Teses jurídicas na área de energia Elétrica

Conheça algumas teses jurídicas que visam reduzir gastos com energia elétrica e receber valores já pagos

 

- Demanda

  Ação para pagar tão somente a parte da demanda contratada utilizada e não o valor total

 

- Enquadramento tarifários e reindébito

  Ação para receber de volta e em dobro valores relativos a diferença de enquadramento tarifário mais benéfico e não oferecido pela concessionária

 

- Devolução de ICMS sobre demanda

  Ação para receber de volta o ICMS pago sobre a demanda

 

- Aproveitamente de créditos de ICMS sobre energia e combustiveis

  Método para aproveitamente da totalidade dos créditos de insumo e ação judicial no caso da receita não aceitar os créditos.

 

- Recuperação de valores investidos em rede

  Recuperação de valores investidos em eletrificação.

 

- Revisão de Tarifas com base na decisão do TCU

   Revisão da tarifa devido aos erros nos cálculos que o Tribunal de Contas da União tornou público;

 

- Indenizações por falha de fornecimento

   Ação para buscar indenização por problemas e prejuízos na linha de produção, queima de equipamentos, atrasos, etc

 

- PIS COFINS (*apesar de que esta o STJ mudou de posição)

  Ação para devolução do PIS e COFINS pago sobre as faturas;

 

Mais informações entre em contato conosco 

 

gabriel@clicdireito.com.br

 

Energia Elétrica: consumidores pagam R$ 1 bilhão a mais por ano

Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz.

A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões.

O governo sabe do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida efetiva para resolvê-lo.O valor indevido é cobrado de todos os consumidores regulares das concessionárias de energia elétrica.

Hoje, são 63 milhões de ligações existentes no território nacional, distribuídas em 63 companhias no país -a maior parte são empresas privadas.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelos cálculos, admite que o erro faz o consumidor pagar valores indevidos às concessionárias desde 2002, ano da publicação de uma portaria apontada como o foco do problema.

O valor pago a mais engorda a receita das distribuidoras, que desde então se apropriam do recurso.

A Aneel condena a atitude. Afirma que o ato é eticamente discutível, mas diz que não dispõe de nenhum mecanismo para exigir a devolução do dinheiro ou uma compensação para o consumidor.[Ficar com o dinheiro] é eticamente discutível, mas isso que as distribuidoras estão fazendo é o que legalmente está constituído.

Nós temos plena certeza que esse é um dinheiro que não pertence à distribuidora, diz David Antunes Lima, superintendente de regulação econômica da Aneel.A reportagem da Folha procurou a direção da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mas a organização disse que optou por não se manifestar sobre o assunto.A falha

O erro começa no reajuste tarifário, aplicado todos os anos, exceto no ano da revisão tarifária -que ocorre em intervalos de quatro anos em todas as distribuidoras. Ao aplicar o reajuste, a Aneel o faz sobre a receita total dos 12 meses anteriores.

A agência concluiu que o correto seria aplicar o reajuste sobre a receita futura, não a dos 12 meses anteriores. Só assim o modelo captaria o aumento de demanda. É aí que está a falha.

Pelo modelo falho, o consumidor paga mais do que devia para a distribuidora custear os 11 encargos setoriais embutidos na tarifa, que financiam do programa federal para a baixa renda Luz para Todos ao custeio da compra de combustível para as térmicas amazônicas.

Essa conta é rateada todos os anos para as distribuidoras, que a repassam aos consumidores.A Aneel utiliza um exemplo para explicar a falha. Se uma distribuidora (como a Eletropaulo, a Cemig ou a Cemar) tiver de arrecadar para o governo R$ 1 bilhão para custear sua parte na conta de encargos do sistema, o aumento da demanda por energia poderá fazer com que a concessionária arrecade R$ 1,05 bilhão.

No ajuste, a Aneel verifica se a distribuidora pagou R$ 1 bilhão, como era devido. Os R$ 50 milhões adicionais recolhidos dos consumidores são embolsados pela distribuidora. Esse mecanismo se repete e se acumula nos últimos anos. Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho no recolhimento de um encargo.

