Traduzindo um despacho judicial

Como todos sabem possuímos aqui no site ClicDireito uma ferramenta que ajuda a traduzir termos processuais chamada para entender o seu processo, a ferramenta esta cada vez melhor, mas ainda não traduz despachos completos, por isto muitas pessoas ainda pedem ajuda por email. Raramente posto as traduções aqui no site, mas esta ficou engraçada Original DESPACHO Vistos, etc. O recurso ordinário apresentado pela Reclamada é adequado e tempestivo, tendo sido efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o referido apelo, assim como as contrarrazões da parte adversa, porquanto apresentadas tempestivamente. Destarte, subam os autos ao Egrégio TRT/18ª Região para apreciação, observadas as formalidades legais. ; Traduzido O Juiz disse o seguinte: Dei uma olhada e vou dizer Eu dei ganho ganho de causa para o trabalhador, mas a empresa não gostou da decisão e por isto entrou com um recurso para tentar modificar a minha decisão. Bom, a empresa tem o direito de recorrer e apresentou o recurso nos conformes, pagou por ele fez tudo certinho, e o advogado do trabalhador já viu o recurso e até mandou uma carta aqui para o fórum dizendo porque o recurso da empresa tá errado, mas eu já dei minha posição e não tenho mais nada para fazer neste processo, assim to mandando o cartório enviar este processo todo lá para o tribunal, e lá os desembargadores, os julgadores lá do tribunal é que vão dizer se o recurso tá certo ou ta errado, assim se tu quiser ver o teu processo a partir de agora consulta lá no tribunal porque eu to fora!
; Abraços Gabriel Garcia ; ; ; ;

Fases de um processo judicial

Tipos / Fases de um Processo

Atenção: Esta não é uma classificação para estudo doutrinário, mas para entender na prática como funciona um processo

Podemos dizer que existem basicamente quatro tipos/fases no processo:

Cautelar : Serve para proteger com urgência algo. (Colocar as laranjas na geladeira.)

Conhecimento : Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. (Quem é o dono das laranjas?)

Liquidação : Procura-se mensurar o direito. (São quantas laranjas? * atenção estudantes técnicamente não é um tipo, mas uma fase, ou seja não existe ação autônoma da liquidação, mas sim ocorre a conversão do processo em liquidação)

Execução : Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.)

Importante: Na maioria das vezes para conseguir algo na justiça temos de enfrentar todas estas fases em um processo (além de todos os recursos que cabem em cada uma destas fases).

Exemplo: Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz:

Cautelar: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro.

Conhecimento: - Discute-se em um processo de conhecimento as claúsulas do contrato.

Liquidação: - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação;

Execução: - Se o devedor não pagar a dívida se busca bens do mesmo, ou ainda se executa o que foi determinado no processo, se libera um carrro, se prende/solta a pessoa, etc.

- Isto até pode ocorrer tudo dentro do mesmo processo, mas em cada uma destas fases são propiciadas todas defesas cabíveis,

Acordo Judicial não significa renúncia ao benefício da AJG

A impressão que tenho é que a cada ano que passa o judiciário busca aumentar a sua arredação através de taxas e custas, e uma das formas que eles encontram para isto é dificultar a obtenção da AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

A lei que regula a isenção de custas é muito clara ao afirmar que basta a parte afirmar que precisa do benefício que este lhe será concedido.

Lei 1060/50 - Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E isto de fato era assim quando comecei a advogar, no entanto com o passar do tempo os juízes começaram a pedir cada vez mais comprovantes para provar a falta de condições, chegando ao abusrdo do fato do desempregado sem renda não conseguir provar a sua renda e assim não receber A.J.G., bem como o trabalhador informal.

E os absurdos não param por ai, é juiz que revoga a AJG do nada em sentença, sem qualquer alteração na realidade econômica do requerente, e a mais nova inovação revogar AJG quando da assinatura de acordos judiciais que envolvam pagamentos.

A lógica do julgador é - se a parte esta pagando a outra então também pode nos pagar ?!

Ocorre que o juiz se esqueçe que este dinheiro esta sendo obtido a duras penas pelas partes, às vezes vendendo bens ou tirando empréstimos, e pior levando a uma piora da condições financerias do acordante, que fica sem qualquer reservas.

Felizmente, em todos estes casos podemos contar com o Tribunal de Justiça que parece ser bem mais atento a lei e a realidade na maioria dos casos, é como diz um amigo meu advogado - juiz de direito - tribunal de justiça.

Para ilustrar transcrevo uma decisão da 14ª Câmara Cível do TJRS em um processo aqui do escritório (70036303345) que saiu esta semana 

 

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREVISÃO DE CUSTAS AO ENCARGO DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA AJG. IMPOSSIBILIDADE.

