Unibanco terá que pagar indenização por retirar dinheiro da conta de cliente sem autorização

O Unibanco terá que pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a um cliente que teve R$ 1 mil retirados de sua conta sem autorização.

A decisão é do desembargador Mário dos Santos Paulo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.RML conta que o valor havia sido depositado em sua conta e, dois meses depois, desapareceu.

Assustado, ele fez contato com o depositante do dinheiro, que comprovou a operação.

Rafael também receberá de volta o valor que lhe foi debitado indevidamente, com juros.

De acordo com o relator do processo, desembargador Mário dos Santos Paulo, evidencia-se, mais uma vez, os deficientes serviços das prestadoras de serviço, prejudicando consumidor, semelhantemente a tantos outros fatos que provocam enxurrada de processos do gênero, abarrotando o Poder Judiciário, enquanto as empresas não se mobilizam no sentido de melhorar seus serviços e, por conseqüência, sua imagem perante o público, o que é lamentável.

Nº do processo: 2009.001.49835

Fonte: TJRJ

Banco Real terá de pagar R$ 10 mil em indenização à cliente

A Justiça de 2º Grau condenou o Banco Real S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a J.B.C., que teve o seu nome incluídowidth="291" indevidamente em cadastro de restrição ao crédito.
A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida na última segunda-feira (17/05), teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

Consta nos autos que J.B.C. celebrou contrato com o Banco Real para financiamento de um veículo, com parcelas a serem vencidas dia 24 de cada mês. Porém, como recebe seus vencimentos somente no segundo dia útil de cada mês, solicitou que o Banco modificasse o vencimento das parcelas para o oitavo dia e assinou novo contrato para eliminação do carnê anterior.

Posteriormente, ao solicitar um cartão de crédito, ele foi informado de que sua proposta havia sido recusada, pois seu nome encontrava-se negativo. J.B.C. alegou que a situação lhe causou muitos transtornos.

O Banco Real defendeu que os fatos apontados pelo cliente poderiam ter sido resolvidos administrativamente, uma vez que a instituição não teve a intenção de ferir a honra do cliente. Alegou, ainda, que os fatos narrados não resultaram em dano moral.

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Fonte: TJCE

Bradesco Saúde terá de indenizar por atraso em autorização de cirurgia

A Bradesco Saúde foi condenada a indenizar um cliente em R$ 3 mil por atrasar a autorização de uma cirurgia depois do acidente em que fraturou o tornozelo.width="386" A decisão é do juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.
Em 15 de novembro de 2008, o autor conta que sofreu um acidente, fraturando o tornozelo. Segundo o autor, o médico informou a necessidade urgente da cirurgia, mas disse que não poderia ser realizada imediatamente, porque a lesão estava inchada. A cirurgia foi marcada para 21 de novembro. Na data prevista, o autor alega que compareceu ao hospital, em jejum, às 12h, mas a Bradesco Saúde fez tantas exigências de relatórios médicos e relações de materiais, que ele teve de esperar, com dor, até o dia seguinte no hospital, quando foi negada a autorização para a cirurgia.

O autor relatou ainda que, após muita insistência, a cirurgia foi autorizada em 26 de novembro e realizada em 28 de novembro. Ele pediu indenização por dano moral, em razão da dor e do descaso da seguradora, e por dano material, que afirma ter sofrido por causa da diferença entre o seu salário e o auxílio doença que recebeu do INSS nesse período.

A Bradesco Saúde contestou a ação, sustentando que seguiu o procedimento padrão para a análise do pedido de autorização da cirurgia. A ré afirmou ainda que tem dez dias úteis para analisar os pedidos de uso de materiais especiais de alto custo e, que, na hipótese, a autorização foi concedida em quatro dias úteis. Além disso, argumentou que o caso do autor não se enquadrava na situação de emergência, pois a cirurgia foi marcada para uma semana após o dia em que ocorreu a lesão.

Na sentença, o juiz afirmou que os relatórios médicos exibidos nos autos não deixam dúvidas quanto à necessidade de cirurgia, embora esse procedimento não pudesse ser realizado no mesmo dia do acidente. Para o magistrado, a justificativa apresentada pela Bradesco Saúde fere o juízo de razoabilidade.