A remuneração da empresa só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição -fatia já prevista na composição da tarifa paga pelos consumidores. Na prática, a concessionária tira um ganho clandestino anual dos consumidores.Pelo atual modelo, isso só não ocorreria se houvesse queda no consumo de energia, o que em regra não ocorre.

Em geral, segundo cálculo do próprio governo, o mercado brasileiro de energia elétrica cresce à taxa de 5,1% ao ano. Sem providências para consertar o problema, o consumidor seguirá pagando mais pela energia.

FONTE: Folha de São Paulo, Domingo, 18 de outubro de 2009 - Caderno DINHEIRO

 

ATENÇÃO

NOSSO ESCRITÓRIO ESTA AJUIZANDO AÇÕES PARA RECUPERAR ESTES VALORES PAGOS A MAIOR.SE VOCÊ TIVER INTERESSE ENTRE EM CONTATO PELO EMAIL OU LIGUE PELO TELEFONECOBRAMOS TÃO SOMENTE NO FINAL 25% DO VALOR QUE VOCÊ VIER A RECEBER. SE NÃO RECEBER NÃO PAGA NADA PARA NOSSO ESCRITÓRIO

Município deve custear tratamento e energia elétrica

Um paciente idoso terá o fornecimento gratuito, a partir da administração municipal de Alta Floresta (MT), do equipamento médico denominado Concentrador de Oxigênio, utilizado para seu tratamento. O Executivo local dever ainda arcar com os custos da energia elétrica necessária à utilização do equipamento na residência do autor. Caso a determinação seja descumprida, já está pré-fixada multa diária no valor de R$ 15 mil, independentemente de responsabilização civil, criminal e administrativa, na hipótese de eventual óbito do autor por falta de tratamento médico necessário. O pedido foi deferido em liminar julgada pela juíza Milena Ramos de Lima e S. Paro, da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta.

 
O autor é aposentado e portador de doença grave, com comprometimento cardiopulmonar e sequelas pulmonares, sendo necessário ser submetido à oxigenioterapia para sobreviver. Atualmente, ele está internado no Hospital Regional de Alta Floresta, e afirma que, após receber alta, necessitará dar continuidade ao tratamento médico, que tem alto custo, pois terá que instalar em sua residência o Concentrador de Oxigênio, e ainda pagar energia elétrica para o funcionamento do aparelho. Também relata que não tem condições financeiras para custear o artefato e, por isso, pede assistência judiciária. 

A decisão considerou o risco à saúde do requerente, que não possui os recursos necessários para comprar e manter o artefato necessário à sua sobrevivência, e as garantias expressas na Carta Magna e no Estatuto do Idoso.

A decisão destaca que o relevante fundamento da demanda (fumus boni juris - juízo de probabilidade e verossimilhança da existência de um direito) decorre do preceito que impõe aos componentes da República (União, Estados, Distrito Federal e municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos. Já o perigo da demora (periculum in mora) decorre da gravidade da enfermidade do requerente e da necessidade vital do suporte ora pleiteado, bem como diante do fato de o autor alegar ser desprovido de condição financeira para arcar com os custos e da energia elétrica para funcionamento dele.
 
"Em que pese o objeto da presente demanda não tratar-se de medicamento especificamente, mas sim de aparelho concentrador de oxigênio, tal equipamento é imprescindível ao tratamento de saúde do requerente, que necessita de suporte de oxigenioterapia, devido ao estágio de comprometimento cardiopulmonar que está acometido, consoante atestado médico emitido por profissional da rede pública de saúde, acostado à fl. 20 dos autos. Assim, verifica-se que o aparelho é indispensável ao tratamento de saúde do autor e que aludido equipamento necessita de energia elétrica para funcionar, motivo pelo qual o Poder Público possui o ônus de custear tanto a oxigenioterapia quanto a energia elétrica a ser consumida na residência do autor, assim que o mesmo obter alta hospitalar", ressaltou a magistrada.
 
