Supermercado deve indenizar por furto em estacionamento

Decisão considerou que era de responsabilidade da ré a guarda e a vigilância do bem, já que o carro estava parado, dentro das dependências do estabelecimento.

Um estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 5.625 a um cliente que teve seu veículo roubado no estacionamento enquanto realizava compras. A decisão partiu da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

A loja alegou que o Boletim de Ocorrência era insuficiente para comprovar que houve realmente a subtração do carro, que o cupom exibido não identificava a autora e somente confirmava a compra de mercadorias. Argumentou, ainda, que o local indicado era área aberta, onde as pessoas paravam os veículos para irem não só à loja, mas também à igreja e a outras lojas e empresas da região; que havia controle de entrada e saída mediante a utilização de cartão, não tendo sido exibido o objeto; e que, ademais, não havia lei que a responsabilizasse pelo fato.

Segundo o relator, desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, "um supermercado, ao disponibilizar um estacionamento, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos que dele se utilizam, posto que lhe foram confiados, respondendo por indenização em caso de subtração".

De acordo com o entendimento do magistrado, os autos oferecem seguros elementos que determinam a obrigação da ré de reparar o dano material sofrido, pois como foi demonstrado, tendo sob sua guarda o bem, permitiu sua subtração.
  
Processo nº: 9094383-36.2008.8.26.0000

Fonte: TJSP

 

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali. 

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença. 

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos. 

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa. 

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos. 

Zaffari deve indenizar por furto de objetos

A Justiça Estadual reconheceu o dano material sofrido por uma empresa de engenharia em razão do furto de objetos que estavam no interior de veículo estacionado em supermercado da Região Metropolitana da Capital.

De acordo com a decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS, a Companhia Zaffari Comércio e Indústria e Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda terão de indenizar cerca de R$ 3 mil, corrigidos monetariamente.

Os autores da ação, a empresa MAC Engenharia Ltda. e seu empregado Eduardo Silva Baroni,  ajuizaram ação de indenização em face de Shopping Bourbon São Leopoldo e Cia. Zaffari afirmando que o veículo Gol, locado pela empresa, foi arrombado, em 7 de novembro de 2008, no estacionamento do shopping, em São Leopoldo. Na ocasião, foram furtados, do interior do veículo, notebook e calculadora, bens da empresa.

O julgado reconheceu que o segundo requerente, empregado da empresa, foi humilhado por prepostos da ré, ensejando, além da indenização pelo dano material no valor de R$ 3.050,00, direito à reparação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em contestação, os réus arguiram a ilegitimidade passiva da Companhia Zaffari. No mérito, asseveraram que os autores não fizeram prova de que tivesse ocorrido arrombamento de veículo ou furto de bens no estacionamento, como, também, não produziram prova dos alegados danos materiais e morais. Requereram a improcedência.

A sentença, proferida pelo juiz Sílvio Tadeu de Ávila, do Foro Regional do 4º Distrito, em Porto Alegre, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando os réus, solidariamente, a indenizar o valor do notebook, estimado em R$ 2.775,00, à Mac Engenharia.

Na avaliação do desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do acórdão, o requerente apresentou ticket de estacionamento e demonstrativo de compras de produtos com a mesma data e com horários próximos, bem como há oitiva testemunhal afirmando que o autor teve seu veículo furtado nas dependências do estabelecimento comercial. Por outro lado, o estabelecimento não fez prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia conforme disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

"Poderia muito bem trazer a ré aos autos cópia da filmagem das câmeras ou, ainda, oitiva de testemunhas em sentido contrário à alegação do autor. Porém, prova nenhuma veio a tanto, diz o voto. Deste modo, há flagrante falha na prestação do serviço pela parte ré, eis que era seu dever zelar pela guarda do bem, ante o depósito realizado, o que de fato não fora observado no caso em comento, acrescentou. Neste diapasão, ante o furto do veículo do autor, ocorrido no estacionamento de responsabilidade da parte ré, impõe-se a correlata responsabilidade civil de indenizar, em decorrência inclusive do que dispõe a Súmula 130 do STJ".

Segundo o desembargador Pestana, "no que tange aos prejuízos materiais, a empresa deve ser indenizada daqueles bens apontados na inicial, ou seja, notebook e calculadora científica, acrescentando-se à sentença a condenação ao pagamento dos danos morais referentes ao furto da calculadora, no valor de R$ 219,99. A autora atua no ramo da engenharia civil, necessitando de equipamentos eletrônicos para o exercício da profissão. Nesse passo, plenamente possível que a empresa Mac Engenharia Ltda. tenha cedido a seu funcionário, ora segundo demandante, aqueles objetos os quais serviriam para seu trabalho".

