Introdução

Quem nunca ficou com raiva de ter de pagar 25% do que recebe para o seu advogado, por mais que você respeite o trabalho dele isto sempre da uma sensação de injustiça, pois você pensa, "se o meu direito houvesse sido respeitado eu ficaria com tudo". E de fato é verdade, mas o certo é que nós advogados não tempos como trabalhar sem receber, mas no entanto também consideramos injusta esta situação, pois não foi o cliente que deu "causa" ao processo e sim a outra parte. Desta forma fazia muito tempo que a advocacia batalhava junto ao judiciário uma solução para a questão, e esta saiu, pois o STJ criou jurisprudência dizendo que os gastos como honorários advocatícios poderão ser cobrados da outra parte através de ação por perdas e danos.

Entenda a situação

Segundo posicionamento recente da 3. Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp ns. 1134725 e 1027797) aquele que entrou com ação judicial e ganhou pode reaver o que despendeu com honorários advocatícios contratuais, ou seja, aquilo que pagou para o seu advogado. Para uma melhor compreensão, cabe aqui fazer uma distinção entre os dois tipos de honorários advocatícios existentes, os honorários sucumbenciais e os contratuais, já que muitas pessoas fazem confusão. Os honorários sucumbenciais são aqueles em que a parte adversa que perdeu a ação tem que pagar para o advogado da outra parte que ganhou a ação. Esta verba honorária é autônoma, pertence ao advogado e é pressuposto do princípio da sucumbência. Já os honorários contratuais são aqueles em que a pessoa paga para o seu advogado em razão de contrato de prestação de serviços. Quando alguém procura um advogado a fim de buscar um direito seu, via de regra, faz um contrato de prestação de serviço no qual, resumidamente, a parte contratada (advogado) se compromete a prestação de serviços de advocacia e a outra (contratante) se compromete a contraprestação em dinheiro. Em muitos casos os advogados estabelecem como contraprestação o que a parte vier a lucrar ao final da ação em percentagem 10%, 15% 20%, 25% ou 30%, o chamado contrato de risco, como exemplo, se a parte contratar honorários contratuais em 25% e auferir, ao final do processo, uma vantagem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) terá de pagar ao seu advogado R$ 2.500,00. Pode também, e é muito comum, de o cliente pagar certa quantia de início e ao final também pagar sobre a vantagem auferida. Pois bem, voltando, são exatamente estes honorários advocatícios contratuais que podem ser recuperados. O entendimento sedimentado pela 3. Turma do STJ, que é a corte superior em termos de matéria infraconstitucional, é de que a parte que deu causa ao processo tem que pagar a parte vencedora os honorários advocatícios que pagou ao seu advogado. O precedente do STJ, REsp n. 1.134.725/MG, diz respeito a seguradora que se negou a cobrir seguro contratado. O segurado, então, entrou na justiça com ação para o fim de obter a cobertura do acidente, além de pedir danos morais e materiais pelos prejuízos causados pela seguradora e também que fosse ressarcido das despesas que despendeu pela contratação de advogado. O juiz de primeira instância não reconheceu o direito ao ressarcimento com os gastos com advogado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de apelação interposta, reconheceu tal direito sob o fundamento de que foi a seguradora quem motivou a cobrança judicial, já que se recusou a cobrir o acidente na forma de que fora contratado. Irresignada com esta decisão, a seguradora então interpôs recurso especial ao STF. A corte superior, por meio da 3. Turma, confirmou o entendimento do TJ/MG e firmou entendimento de que os honorários advocatícios contratuais integram os valores relativos à reparação por perdas e danos. Ou seja, para que haja uma reparação integral do dono sofrido deverá a parte que deu causa ao processo ressarcir a parte vencedora do dinheiro que gastou com o advogado contratado. Assim, todos aqueles que contrataram advogado e entraram com ação na justiça e obtiveram ganho de causa poderão reaver da parte que deu causa ao processo o dinheiro gasto com advogado.
  Como Buscar o seu direito Você deverá ingressar na justiça para buscar o ressarcimento do dinheiro que gastou com o advogado. Para entrar com este processo você vai precisar dos seguintes documentos: 1. O contrato de honorários advocatícios realizado com o advogado (instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios). 2. A nota fiscal do serviço de honorários contratados com seu advogado. 3. Comprovante de renda em caso em que pleitear Assistência Judiciária Gratuita (para aquelas pessoas que recebem até 5 salários mínimos tem direito a AJG, ou seja, não precisam pagar as custas do processo nem os honorários da parte adversa) 4. Cópia do processo em que despendeu gastos com o advogado