Unimed tem que fornecer alimentação especial a bebê com má-formação

O juiz substituto Thulio Marco Miranda, em atuação no plantão forense, determinou nesta quinta-feira (20) que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico forneça, em 24 horas, alimentação especial a um bebê de seis meses. Desde junho deste ano, período do seu nascimento, ele respira por aparelhos e está internado na UTI em razão de uma má-formação congênita aliada a uma série de problemas de saúde.

O magistrado estipulou ainda multa diária de 200 reais em caso de descumprimento da decisão. "O produto deve ser tido como uma espécie de medicamento e o plano de saúde é obrigado a fornecê-lo, sob pena de violação da natureza do próprio contrato celebrado entre as partes, em flagrante risco à vida do menor. Seria um enorme contrassenso desobrigar a requerida de arcar com tal encargo, já que a finalidade última do plano contratado é justamente o resguardo da saúde de seus clientes ", asseverou.

Segundo os autos, a mãe da criança é muito carente e não tem condições de custear a dieta alimentar da filha, que necessita da alimentação especial para sobreviver. Embora contribua mensalmente com o plano de saúde, ela teve o pedido recusado pela Unimed, sob o argumento de que não existia cobertura nesses casos.

Unimed de Maringá é condenada a indenizar usuária cujo tratamento não havia sido autorizado A Unimed

A Unimed Regional de Maringá foi condenada a pagar a uma usuária de seu plano de saúde a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como a importância de R$ 5.689,21, referente às despesas efetuadas com a implantação de um "Anel de Ferrara", indicado pela médica oftalmologista da paciente para tratamento de uma doença ocular (ceratocone).

A Unimed havia se recusado a custear o tratamento sob a alegação de que o referido implante não possuía cobertura contratual por ser considerado como procedimento experimental.

Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para aumentar o valor da indenização por dano moral) a sentença do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Nova Esperança que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança combinada com indenização por danos morais ajuizada por A.R.M. contra a Unimed Regional de Maringá.

(Apelação Cível nº 932404-3)

A Unimed Regional de Maringá foi condenada a pagar a uma usuária de seu plano de saúde a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como a importância de R$ 5.689,21, referente às despesas efetuadas com a implantação de um "Anel de Ferrara", indicado pela médica oftalmologista da paciente para tratamento de uma doença ocular (ceratocone).

A Unimed havia se recusado a custear o tratamento sob a alegação de que o referido implante não possuía cobertura contratual por ser considerado como procedimento experimental.

Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para aumentar o valor da indenização por dano moral) a sentença do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Nova Esperança que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança combinada com indenização por danos morais ajuizada por A.R.M. contra a Unimed Regional de Maringá.

(Apelação Cível nº 932404-3)

Estado é obrigado a fornecer qualquer remédio ao cidadão

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mais uma vez se manifestou no sentido de condenar o Estado a fornecer remédios para o cidadão.

É obrigação do Estado prestar atendimento médico e remédios a população. Logo, o poder público é obrigado a entregar o cidadão todo e qualquer remédio que este necessite, mesmo que este seja importado.

Assim, mesmo que a farmácia pública não tenha o remédio o poder público esta obrigado a adquirir este remédio e entregar ao doente. Em última hipótese deve entregar o dinheiro ao doente para que este compre o remédio.

Logo se você esta solicitando um remédio para o governo e não estão lhe fornecendo, você pode obter na justiça o direito de receber o medicamento.

Para entrar com a ação tudo que você necessita é uma receita médica que explique o porque você necessita deste remédio.

Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar auxílio-alimentação a uma empregada aposentada por invalidez, referente a todo o período que ela estaria trabalhando caso não tivesse aposentado precocemente após ter sido acometida gravemente por LER, o que a deixou inválida para as atividades profissionais. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a título de indenização por lucros cessantes. A empregada vai receber também indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil.

A funcionária foi contratada em 1984 e por mais de 11 anos desempenhou as atribuições de caixa executivo, que a levaram ao acometimento do mal conhecido por LER/DORT, culminando em sua incapacidade absoluta para o trabalho, sendo aposentada pelo INSS em novembro de 2000. Na reclamação, a economiária informou que suas limitações não se restringiam apenas às atividades profissionais, mas também às tarefas mais corriqueiras, como fazer a higiene pessoal, pentear os cabelos ou ir sozinha ao supermercado.

Ao deferir à empregada a indenização que havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator que examinou o recurso na Primeira Turma do TST, manifestou que a funcionária "se viu privada da percepção da parcela (auxílio-alimentação) em razão da aposentadoria prematura, diretamente vinculada à atividade laboral e à conduta negligente da empregadora", nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas por força do artigo 8º da CLT. Assim, considerou devido o pagamento da verba, juntamente com a pensão mensal deferida à empregada.

O relator destacou ainda que a empresa deve responder pelos lucros cessantes, isto é, pelos valores que naturalmente a empregada perceberia se não tivesse sido acometida pela doença profissional e afastada definitivamente do trabalho, uma vez que foi negligente na adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho, e pela existência do nexo entre a doença contraída pela empregada e as atividades que ela desenvolvia na empresa.

Assim, o relator deu provimento ao recurso da empregada "para acrescer à condenação os valores correspondentes ao auxílio-alimentação, a título de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos para o pagamento da pensão". Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-41040-33.2006.5.10.0006

Furto de celular obriga TIM a fornecer aparelho em plano com fidelidade

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, nativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.

entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente recurso da TIM do Rio de Janeiro.A discussão teve início com uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

O MP pediu que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular. Pediu, ainda, a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência da resolução do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. A operadora foi condenada à abstenção de cobrança de multa rescisória, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

O juiz determinou, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a título de multa, acrescidos de atualização monetária e juros de 1% ao mês, além de reparar os danos morais dos consumidores que foram compelidos a pagar tal valor, arbitrados em 15% do montante a ser constituído pela ré.A TIM e o Ministério Público apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu parte da apelação da TIM apenas para excluir a restituição em dobro da multa.

empresa, contudo, entrou com Embargos de Declaração que o tribunal rejeitou, aplicando inclusive a multa de 1% sobre o valor da causa, por considerá-los meramente protelatórios.A operadora recorreu, então, ao STJ.

Acrecentou ao recurso alegações de incompetência do juízo, decisão extra petita e necessidade de a Anatel figurar no processo como litisconsorte necessária. Após examinar o caso, a 3ª Turma rechaçou tais alegações, afastando, no entanto, a multa protelatória contra a empresa.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a solução do caso passa pela equalização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu.

“De um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus serviços por um período mínimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de força maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se vê compelido a pagar por um serviço que não vai utilizar.”

Segundo a ministra, as circunstâncias permitem a revisão do contrato.

“Ainda que a perda do celular por caso fortuito ou força maior não possa ser vista como causa de imediata resolução do contrato por perda de objeto, é inegável que a situação ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor”, acrescentou.

Ao decidir, a ministra levou em conta ser o consumidor parte hipossuficiente na relação comercial, apresentando duas nativas à operadora: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.

A relatora ressaltou, ainda, que, caso seja fornecido um celular, o cliente não poderá se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar ao pagamento integral da multa rescisória. “Isso porque, disponibilizado um aparelho para o cliente, cessarão os efeitos do evento [perda do celular] que justifica a redução da multa”, concluiu Nancy Andrighi.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.REsp 108.778-3

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