Trabalhador colocado no corredor após retornar de licença médica receberá indenização por assédio mo

O empregado procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhava como inspetor de segurança e, após retornar de licença médica, foi colocado em uma cadeira no corredor, durante quinze dias, sem que lhe fosse designada qualquer atividade. No seu entender, foi vítima de assédio moral, razão pela qual pediu indenização por danos morais. E a 8ª Turma do TRT-MG deu razão ao reclamante e acompanhou a decisão de 1º Grau.

Isso porque, segundo o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, as testemunhas ouvidas no processo asseguraram que o autor foi mesmo exposto a constrangimento e humilhação. De acordo com os depoimentos, o trabalhador ficou assentando em uma cadeira no corredor, em frente aos banheiros, por quinze dias, sem prestar qualquer serviço. Durante esse período, os demais colegas, incluindo o supervisor do setor, debochavam dele, chamando-o de porteiro e afirmando que gostariam de ficar naquela situação, sem nada para fazer.

"Portanto, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o reclamante ficou durante quinze dias privado de qualquer atividade, assentado em um banco no corredor da reclamada, sendo alvo de deboche pelos colegas de trabalho e até pelo próprio supervisor, conduta ofensiva à sua dignidade e ao seu decoro", concluiu o relator, mantendo a indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. A Turma julgadora acompanhou o entendimento.

 

Trabalhador tem direito a indenização por síndrome do pânico

 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, por maioria, reformou sentença para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 110 mil de indenização a uma empregada que alegou ter sofrido síndrome do pânico em razão de "pressões, humilhações e jornada excessiva de trabalho". Desse valor, R$ 30 mil referem-se a danos morais e o restante contempla danos materiais como o pagamento de despesas médicas, além de uma pensão vitalícia de 25% da remuneração da reclamante, corrigida a partir de agosto de 2005.

A sentença havia rejeitado integralmente o pedido de pensão mensal de R$ 1,2 mil, ressarcimento das despesas com o tratamento e R$ 400 mil a título de danos morais. No julgamento da turma, prevaleceu o voto divergente do desembargador Daniel Viana, designado para redigir o acórdão. Os relatórios médicos e o laudo pericial apontaram que a doença poderia se desenvolver em razão de outros fatores, como carga hereditária, predisposição genética, estresse ambiental ou causas biológicas. Entretanto, no entendimento do magistrado, aqueles fatores não descartam a concausa.

"O laudo foi taxativo no sentido de que a reclamante é portadora de uma depressão genética associada aos estressores ambientais, como a pressão no trabalho", sustentou ele, destacando que os documentos médicos apontam que foi a partir da nova tarefa que surgiram as enfermidades ocupacionais de estresse póstraumático, transtorno depressivo recorrente e transtorno persistente do humor.

Para o desembargador, restou demonstrado o chamado nexo técnico epidemiológico, o que implica presunção relativa de existência de nexo entre a doença adquirida e o trabalho exercido pela empregada no banco. "Sendo relativa, comporta prova em contrário, mas em face da presunção legal de nexo, incumbia à reclamada o ônus da prova de inexistência da relação entre o trabalho e as enfermidades", o que não foi provado, frisou o desembargador. O entendimento também foi acompanhado pelo desembargador Júlio César Brito.

Histórico dos fatos
De acordo com a documentação juntada aos autos, a reclamante foi admitida em março de 1989 para executar a função de escriturária e em julho de 2002 passou a exercer a função de supervisora de apoio administrativo. Na inicial, a reclamante relatou que, na nova função, assumiu a tarefa de coordenar o trabalho de 80 pessoas de escritórios de advocacia contratados pela Caixa para terceirizar os serviços de acompanhamento de processos relativos ao FGTS.

