Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali. 

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença. 

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos. 

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa. 

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos. 

Supermercado deve indenizar por furto em estacionamento

Decisão considerou que era de responsabilidade da ré a guarda e a vigilância do bem, já que o carro estava parado, dentro das dependências do estabelecimento.

Um estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 5.625 a um cliente que teve seu veículo roubado no estacionamento enquanto realizava compras. A decisão partiu da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

A loja alegou que o Boletim de Ocorrência era insuficiente para comprovar que houve realmente a subtração do carro, que o cupom exibido não identificava a autora e somente confirmava a compra de mercadorias. Argumentou, ainda, que o local indicado era área aberta, onde as pessoas paravam os veículos para irem não só à loja, mas também à igreja e a outras lojas e empresas da região; que havia controle de entrada e saída mediante a utilização de cartão, não tendo sido exibido o objeto; e que, ademais, não havia lei que a responsabilizasse pelo fato.

Segundo o relator, desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, "um supermercado, ao disponibilizar um estacionamento, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos que dele se utilizam, posto que lhe foram confiados, respondendo por indenização em caso de subtração".

De acordo com o entendimento do magistrado, os autos oferecem seguros elementos que determinam a obrigação da ré de reparar o dano material sofrido, pois como foi demonstrado, tendo sob sua guarda o bem, permitiu sua subtração.
  
Processo nº: 9094383-36.2008.8.26.0000

Fonte: TJSP

 

Universidade Federal do Paraná deve indenizar família por erro médico

A Universidade Federal do Paraná (UFPR) foi condenada a indenizar uma família por danos morais e materiais em decorrência de um erro médico ocorrido em fevereiro de 2003. A sentença foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).O jovem M.F.N., na época com 26 anos, realizou uma cirurgia no coração no Hospital de Clínicas da universidade, em Curitiba, para corrigir um problema congênito no órgão. Nove dias depois, o rapaz teve uma parada cardiorespiratória e morreu. Os laudos periciais apontaram que o cirurgião responsável pela operação esqueceu uma gaze sobre a parede inferior do miocárdio. O paciente faleceu vítima de septicemia (infecção generalizada).A companheira do rapaz ingressou com uma ação na 5ª Vara Federal de Curitiba. A UFPR foi condenada a indenizar a mulher e o filho menor com uma pensão mensal, a título de danos materiais, no valor de um salário mínimo para cada. Além disso, foi estipulada indenização por danos morais para a companheira, o filho e a mãe do paciente no valor de R$ 230 mil para cada um.A UFPR recorreu ao TRF4 sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A Universidade também alegou que a prova pericial realizada para investigar a ocorrência de erro médico não concluiu qual foi a causa imediata da morte do paciente, que teria ocorrido devido a um conjunto de fatores.No julgamento do recurso, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo no TRF4, entendeu que, no Brasil, foi adotada a teoria do risco administrativo. Dessa maneira, as entidades de direito público, como é o caso da UFPR, têm responsabilidade objetiva pelos atos cometidos por seus agentes. O magistrado concluiu que o Hospital de Clínicas é responsável pela prática do ato ilícito cometido por seu agente e que veio a ocasionar a morte do paciente. Thompson destacou que, “verificado o nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do hospital, responde a parte ré objetivamente”. Assim, a 3ª Turma negou, por unanimidade, o recurso da UFPR, mantendo a sua condenação. (Com informações do TRF4).

Zaffari deve indenizar por furto de objetos

A Justiça Estadual reconheceu o dano material sofrido por uma empresa de engenharia em razão do furto de objetos que estavam no interior de veículo estacionado em supermercado da Região Metropolitana da Capital.

De acordo com a decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS, a Companhia Zaffari Comércio e Indústria e Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda terão de indenizar cerca de R$ 3 mil, corrigidos monetariamente.

Os autores da ação, a empresa MAC Engenharia Ltda. e seu empregado Eduardo Silva Baroni,  ajuizaram ação de indenização em face de Shopping Bourbon São Leopoldo e Cia. Zaffari afirmando que o veículo Gol, locado pela empresa, foi arrombado, em 7 de novembro de 2008, no estacionamento do shopping, em São Leopoldo. Na ocasião, foram furtados, do interior do veículo, notebook e calculadora, bens da empresa.

