vinha do próprio trabalho do autor da ação.

Como essa conclusão baseou-se na análise de documentos e do contrato de trabalho apresentados no processo, a decisão não pode ser revisada por força das súmulas nºs 5 e 7 do STJ, que impedem a análise de provas e contratos na corte superior

Mas a ministra ressaltou que, pelo artigo 458, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro de saúde não é considerada salário. Contudo, como essa questão não foi tratada no acórdão recorrido nem no recurso especial, o caso não pode ser analisado sob essa ótica.

O advogado Claudio Mikio Suzuki atua em none do aposentado.

(REsp nº 976125 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Segurada tem direito de incluir companheira como dependente em plano de saúde


A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Instituto de Previdência e Assistencial Municipal de Caxias do Sul (IPAM) inclua companheira de segurada como dependente no plano de saúde IPAM-Saúde. Para os magistrados, nos tempos atuais, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições devido a sua orientação sexual.

No 1º Grau, a Juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível de Caxias do Sul, já havia determinado a inclusão, inclusive em antecipação de tutela (decisão anterior à sentença do processo). Recorrendo ao Tribunal, o Instituo alegou que a legislação municipal, baseada na exigência contida no Código Civil, pressupõe a convivência marital somente entre pessoas de sexos diferentes.

O relator do recurso, Desembargador Genaro José Baroni Borges, salientou que o casal confirmou a manutenção de união estável afetiva há mais de 24 anos. Citou jurisprudência do TJRS e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo as relações homoafetivas como entidades familiares.

Na ocasião, apontou o relator, o STF proclamou ainda que os mesmo direitos e deveres dos companheiros em união estável heteroafetiva estendem-se aos homoafetivos. Afirmou que essa decisão superou a interpretação literal, preconceituosa e discriminatória do artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhecimento como entidade familiar da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O Desembargador Genaro analisou ainda as disposições a respeito da previdência que constam na Constituição Federal; na Lei Geral da Previdência; e na Lei Complementar Municipal nº 297/2007 e Decreto Municipal nº 14.029/08, ambos de Caxias do Sul. Entendeu que superada a interpretação e a aplicação preconceituosa e restritiva do Código Civil, as expressões companheiro e companheira não excluem e, portanto, compreendem também os relacionamentos homoafetivos.

Concluindo por negar o recurso do IPAM e manter a inclusão da companheira no plano IPAM-Saúde, ressaltou que a decisão se justifica também em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proibição de descriminação em razão do sexo, da liberdade de dispor da intimidade e da vida privada, inseridos na categoria dos direitos fundamentais.

O julgamento ocorreu no dia 7/12. Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Francisco José Moesch acompanharam o voto do relator.

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Fonte: TJRS
 

Reajuste abusivo do plano de saúde como se defender

Como ocorre o reajuste do plano de saúde ?

De acordo com a lei anualmente os planos de saúde podem ser reajustado, e de acordo com um índice estabelecido pela ANS, no entanto na prática os planos têm desrespeitado a lei e aumentado de forma abusiva. 


Qual o limite anual para o aumento do plano de saúde

A regra geral é de que os contratos de plano de saúde só podem ter aumento uma vez por ano e no percentual máximo autorizado pela agência nacional de saúde. Esta regra vale para todos os planos assinados de 1999 em diante. Neste período os reajustes atualizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar foram os seguintes:

Ano Reajuste autorizado
2000 5,42%
2001 8,71%
2002 7,69%
2003 9,27%
2004 11,75%
2005 11,69%
2006 8,89%
2007 5,76%
2008 5,48%
2009 6,76%
2010 6,73%
2011 7,69%
2012 7,93%

 

Conforme a idade do contratante vai subindo a situação vai ficando pior, o que um absurdo, pois quando mais se precisa de apoio, mas caro fica o plano.

A situação é mais triste naqueles casos onde uma pessoa paga um plano de saúde por anos a fio e então quando fica mais velha e realmente começa a precisar do plano, este simplesmente dobra de valor e assim a pessoa ou desiste do plano ou paga uma fortuna pelo mesmo. O fato é injusto, pois como pode uma empresa que durante anos ganhou dinheiro com o cliente, no momento em que o contrato começa a se equilibrar simplesmente romper com qualquer razoabilidade e aumentar o plano de forma absurda.

Por tudo isto o poder judiciário tem decidido em resumo o seguinte.

1. Nos casos de plano de saúde assinado há mais de 10 anos, quando das mudança de faixa para e na terceira idade (60 anos / 70 anos) , este plano só poderá sofrer reajuste pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde, não podendo ser adicionado qualquer valor a título de mudança de faixa etária.

2. No caso de planos de saúde assinados há pouco tempo, quando da mudança de faixa para e na a terceira idade (60 anos / 70 anos) o reajuste pode ser de no máximo 30% (trinta por cento), e após só pela inflação. Nestas decisões o poder judiciário tem determinado que os planos reduzam imediatamente o valor cobrado mensalmente, bem como devolvam todos os valores cobrados de forma abusiva.