Alegou que, meses após o cargo de supervisora, houve um aumento excessivo da carga horária de trabalho e que teria sofrido pressões e humilhações de seus superiores para cumprir a sobrecarga de serviços. Em consequência, começou a desenvolver sintomas de depressão, ansiedade, falhas de memória, palpitações e tremores faciais, entre outros sintomas. Disse que foi diagnosticada como portadora de síndrome do pânico,decorrente de choque traumático e que em 2004 passou nove meses em estado de torpor, ou seja, semi-vegetativo.

Em razão dos problemas de saúde, acrescentou ela, em 2005 recebeu alta do INSS e ao passar pelo exame de retorno, o médico do trabalho da Caixa reconheceu que havia sido acometida de doença ocupacional e que o caso era de acidente do trabalho. Em julho de 2006, disse que houve o reconhecimento expresso pelo INSS de que a empregada foi acometida de doença ocupacional, deferindo sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.

Aluna sequestrada em estacionamento da UFRGS receberá indenização

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que condena a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6000 mil a aluna vítima de sequestro-relâmpago no estacionamento da instituição em 2003.


A autora era aluna do curso de Direito. Ao entrar no estacionamento da faculdade pela manhã com seu carro, foi abordada por dois homens ao estacionar, colocada no porta-malas, ameaçada de morte e abandonada longe em local ermo.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal alegando que após o acidente passou a sofrer de angústia, depressão, perda de confiança, que comprometem sua vida social, profissional e afetiva.

Após ser condenada em primeira instância, a Ufrgs apelou contra a decisão no tribunal. A defesa da universidade alegou que a instituição não teve responsabilidade sobre o ocorrido e que foi um caso fortuito. Também pediram, em caso de confirmação da condenação, a diminuição do valor.

O relator do processo, juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, convocado para atuar no tribunal, entendeu que houve falha de controle e vigilância por parte do serviço de segurança oferecido pela instituição.

“Entendo que a universidade é responsável pela segurança de seus alunos, inclusive a da autora, já que houve culpa administrativa por parte da Ufrgs quanto o seu dever de guarda e vigilância sobre o automóvel e a aluna em questão. Portanto, sendo a universidade responsável pelo estabelecimento do ensino superior, deve ficar atenta ao que se passa no seu interior, de forma a proporcionar segurança aos seus alunos”, diz o magistrado em seu voto.

“Ao proporcionar estacionamento com vigilantes que controlam a entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro, a universidade assume a obrigação de guarda e vigilância dos veículos e pessoas a ela confiados” afirma.

Segundo Leal, o dano moral corresponde corresponde ao sofrimento físico e aos efeitos psicológicos sofridos pela vítima da ofensa, mesmo que da lesão não tenha resultado incapacidade física. A Ufrgs deverá pagar R$ 6 mil mais juros de mora calculados a partir da data do sequestro.

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Fonte: TRF 4

Homem preso por engano receberá R$ 1 milhão de indenização

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu indenização por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de detenção. Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por ausência de provas suficientes.

A absolvição levou a defesa do autor a pedir indenização por danos morais e materiais. Conforme os advogados, a prisão indevida causou graves prejuízos na vida pessoal do autor, que era funcionário da Sadia e foi demitido, além disso não conseguiu formar-se em curso superior e nem casar-se. A defesa pediu R$ 110 mil por danos materiais e R$ 1,5 milhões por danos morais.

O pedido foi negado em primeira instância, o que levou o autor a recorrer ao tribunal. Após analisar a apelação, a relatora para o acórdão, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que se trata de responsabilidade objetiva do Estado, que deve zelar e garantir os direitos individuais.

"Fico imaginando não só os danos pessoais, mas os danos físicos de alguém encarcerado no regime de reclusão nos presídios que nós conhecemos e sabemos dos problemas, das mazelas do nosso sistema prisional, também os danos psíquicos a que esse cidadão brasileiro se submeteu", considerou a desembargadora, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1 milhão.

