Vale terá que pagar pensão a pescadores da área do Boqueirão

A Companhia Vale do Rio Doce passará a pagar mensalmente o valor de R$ 1.500,00 a um grupo de pescadores, prejudicados com a construção da obra do Pier IV, no Terminal Portuário de Ponta da Madeira, em São Luís, conforme decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. A determinação é para que a medida seja adotada até que o processo seja concluído.

Mais de 70 pescadores ajuizaram, em 2009, ação de indenização por danos materiais e morais, pedindo ainda custeio mensal pela empresa, alegando que a construção do Pier IV - obra portuária de grande porte que ocupará quase dois mil metros quadrados mar adentro -,estaria causando danos ambientais pela retirada da vegetação local e alterações permanentes do meio ambiente local.

A degradação do habitat natural dos peixes e outros organismos vivos que servem de alimento estariam afugentando os cardumes e afetando o cotidiano de toda a comunidade de pescadores artesanais, que há anos praticariam a pesca em pequenas embarcações na região.

A reparação provisória mensal foi concedida pela relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney, que entendeu se tratar de verba alimentar, uma vez que os pescadores tiveram paralisada sua atividade profissional e não estariam aptos a serem imediatamente reintroduzidos no mercado de trabalho.

A magistrada não se manifestou quanto aos pedidos de danos morais e materiais, o que deverá ser analisado em momento oportuno para avaliação e fixação.

"Não se mostra justo e nem razoável causar um grande dano ambiental na atividade empresarial com escopo primordial de lucro, sem oferecer a contrapartida às pessoas atingidas", avaliou.

 

 

Fundação terá que pagar aposentadoria especial

A 1ª Câmara Cível do TJRN determinou que a Fundação SISTEL de Seguridade Social pague a suplementação da aposentadoria a um beneficiário, a partir do mês em que o órgão oficial de Previdência Social, INSS, definiu que foi cumprido o tempo de serviço.

A decisão da Corte Estadual, que reformou a sentença na 1ª instância, também determinou que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (25.07.2005) devem ser corrigidas monetariamente e as demais parcelas com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data da efetiva implantação.

Segundo os autos, a fundação negou o benefício a partir da data da concessão da aposentadoria pelo INSS, considerando que o pagamento apenas teve início em 2005, além de alegar que o então beneficiário não teria preenchido os requisitos previstos no artigo 45 do Regulamento, no tocante à idade mínima de 57 anos e vinculação ao INSS por 35 anos.

De acordo com o regulamento da entidade, o segurado terá direito à suplementação da aposentadoria especial no momento em que ocorrem três condições: idade mínima de 53, dez anos de vinculação ininterrupta à fundação e 25 anos de vinculação ao regime Geral da Previdência Social (INSS).

“Na hipótese em questão, evidencia-se o atendimento aos dois últimos requisitos, uma vez que na data a partir da qual pretende a suplementação da sua aposentadoria (13.11.1998) o autor contava com mais de 20 anos de filiação à fundação e o tempo de vinculação ao INSS contabilizava 34 anos e 10 dias”, ressalta o juiz.

No que se refere à legalidade do limite mínimo de 53 anos, o relator destacou que, à época da pactuação original, as regras contidas no Estatuto e Regulamento dos planos da fundação obedeciam ao estabelecido na Lei nº 6.435/77 e ao Decreto nº 81.240/78.

“Embora o autor tenha aderido ao plano de previdência privada após a edição do Decreto nº 81.240, que é de 20 de janeiro de 1978, esse fato não lhe impõe que sua aposentadoria seja regida consoante as normas nele estabelecidas, uma vez que está prevista no Decreto a adequação dos estatutos das entidades fechadas em funcionamento em 1º de janeiro de 1978 à Lei nº 6.435/77, como é o caso da SISTEL”, explica.

De acordo com o magistrado, a Lei nº 6.435/1977 indicou os requisitos mínimos dos regulamentos de planos de benefícios de previdência privada (art. 21), sem estabelecer restrição etária de espécie alguma para a obtenção do benefício complementar de aposentadoria.

A limitação veio com o Decreto nº 81.240/78, o qual acabou por extrapolar a sua função regulamentadora.

(Apelação Cível 20090050057)

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Fonte: TJRN

Eletrobrás terá que pagar debênture de 1971

A Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A foi condenada em primeiro grau pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Venâncio Aires, João Francisco Goulart Borges, a pagar à Indústria e Comércio de Confecções Sobremonte o valor de debêntures que esta possui como portadora.