A existência de cláusula que impute ao autor suportar as custas processuais remanescentes, não pode ser considerada como renúncia tácita ao benefício da AJG, porque não existem nos autos indícios de alteração da situação financeira do litigante no momento da composição do litígio, merecendo manutenção a isenção legal.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

 

Ainda bem que existe recurso.

 

Abraço a todos

 

Gabriel Garcia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desnecessidade de processo administrativo prévio ao judicial

Diversas vezes os advogados são surpreendidos com a extinção de ações contra a fazenda púbica sob o argumento de ausência de procedimento administrativo prévio. Quem estudou direito antes do STF e do STJ começarem a "legislar" em favor do governo e da previdência como eu se arrepia com tais decisões. Neste sentido em recente caso que patrocinamos o juiz federal de primeiro grau extinguiu o feito com a seguinte decisão.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Firmou-se o entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Desse modo, diante da ausência de requerimento administrativo, impõe-se a extinção do presente processo.

Acesso a Sentença

No entanto, como sempre apesar do argumento não nos damos por vencido, vez que uma decisão em tal sentido afronta o próprio direito de petição, pois como poderia o judiciário criar um requisito prévio para que se possa exercer o direito de petição ? Evidente que tal decisão era inconstitucional.

E assim para nossa alegria, o TRF4 reformou a decisão afirmando da não necessidade de requerimento administrativo prévio para a interposição judicial, conforme voto do desembargador federal Giovani Bigolin, que se transcreve abaixo:

Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos decorrentes de aposentadoria, por ser portadora de doença grave prevista na Lei nº 7.713/88, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
Julgada extinta a ação sem resolução do mérito face à ausência de requerimento administrativo prévio de isenção de imposto de renda, recorre a parte autora.
Passo à análise do recurso.
Da falta de interesse processual
A sentença deve ser reformada por estar em desalinho com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. TRF4, que tem sido perfilhada por esta Turma Recursal,verbis:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. É presumida a existência de pretensão resistida da União em relação ao pleito de devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda em razão de moléstia grave ensejadora da concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, costumeiramente negado pelo Fisco, caso em que desnecessário prévio requerimento administrativo pelo contribuinte. (TRF4, AC 5010440-80.2013.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 12/03/2014)
 
IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXTINÇÃO DO FEITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor. 2. Tendo sido formulado, em cumulação sucessiva eventual com o pedido de isenção do imposto de renda (Lei 7713/88, art. 6º, XIV), o pleito de repetição do indébito desde o acometimento da moléstia grave, é possível desde logo, antever-se a resistência da União, que, em pleitos da mesma natureza, vem admitindo apenas a restituição das parcelas posteriores ao julgamento administrativo ou à formulação do pedido na via administrativa. 3. Sendo o interesse presumido, e não estando o feito angularizado e em condições de imediato julgamento (§ 3º do art. 515, do CPC), impõe-se a anulação da sentença e o processamento da ação. (TRF4, AC 5051937-98.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013)
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O interesse de agir resta configurado pela resistência oferecida pela União na contestação. 2. Restando comprovado que o autor é portador de leucemia linfocítica crônica (CID C91.1), e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, os valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre o seu benefício de aposentadoria/pensão são indevidos e devem ser restituídos. 3. Correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. (TRF4, APELREEX 5003095-28.2011.404.7110, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 19/12/2012)
Reconhecido o interesse de agir da autora, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.
Decisão
Em face do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, desconstituindo a sentença.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
Considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp. 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrente restou vencedora, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de desconstituir a sentença.
Giovani Bigolin
Juiz Federal Relator
A decisão pode ser acessada neste link.

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Para os ministros, a execução individual trabalhista e a recuperação judicial são incompatíveis porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra.Por isso, a Lei n. 11.101/05 (recuperação judicial e falências) privilegiou a manutenção da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. Para o STJ, essa lei não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho.Seguindo esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu parcialmente uma liminar no conflito de competência ajuizado pela BSI do Brasil Ltda. Em recuperação judicial, a empresa alegou que um juiz do trabalho desprezou a competência do juízo universal da recuperação e determinou o bloqueio de seus créditos a receber, em atendimento a execução trabalhista movida por uma ex-funcionária.A empresa pediu liminarmente ao STJ a suspensão da execução trabalhista e a liberação dos créditos retidos. O ministro Cesar Rocha concedeu apenas a suspensão da execução e determinou que o Juiz de Direito da Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Distrito Federal resolva as medidas de urgência, em caráter provisório, até a decisão de mérito do relator do conflito, ministro Fernando Gonçalves.Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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