"Um milhão de reais para a União em face do que ela recolhe de tributos não é nada, é uma gota d?água, é um grão de areia, mas para essa pessoa reiniciar de onde parou é importante. O autor carregará o estigma. Essa marca na psique do autor é o que me preocupa e, para formarmos bons cidadãos, temos de ser um bom Estado", concluiu. O relator originário ficou vencido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais.

Noivo receberá indenização por falhas no serviço de lista de casamento

Dentre as inúmeras reclamações do cliente, consta o atraso na entrega de pedidos, o mau funcionamento do site do estabelecimento e a não devolução de valores referentes a um notebook.

A rede de lojas Americanas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais, além de R$ 310,40, por danos materiais, a um noivo que teve problemas com a lista de presentes de casamento disponibilizado pela ré. A decisão é do juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Odemilson Roberto Castro Fassa.

O autor contratou um serviço da acusada, para que seus convidados pudessem fazer a compra dos presentes sem precisar sair de casa, contando com bônus de 5% sobre o valor das mercadorias. Assim, afirma que fez o cadastro e mandou imprimir mais de 300 cartões, informando que a lista estaria disponível no site do estabelecimento. Porém, argumenta que algumas pessoas não conseguiam visualizar os pedidos, pois o site travava quando clicavam sobre o produto escolhido, não conseguindo comprá-los. Ele narra que algumas mercadorias, em especial as mais caras, apresentavam variação de preço. Além deste fato, uma convidada alegou ter comprado um fogão para presentear os noivos, mas, após cinco dias, ele não havia sido contabilizado como ganho.

O impetrante sustenta, nos autos, que o portal da empresa ficou aproximadamente dois meses com problemas técnicos e que ele e sua companheira pensaram em cancelar a lista, mas, como os convites já teriam sido distribuídos, desistiram da ideia e fizeram uma queixa no site Reclame Aqui. Segundo ele, a loja não respondeu pelo fato, causando-lhe abalo psicológico. Ressaltou que o fogão, comprado à vista, demorou mais de três meses para ser entregue e que, apesar de enviar e-mails para resolver o problema, a indiciada não fez contato. Após a lua de mel, nem todos os presentes tinham sido recebidos. Os dois tiveram que ligar para todos os convidados para saber o que cada um havia comprado.

Por fim, informa que ganhou R$ 200 de crédito para comprar no site da ré, devido às compras dos presentes e de um notebook, que pagaria em dez parcelas, no valor de R$ 55,20 cada. A autora narra que percebeu que a rede sem fio tinha alcance bastante debilitado, cancelou a compra e solicitou a devolução dos valores, pois já havia pagado R$ 110,40. Assim, requereu em juízo que seja devolvida imediatamente a quantia de R$ 310,40, sob pena de multa diária e que a empresa pague indenização por danos morais.

Em contestação, a Lojas Americanas argumentou que o atraso foi efetuado pela instituição financeira, pois foi apenas intermediadora do pedido. Alegou que, no dia 27 de março de 2012, fez o cancelamento da compra solicitado e que não há dano a ser indenizado, por se tratar de mero aborrecimento. Por fim, aduziu que, em caso de condenação, a indenização seja arbitrada pelo acréscimo do dano e que evite o enriquecimento.

Para o juiz, "o dano moral ao requerente restou comprovando nos autos, conforme se vê do convite de casamento que indica o estabelecimento da requerida como loja para escolha pelos convidados dos presentes de casamento e pela reclamação feita pelo autor no site Reclame Aqui, sem contar que os fatos descritos na inicial, referente às reclamações feitas pelo autor em relação à lista de casamento e a demora na entrega dos presentes não foram impugnados pela requerida". Ele fixou a verba indenizatória em R$ 20 mil, por entender que esse valor atende, satisfatoriamente, aos interesses da vítima, compensando-lhe os prejuízos e constrangimentos. Além disso, acatou o pedido de restituição de R$ 310,40, relativo às parcelas pagas e ao crédito ganho.

Processo nº: 0015397-72.2012.8.12.0001

Fonte: TJMS

 

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