TJ condena seguradora a cobrir danos em carro dirigido por filha da titular

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma segurada contra sentença que lhe negou o direito à cobertura a acidentes com veículos prevista em apólice, em razão de que, no momento do sinistro, quem dirigia o carro era sua filha, de 18 anos. A empresa alegou que não celebra contratos que cubram sinistros com veículos dirigidos por motoristas menores de 25.

A segurada, em recurso, alegou que não lhe foi possibilitada defesa, já que o processo foi julgado antecipadamente. Disse que a cláusula que exclui motoristas de 18 a 25 anos é abusiva, e defendeu a aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Além disso, afirmou que não agravou intencionalmente o risco do objeto do contrato, tampouco violou voluntariamente a cláusula contratual de exclusão daquela faixa etária. As alegações da mãe da condutora foram aceitas pelo órgão julgador.

O relator do processo, desembargador Saul Steil, ao proferir seu voto, disse que "a boa-fé objetiva suplanta o compromisso expresso, a palavra dada, acolhendo, também, a fidelidade e a coerência no cumprimento da expectativa alheia, atitude de lealdade que é legitimamente esperada nas relações contratuais modernas, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas."

De acordo com o processo, a jovem motorista colidiu a Pajero que conduzia contra um muro, que desabou e atingiu outros três veículos. Para evitar ações judiciais, a demandante arcou com os prejuízos tanto de seu carro como daqueles envolvidos no acidente, os quais totalizaram mais de R$ 65 mil.

Os magistrados da câmara concluíram que a seguradora só poderia negar a cobertura caso provasse - o ônus recai sobre a firma - que a mulher agiu de má-fé, agravando intencionalmente os riscos do contrato. Ela não o fez. Ficou intocada a presunção de boa-fé em favor da demandante. Os valores serão corrigidos conforme manda a lei. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.032143-1).

Justiça condena seguradora a pagar benefício

O juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Marcos José Martins de Siqueira, determinou o pagamento de apólice de seguro pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que se recusava a cumprir contrato firmado com uma cliente que foi a óbito. Condenou ainda a empresa ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor do contrato (Processo nº 14229-30.2010 - Código 256152).

A ação de cobrança de seguro de vida movida pelas duas beneficiárias em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil defendia o direito ao recebimento da apólice nº 093-00-12.114, alegando que a falecida firmou contrato de seguro com a ré prevendo pagamento de R$ 60 mil em caso de morte natural. A obrigação pelo pagamento da apólice surgia com a morte da segurada, por qualquer causa, o que de fato ocorreu no dia 10 de janeiro de 2008. Diante disso, as beneficiárias resolveram buscar o recebimento administrativo do seguro, que foi negado.
Em defesa, a empresa argumentou que o contrato foi firmado e que as partes buscaram o seu pagamento via processo administrativo. No entanto, ao analisar o Atestado de Óbito foi constatado que a segurada faleceu em decorrência de "insuficiência respiratória, sepse, infecção do trato urinário, insuficiência renal, trombose venosa profunda e neoplasia de colo uterino", o que denotaria doença preexistente. Alegou que após a regulação do sinistro se observou que referida informação prestada no instante da adesão não condizia com a realidade, na medida em que pelos exames apresentados pelas autoras haveria confirmação do diagnóstico da doença neoplástica de colo de útero em 24 de abril de 2006, com realização de cirurgia radical (retirada do útero) e posterior realização de radioterapia. Diante dessa realidade, a seguradora defendeu a tese de doença preexistente, o que figuraria má-fé do segurado. Por isso, as beneficiárias não fariam jus ao recebimento. Para o juiz da Segunda Vara Cível,Marcos José Martins de Siqueira, a negativa da ré está amparada apenas e tão-somente na tese de doença preexistente. "Nesse particular, a jurisprudência já firmou entendimento segundo o qual o elemento má-fé, hábil a ilidir a responsabilidade contratual que pesa sobre a seguradora, quando da celebração do seguro de vida, não se resume à ciência inequívoca pelo segurado, no momento da assunção do pacto, de estar sofrendo moléstia que coloque em perigo sua saúde física. Segundo o magistrado, cabe à seguradora demonstrar de maneira inequívoca que deixou lúcido ao segurado o que vem a ser doença preexistente, bem como as implicações jurídicas dela decorrentes. "E isso, na espécie, inocorreu, limitando-se a seguradora a apresentar um questionário desprovido de outras informações que transpassassem de modo claro e preciso o que se denomina doença preexistente. Sequer realizou um exame para constatar o problema de saúde", descreve trecho da decisão. A alegação defendida pela empresa não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi encartada qualquer prova acerca do alegado, aliado ao fato de que o contrato foi firmado em 22 de outubro de 2007 e o óbito somente ocorreu em 10 de janeiro de 2008. O magistrado destaca ainda a redação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que descreve que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Diante do exposto, o juiz entende que o pagamento do seguro se apresenta como medida de imperiosa justiça. O valor de R$ 60 mil deve ser dividido em partes iguais entre as duas beneficiárias. Cabe ainda à empresa realizar a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o termo a partir do processo administrativo e os juros de mora de 1%, a contar da citação.