O julgado reconheceu que o segundo requerente, empregado da empresa, foi humilhado por prepostos da ré, ensejando, além da indenização pelo dano material no valor de R$ 3.050,00, direito à reparação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em contestação, os réus arguiram a ilegitimidade passiva da Companhia Zaffari. No mérito, asseveraram que os autores não fizeram prova de que tivesse ocorrido arrombamento de veículo ou furto de bens no estacionamento, como, também, não produziram prova dos alegados danos materiais e morais. Requereram a improcedência.

A sentença, proferida pelo juiz Sílvio Tadeu de Ávila, do Foro Regional do 4º Distrito, em Porto Alegre, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando os réus, solidariamente, a indenizar o valor do notebook, estimado em R$ 2.775,00, à Mac Engenharia.

Na avaliação do desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do acórdão, o requerente apresentou ticket de estacionamento e demonstrativo de compras de produtos com a mesma data e com horários próximos, bem como há oitiva testemunhal afirmando que o autor teve seu veículo furtado nas dependências do estabelecimento comercial. Por outro lado, o estabelecimento não fez prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia conforme disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

"Poderia muito bem trazer a ré aos autos cópia da filmagem das câmeras ou, ainda, oitiva de testemunhas em sentido contrário à alegação do autor. Porém, prova nenhuma veio a tanto, diz o voto. Deste modo, há flagrante falha na prestação do serviço pela parte ré, eis que era seu dever zelar pela guarda do bem, ante o depósito realizado, o que de fato não fora observado no caso em comento, acrescentou. Neste diapasão, ante o furto do veículo do autor, ocorrido no estacionamento de responsabilidade da parte ré, impõe-se a correlata responsabilidade civil de indenizar, em decorrência inclusive do que dispõe a Súmula 130 do STJ".

Segundo o desembargador Pestana, "no que tange aos prejuízos materiais, a empresa deve ser indenizada daqueles bens apontados na inicial, ou seja, notebook e calculadora científica, acrescentando-se à sentença a condenação ao pagamento dos danos morais referentes ao furto da calculadora, no valor de R$ 219,99. A autora atua no ramo da engenharia civil, necessitando de equipamentos eletrônicos para o exercício da profissão. Nesse passo, plenamente possível que a empresa Mac Engenharia Ltda. tenha cedido a seu funcionário, ora segundo demandante, aqueles objetos os quais serviriam para seu trabalho".

O advogado Mauricio Gazen atua em nome dos autores. (Proc. nº 70040472482 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

MSC Cruzeiro terá que indenizar família por viagem frustrada

No momento do embarque, o navio apresentou problemas no sistema de refrigeração e os autores acabaram não realizando o passeio.

A MSC Cruzeiros foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 38.779,35, por danos morais e materiais, a uma família que teve a sua viagem frustrada. O caso foi analisado pela 8ª Câmara Cível do TJRJ.

O requerente contratou um cruzeiro da ré, com rota em Recife, Maceió e Salvador, para passar as festas de natal com seus familiares. Mas, no momento do embarque, o navio apresentou problemas no sistema de refrigeração e todos, inclusive crianças, foram mantidos a bordo da embarcação, sem prestação de serviços de bar ou acomodação, e acabaram não realizando a viagem.

Para o relator, desembargador Carlos Azeredo de Araújo, problemas técnicos integram os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador, por isso não retira o dever de indenizar, principalmente pelo fato de o pacote ter sido comprado quase um ano antes. "Além do mais, a contratação de uma viagem efetuada em fevereiro, sempre gera expectativa, neste caso frustrada. Entendo que os aborrecimentos causados aos autores ultrapassaram o aceitável, além de estarem com seus filhos menores no momento do embarque", ressaltou.

 Processo nº: 0247228-96.2011.8.19.0001

Fonte: TJRJ

 

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