A sentença foi proferida nos autos de ação de cobrança de uma debênture série "C" emitida em 1972. O julgador expôs que a Lei n.º 4.156/1962 possibilitou à Eletrobrás tomar obrigações resgatáveis do consumidor de energia elétrica, estabelecendo a devolução em dez anos, prazo que foi prorrogado posteriormente para vinte anos, e que o Decreto-lei n.º 644/1969 - que regulamentou o prazo de resgate em dinheiro -, não fixou prazo para que os credores reclamassem seus direitos.

"Tenho até que o Estado brasileiro abriu mão dos benefícios que a lei tributária lhe confere ao efetuar o empréstimo compulsório junto aos consumidores de energia elétrica, possibilitando, assim, os investimentos necessários na Eletrobrás, emitindo as debentures e instituindo um dilatado prazo de vinte anos de carência, prazo em que a empresa poderia respirar, ampliar suas redes, atrair novos consumidores e assim capitalizar-se, para somente então pagar o empréstimo tomado", anotou o juiz.

Desse modo, argumentou o magistrado que se as debêntures foram a forma de escolhida para materialização do crédito do empréstimo compulsório, são aplicáveis as regras de Direito Civil e não Tributário, afastando-se o prazo prescricional de cinco anos. embora se trate de devolução de uma espécie tributária. 

"Admitir o contrário é admitir que o governo possa enganar o povo, pois é isso que ao fim e ao cabo estará acontecendo, pois quem recebe debênture naturalmente acredita que as regras aplicáveis são as que disciplinam esta forma de título, a lei civil", expressou o juiz Goulart Borges, ainda esclarecemdo que a prescrição quinquenal não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica.

Para o magistrado, a Eletrobrás deve resgata o título, efetuando o pagamento à autora, que é a legítima portadora e titular do crédito, devidamente corrigido, levando-se em conta os prejuízos decorrentes dos planos governamentais e seus expurgos inflacionários, com os juros remuneratórios constantes do documento e moratórios legais.

Finalizando a sentença, o julgador fez uma resignada observação sobre a jurisprudência do STJ: "Sabe-se que a orientação tende a mudar, como já mudou tantas outras vezes nesse país, a exemplo das ações da CRT, do compulsório da TRU, da prescrição nas ações em que os poupadores foram prejudicados pelos expurgos inflacionários, mais recentemente em relação ao repasse do Pis e Cofins aos consumidores do serviço, mas enfim, no caso em tela é uma questão de entendimento pessoal, não de ajustamento."

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação.

Em tempo: o valor da causa é de R$ 26.913.690,93.

Cabe recurso.

Atuam em nome da autora os advogados Valtrícia Bertinato, Gabriele Kurz Peres e Marcelo Soares Benaventana. (Proc. nº 077/1.07.0002274-0),

Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia

Eventual desemprego não tem o condão de afastar o dever de um pai bancar alimentos para seus filhos. Ainda mais quando este fator, considerado delicado, não é sequer aventado na peça recursal.

Este foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ ao analisar apelação em que um homem, após 15 anos de união estável e agora separado, buscava reduzir a pensão devida aos dois filhos adolescentes que ficaram sob a guarda de sua ex-companheira.

Arbitrada em 45% do salário mínimo, o pleito buscava reduzir a pensão para 30% deste indexador. A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, anotou em seu acórdão que, embora relevante, a condição de desempregado da parte não foi comentada tampouco comprovada nos autos.

Junte-se a isso, acrescentou, inexistir prova de sua incapacidade para o trabalho, tanto que estava empregado até pouco antes da prolação da sentença. A magistrada inclusive presume que o homem já tenha encontrado novo meio de sustento próprio e de seus filhos, principalmente diante do "silêncio do demandado" em sua apelação. A decisão foi unânime.

Banco Real terá de pagar R$ 10 mil em indenização à cliente

A Justiça de 2º Grau condenou o Banco Real S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a J.B.C., que teve o seu nome incluídowidth="291" indevidamente em cadastro de restrição ao crédito.
A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida na última segunda-feira (17/05), teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

Consta nos autos que J.B.C. celebrou contrato com o Banco Real para financiamento de um veículo, com parcelas a serem vencidas dia 24 de cada mês. Porém, como recebe seus vencimentos somente no segundo dia útil de cada mês, solicitou que o Banco modificasse o vencimento das parcelas para o oitavo dia e assinou novo contrato para eliminação do carnê anterior.

Posteriormente, ao solicitar um cartão de crédito, ele foi informado de que sua proposta havia sido recusada, pois seu nome encontrava-se negativo. J.B.C. alegou que a situação lhe causou muitos transtornos.

O Banco Real defendeu que os fatos apontados pelo cliente poderiam ter sido resolvidos administrativamente, uma vez que a instituição não teve a intenção de ferir a honra do cliente. Alegou, ainda, que os fatos narrados não resultaram em dano moral.

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Fonte: TJCE

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