"O prazo de dez dias úteis invocado pela ré é desarrazoado e ofensivo ao consumidor, tendo em vista a precária situação física e emocional em que se encontrava", afirmou o juiz. Para o magistrado, em caso de urgência, a seguradora deve analisar o pedido médico imediatamente para permitir a pronta realização da cirurgia.

O magistrado entendeu ser razoável estabelecer o valor de R$ 3 mil para a indenização por danos morais ao autor. No caso do dano material, o juiz afirmou não ser possível estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre o atraso de sete dias na realização da cirurgia e o eventual retardamento na recuperação do autor.

Nº do processo: 2009.01.1.103358-7

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Fonte: TJDFT

CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER DINHEIRO E INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU APARTAMENTO

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Executa Engenharia Ltda. a pagar R$ 20 mil pelos danos morais causados ao cliente M.H.Z.. Também determinou a devolução do valor que ele pagou pelo apartamento, que não foi entregue, e a rescisão do contrato. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (27/03).

Segundo os autos (nº 795292-29.2000.8.06.0001/0), o cliente firmou, em dezembro de 2003, contrato de compra e venda de apartamento no valor de R$ 56.500,00. O imóvel deveria ser entregue até 31 de dezembro de 2005.

Ele deu entrada de R$ 15 mil, por meio de transferência de veículo, e ficou devendo quatro balões intermediários de R$ 7 mil e 50 parcelas de R$ 210,00. Ainda de acordo com o processo, em maio de 2004, o comprador deixou de receber os boletos. Ele foi à sede da empresa para efetuar o pagamento daquele mês, recebendo nota promissória.

No mês seguinte, realizou o mesmo procedimento, mas, ao invés da promissória, a Executa entregou recibo comum com o carimbo da empresa. Desconfiado, o cliente foi ao local da construção. Chegando lá, descobriu que as obras estavam paralisadas desde março de 2004.

Por conta da situação, M.H.Z. ajuizou ação na Justiça requerendo a devolução da quantia paga, com juros e correção monetária, além das perdas e danos. A Executa Engenharia, em defesa, alegou que não existe nexo de causalidade no pedido, pois o término das obras estava previsto para o ano de 2005.

Na decisão, o magistrado afirmou que o comprador "vinha cumprindo todas as suas obrigações perante a construtora, que não entregou o imóvel no prazo estipulado, violando assim direito do autor [cliente] em receber a contraprestação contratual".

O juiz também levou em consideração que a paralisação da obra se deu por mais de dois anos, de acordo com certidão do oficial de Justiça, datada de 18 de dezembro de 2006.

Banco não pode usar o dinheiro depositado em conta corrente para quitar dívida de cartão de crédito

Banco não pode usar o dinheiro depositado em conta corrente para quitar dívida de cartão de crédito sem autorização do correntista. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os desembargadores consideraram o procedimento abusivo e condenaram o Banco Mercantil a pagar R$ 600, por danos morais, a um correntista de Muriaé, em Minas Gerais. Os desembargadores reduziram o valor fixado em primeira instância, que foi de R$ 3,5 mil. Ainda cabe recurso.

Segundo o processo, em abril de 2004, o banco, sem a anuência do correntista, descontou da conta o valor de R$ 858,92 para quitar a dívida do cartão de crédito. A informação é do TJ mineiro.

O correntista havia negociado o parcelamento de sua dívida em 12 parcelas de R$ 75,56, com o primeiro vencimento em 6 de fevereiro de 2004 e o término em 6 de janeiro de 2005. Contudo, por causa da perda do emprego, ele deixou de pagar o combinado.

Para saldar as dívidas acumuladas, conseguiu um empréstimo com amigos e depositou R$ 1.130 em sua conta no dia 14 de abril de 2004. Quando tirou um extrato, dois dias depois, constatou que o Banco Mercantil debitou o valor integral da dívida, sem obedecer ao parcelamento combinado entre as partes.

Ele entrou com ação de indenização na 4ª Vara Cível de Muriaé. A primeira instância fixou a reparação moral em R$ 3,5 mil. No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores consideram excessiva a quantia arbitrada e reduziram o valor do dano moral para R$ 600. A decisão foi unânime.

Fonte: Consultor Jurídico

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