A julgadora ainda explicou que caso o requerido não forneça ao paciente idoso, gratuitamente, o tratamento domiciliar necessário para sobrevivência, ele certamente poderá vir a falecer por falta de atendimento adequado à saúde. "Ademais, o art. 4º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preconiza que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência e de ato atentatório aos seus direitos, o que revela ser indispensável à garantia plena ao direito constitucional à vida e à saúde do autor", pontua Milena Paro.
 
Leia aqui a íntegra da decisão.

Fonte: TJMT

Marcelo Grisa
Repórter

Empresa de energia elétrica não pode efetuar cobrança por estimativa

Empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor de energia.

Foi baseado nessa constatação que a 2ª Turma do STJ considerou ilegal a cobrança da fatura de S.R. pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

A CEEE cortou a energia da residência de S., após averiguar irregularidades em seu medidor de energia. O aparelho foi concertado e a companhia fez, nesse mês, uma cobrança com base no maior consumo da usuária em doze meses. Ela recorreu ao TJRS, que decidiu em seu favor.

A CEEE apelou da decisão. O TJRS considerou que a irregularidade no medidor não tem relação nenhuma com débitos passados. A constatação também foi feita pela própria empresa, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório de Simone Rodrigues. No caso, haveria a inversão do ônus da prova (quem deve provar a tese é o acusado, e não o acusador).

Foi interposto recurso especial ao STJ pelo CIEE, sob o argumento de ofensa ao artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei de Concessões (n. 8.987, de 1995), que obriga as empresas concessionárias a fornecer serviço contínuo e adequado aos usuários, podendo interrompê-lo em caso de emergência ou em caso de inadimplência após aviso prévio.

O ministro Humberto Martins, em seu voto, considerou que apesar da 1ª Turma do STJ ter considerado lícito a interrupção do fornecimento de energia mediante o aviso prévio nos casos de inadimplemento, isso não se aplicaria ao processo em questão. Também foi observado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, onde está previsto que só podem ser usados meios ordinários de cobrança, não se admitindo constrangimento ou ameaças aos usuários.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins considerou que “não deve haver a suspensão em casos em que se caracteriza a cobrança de débitos pretéritos”. Também entendeu que, conforme a jurisprudência do STJ, só se admite a suspensão do fornecimento de energia em caso de débitos relativos ao mês de consumo ou em contas regulares. Assim, o fornecimento não poderia ser suspenso, já que havia diferença da tarifa habitual devido ao ressarcimento dos meses quando o medidor não funcionava adequadamente. (Resp 865841)

...........

Fonte: STJ

ICMS cobrado sobre demanda na energia elétrica é ilegal

O STJ e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pacificaram entendimento de que é ilegal o ICMS cobrado sobre a demanda na conta de Energia, isto porque a demanda não é um produto, não circula, logo não pode incidir imposto sobre a circulação sobre a mesma.

Com base nesta decisão as empresas podem entrar na justiça e requerer a devolução de todos os valores cobrados a título destes tributos nos últimos 5 anos.

A questão é: Quando isto vale a pena, pois muitas empresas se creditam deste ICMS pago na conta de luz, como fica isto então.

Bom, a primeira coisa a dizer é que muitas empresas não se creditam deste ICMS como por exemplo, hotéis, postos de combustíveis, bares, etc, de fato as empresas que mais se utilizam deste ICMS são as industrias.

No entanto cabe lembrar que:

1. Mesmo as industrias não se creditam de 100% do valor; logo as industrias podem assim entrar com a ação, receber de volta os valores de forma integral e complementarem a diferença de igual forma há lucro.

2. Sempre existe a possibilidade de receber o valor integral e pagar com precatórios o saldo, e como se sabe estes precatórios podem ser adquiridos por bons valores no mercado.

Em todo caso, sem dúvida nenhuma para empresas que atuam no ramo do comércio, educação, agricultura e prestação de serviços, como por exemplo telemarketings, esta ação é realmente muito lucrativa.

 

Últimos Posts

Tags