O advogado Mauricio Gazen atua em nome dos autores. (Proc. nº 70040472482 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento Municipal

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Augusto Pestana ao ressarcimento pelo furto de uma moto. O autor da ação visitava uma feira de exposições, organizada pela prefeitura da Cidade, e teve seu veículo furtado dentro do estacionamento do parque onde ocorria o evento.

Na Comarca de Augusto Pestana, o Município foi condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais ao autor. A sentença foi confirmada pelo TJRS.


(imagem meramente ilustrativa)

Caso

Em visita ao Parque de Exposições Alfredo Schmidt, onde se realizava a VII EXPOAP (Exposição/Feira municipal) o autor da ação deixou sua moto no estacionamento. Após a visita, quando retornou, não a encontrou mais. Afirmou que em razão do ocorrido pernoitou na casa de parentes, sem poder deslocar-se até sua residência, voltando para casa de carona no outro dia.

Segundo o autor, o furto da motocicleta ocorreu por inobservância dos preceitos de guarda e vigilância do poder público, proprietário do estacionamento e organizador do evento. Ele ingressou na Justiça pedindo a reparação pelos danos materiais e indenização por danos morais.

Sentença

O processo foi julgado pela Juíza de Direito Simone Brum Pias, da Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana.

Segundo a magistrada, pelo relato das testemunhas foi possível concluir que a responsabilidade pela entrada no parque, assim como pela cobrança de ingressos, era do Município.  Também argumenta que consta no art. 9º do Decreto Executivo n. 2155/09 que regulamenta a participação do Município e das demais entidades na Feira em Augusto Pestana, que o Município é o promotor do evento, sendo responsável pela contratação de empresa de segurança.

Pelo furto da motocicleta o Município foi condenado ao pagamento dos danos materiais de R$ 2.897,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da data do evento danoso. Foi negada indenização por danos e danos morais.

Apelação

No recurso julgado pela 9ª Câmara Cível, a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira confirmou a sentença de 1º Grau, que estabeleceu a reparação pelos danos materiais. Ela afirmou que ficou comprovada a responsabilidade do Município. Reitero que o fato de não haver cobrança para o estacionamento não afasta o dever de indenizar, mormente quando já é cobrado dos usuários um valor pela entrada no evento, afirmou Iris Helena Medeiros Nogueira.

Com relação aos danos morais, assim como na sentença, a Desembargadora relatora afirma que o simples furto da motocicleta, assim como na grande maioria dos furtos de veículos, trata-sede mero dissabor/aborrecimento, que faz parte da vida cotidiana.

A magistrada afirma inda que as pequenas contrariedades da vida, os dissabores e aborrecimentos não são tidos como causa de indenização econômica. Assim como a doutrina e a jurisprudência, o bom senso e a razoabilidade impõem que assim se pense e se decida. 

Participaram do julgamento, além da relatora, os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e .Marilene Bonzanini. 

Apelação nº 70043342872

Indenização por queda em supermercado

A DMA Distribuidora, empresa dona dos supermercados Mart Plus, terá de indenizar uma cliente que escorregou na saída do estabelecimento, após fazer compras. A 18ª Câmara Cível do TJMG fixou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais e R$ 2.540 por danos morais.

Em março de 2006, a dona de casa L.M.G. escorregou ao sair do supermercado Mart Plus em direção ao estacionamento. Na queda, ela bateu com a cabeça no chão, quebrou um dente e sofreu escoriações e hematomas na cabeça, na face e em várias partes do corpo.

Na ação ajuizada contra o supermercado, a dona de casa disse que escorregou no piso de granito, que estava molhado pela água da chuva. Segundo ela, não havia nenhum aviso sobre o piso escorregadio e faltava um pedaço da soleira de um degrau, além de o granito, naturalmente escorregadio, não ter nenhum recurso antiderrapante.

O juiz Maurício Torres Soares condenou a empresa a pagar R$ 2.540 pelos danos materiais (despesas odontológicas reparadoras no valor de R$ 2.250 e compra de lentes oftalmológicas, que quebraram na queda, no valor de R$ 290) e R$ 5 mil por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação.

A empresa recorreu, afirmando que o shopping center onde se localiza o supermercado, no bairro Santa Lúcia, é o responsável pela ocorrência de danos aos clientes na área do estacionamento.

No entanto, para o desembargador Unias Silva, relator do recurso, o argumento da empresa não procede, pois a queda aconteceu nas dependências do supermercado. O magistrado ressaltou que, para se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, a empresa deveria demonstrar que a culpa pelo acidente teria sido exclusivamente da autora, o que não aconteceu.

“O que restou demonstrado foi que sua conduta (da empresa) foi negligente, imprudente e imperita, pois não teve a cautela de isolar o local que se mostrava molhado e escorregadio, provocando a queda da cliente, e, conseqüentemente, devendo ser responsabilizada”, concluiu o magistrado. (Proc. nº: 1.0024.06.087918-6/001)..........Fonte: TJMG/Jornal da Ordem - OAB/RS

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