GM condenada em danos morais por carro novo com problemas

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina condenou a General Motors do Brasil ao pagamento de R$ 10 mil por reparação moral em benefício de XXXX, devido a defeitos de fabricação de veículo zero-quilômetro (Corsa Sedan Millenium, ano e modelo 2001). O julgado reduziu a reparação pela metade. Sentença da comarca de São José deferira R$ 20 mil.

Segundo os autos, o cliente adquiriu o carro em 23 de novembro de 2001 e após quatro dias, já percebeu defeitos na suspensão dianteira, na bomba de combustível e na bateria, além de problemas na pintura do painel e manchas no acabamento das portas.

A partir daí, foram dez meses de idas à concessionária autorizada, confirmadas pela ré, para solucionar os problemas do veículo. A General Motors, entretanto, alegou que os defeitos foram causados exclusivamente pela adulteração das características originais do veículo e pela má instalação de acessórios. Frisou, ainda, a inexistência de dano moral passível de indenização.

O desembargador José Mazoni Ferreira, considerou que "o dano suportado pelo autor, na hipótese, é presumido, já que uma pessoa que realiza negócio deste porte, não pode ficar satisfeito com os problemas apresentados num veículo zero-quilômetro; o autor, por inúmeras vezes, teve que deixar de utilizar o carro porque este estava na oficina para reparos", concluiu o magistrado.

A concessionária Santa Fé Veículos Ltda. estava inicialmente como ré, mas em primeiro grau foi excluída da lide, com a concordância das partes.

O advogado Isael Marcelino Coelho atuou em nome do autor da ação. (Proc. nº 2006.010473-9 - com informações do TJ-SC)

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FONTE: Espaço Vital.

Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas cont

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um consumidor que, inconformado com o saldo da sua conta-corrente, ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de obter a discriminação da movimentação financeira para verificar a legalidade dos encargos cobrados.


Para a maioria dos ministros do colegiado, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais.

Além disso, a Turma entendeu que a petição inicial não prescinde da indicação de período determinado em relação ao qual o correntista busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes – ocorrências duvidosas na conta-corrente, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.

O pedido 

O consumidor ajuizou a ação contra o HSBC Bank Brasil S/A, com o objetivo de obter a movimentação financeira da sua conta-corrente, com discriminação de “todas as taxas, tarifas, multas, percentuais, modo de aplicação dos juros, existência de cumulação de encargos moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, tributos que incidiram sobre cada uma das operações durante toda a vigência da conta, especialmente no que diz respeito aos encargos de utilização, e demais movimentações, demonstrando-as não somente em valores como contabilizando-as e também motivando-as”.

O juízo de direito da 7ª Vara Cível de Curitiba condenou o banco a prestar contas em formato mercantil, no prazo de cinco dias. Em apelação, o Tribunal de Justiça estadual entendeu pela ausência de indícios de lançamentos duvidosos e extinguiu o processo sem exame do mérito.