Esta jurisprudência já foi inclusive sumulada pelas Turmas Recursais do TJRS

Súmula n. 20 - REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código. Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade. Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1º de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos. Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de ação de faixas etárias anteriores ao implemente dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC. Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.  


 

Como busco este direito

Você pode buscar este direito, até mesmo de forma direta sem advogado nos juizados especiais, no entanto não recomendamos isto, pois provavelmente você receberá um valor bem menor ao que tem direito devido a limitação de valores dos juizados especiais e mais do que isto nunca terá liminar. Sua outra opção é contratar um advogado de sua confiança para buscar este direito. Caso você deseje nos contratar, informamos que não cobramos nada para entrar com a ação e o pagamento dos nossos serviços se dá na seguinte forma:  as três primeiras diferenças da redução + 25% do valor recebido de volta.


Quais os documentos que preciso para entrar com a ação

- Cópia do Contrato - Cópia da última fatura - Cópia do RG Mesmo que você não tenha cópia do contrato você poderá entrar com a ação, a diferença é que neste caso fica mais difícil conseguir uma liminar para imediatamente reduzir o valor do pagamento.  


 

Quanto tempo demora a ação

- A liminar para diminuir o valor da parcela normalmente sai em poucos dias, em média em menos de um mês, mas o julgamento e o retorno do dinheiro costumam demorar em média dois anos. Agora é de se deixar claro, isto é uma média na justiça gaúcha, e não significa que o seu processo vai demorar este tempo, até mesmo porque o prazo do processo depende do poder judiciário e não do seu advogado.  


 

Como sai a liminar

Veja um exemplo de liminar em um dos processos que atuamos

001/1.11.0165057-6 - NE  nº 1768/2011 -  DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE O PRESENTE FEITO COMO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE GERE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, BEM COMO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE EFETIVAMENTE HOUVE O IMPLEMENTO DE REAJUSTE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS CONTRATANTES, DO QUE EMERGE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NO QUE TANGE AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, IMPÕE-SE QUE SEJAM MANTIDOS OS VALORES ANTERIORMENTE CONTRATADOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE ATENTARIA CONTRA A DIGNIDADE DOS AUTORES. ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À RÉ SE ABSTENHA DE ENVIAR COBRANÇAS COM OS VALORES REAJUSTADOS EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E QUE MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUTORIZO, AINDA, O DEPÓSITO DOS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA, SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR QUANTO À SUA SUFICIÊNCIA E AO EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. CONTUDO, CONDICIONO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA AOS DEPÓSITOS A SEREM REALIZADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. INTIMEM-SE.CITE-SE.

Mais informações Entre em contato pelo e-mail com o autor do artigo gabriel@advgg.com.br

Atenção Aposentado: você tem direito a receber o melhor benefício em face do direito adquirido

Muitas vezes, mesmo tendo tempo para aposentar-se o Segurado continua trabalhando e contribuindo para a Previdência Social com o único intuito de elevar ainda mais a renda que irá receber por ocasião da concessão do benefício.

Ocorre que, não raras vezes, ao invés de melhorar o valor a ser recebido o benefício acaba ficando em valor bem inferior ao esperado. Isso pode ocorrer por ação legislativa, contribuições em valores menores, em verdade pode ocorrer por uma série de fatores.

No entanto, os Tribunais vêm decidindo, reiteradamente, que aquele segurado que preencheu os requisitos para se aposentar em determinado ano, mas, assim não o fez, tem direito adquirido, ou seja, poderá ingressar com uma ação revisional pedindo para que seja ada a data inicial do seu benefício a fim de lhe ser concedido um benefício mais vantajoso, com uma renda mensal maior.

Logo, todos aqueles segurados que se aposentaram com mais tempo do que o necessário devem fazer um cálculo mês a mês, a partir da data que preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, e verificar qual seria o mês mais vantajoso para a jubilação.

A partir deste cálculo, caso seja observado um valor mais vantajoso do que aquele atualmente percebido, deve-se ingressar com uma ação revisional na Justiça a fim de recompor o valor do seu benefício.


Como faço para verificar se tenho direito a pleitear um melhor benefício?

Primeiramente, você deve verificar se quando do pedido da aposentadoria vocês tinha exatamente o tempo necessário para a concessão do benefício ou se já tinha tempo a mais do que o exigido pela Lei, neste caso você deve fazer o cálculo mês a mês para verificar qual seria a melhor data para concessão do seu benefício.


Como faço para realizar o cálculo?

Basta procurar uma assessória jurídica previdenciária para elaborar o cálculo.

Nosso escritório pode fazer o cálculo para você. Para tanto necessitamos que você tenha em mãos:

- carta de concessão do benefício

- carteira de trabalho

- senha para acessar o CNIS (pode ser retirada em qualquer agência do INSS) ou relação de todos os salários de contribuição.


Como Buscar o seu direito

Caso verifique que você tem direito adquirido a um benefício mais vantajoso, você deve procurar um advogado e ajuizar uma ação judicial.


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Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Nossos modelos estão disponíveis em

http://www.clicdireito.com.br/modelos_de_peticao.asp

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