Interesse processual 

No recurso especial, o consumidor alegou que não está obrigado a discriminar na petição inicial os lançamentos que julga irregulares e que a ação postula unicamente a correta aplicação das cláusulas pactuadas, propósito compatível com a primeira fase da ação de prestação de contas. Em função disso, sustentou que possui interesse processual na demonstração da efetiva aplicação das cláusulas contratuais na consolidação dos encargos que suportou.

Em decisão individual, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, restabeleceu a sentença, afirmando que o dever de a instituição financeira prestar contas ao correntista está consolidado no STJ pela Súmula 259. “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não é possível exigir do cliente do banco que detalhe, de forma rigorosa, os pontos duvidosos surgidos durante a relação jurídica mantida”, afirmou o ministro.

Súmula 259 

Inconformado, o HSBC recorreu à Quarta Turma com agravo regimental em que sustentou que a matéria não é pacífica no STJ e que não há interesse de agir por falta de impugnação específica dos lançamentos reputados indevidos.

O ministro Salomão manteve sua decisão monocrática no recurso especial. A ministra Isabel Gallotti pediu vista do processo para melhor análise.

Ao votar, a ministra ressaltou que o consumidor não especifica, na petição inicial, nenhum exemplo concreto de lançamento de origem desconhecida, designado por abreviatura não compreensível ou impugnado por qualquer motivo legal ou contratual. Segundo ela, a inicial genérica poderia servir para qualquer contrato bancário, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta-corrente.

Precedentes

A ministra Gallotti analisou, ainda, os precedentes que levaram à edição da Súmula 259 e a extensão do entendimento nela compendiado, à luz da realidade atual. “A Súmula 259 pacificou a divergência de entendimento a propósito do cabimento, ou não, de ação de prestação de contas quando o banco já as apresenta extrajudicialmente, mediante o envio de extratos claros, suficientes à compreensão de todos os lançamentos efetuados, mas o consumidor não concorda com os lançamentos apresentados”.

“Não se cogita, nos primeiros precedentes da súmula, de iniciais vagas, genéricas, sem especificação dos lançamentos duvidosos ou sequer do período em que ocorreram os débitos acerca dos quais se busca esclarecimento”, acrescentou a ministra.

Isabel Gallotti lembrou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ reconhece a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, em razão da diversidade de ritos.

“A pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade dos encargos cobrados, deveria ter sido veiculada, portanto, por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual, se insuficientes os extratos, pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória”, concluiu Gallotti.

Os ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a ministra, que lavrará o acórdão.

Processo REsp 1203021

Filha desquitada se equipara a solteira para efeitos de pensionamento

O STJ equiparou filhas desquitadas / divorciadas / separas a filhas solteiras para o efeito de recebimento de pensão, isto quer dizer que aquelas filhas que não tinham direito a pensão devido ao casamento podem voltar a ter este direito após a separação.

É a jurisprudência

PENSÃO ESPECIAL. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO. FILHA SOLTEIRA.

Na espécie, trata-se de demanda em que a recorrida visa à percepção de pensão especial disciplinada pela Lei n. 6.782/1980 nos mesmos moldes em que percebida por sua mãe, falecida em 1994. A Turma manteve o entendimento do tribunal a quo que condenou a União a pagar pensão especial à demandante que, embora tenha perdido a condição de solteira, regra estabelecida pelo parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, após seu divórcio, voltou a depender economicamente de seu pai (instituidor da pensão) e, depois do falecimento dele, manteve essa condição ao conviver com sua mãe, beneficiária da pensão especial. O STF e o STJ reconhecem que, na aplicação da Lei n. 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira. Precedentes citados do STF: MS 22.604-SC, DJ 8/10/1999; do STJ: REsp 911.937-AL, DJe 22/4/2008, e REsp 157.600-RJ, DJ 3/8/1998.

 REsp 1.297.958-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/2/2012.

 

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