Vítima de erro médico receberá indenização por danos morais

O município de Luziânia (GO) foi condenado ao pagamento de R$ 70 mil, a título de danos morais, a uma mulher, vítima de erro médico. Por unanimidade, os integrantes da 5ª Câmara Cível do TJGO seguiram o voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena, e mantiveram sentença de 1º grau.


De acordo com os autos, o desembargador observou que, devido ao fato, a autora se submeteu a duas cirurgias, "uma absolutamente desnecessária e outra da qual resultou em extração de órgão são, ao invés do doente". Portanto, o relator considerou que o próprio STJ já reputou razoável, inclusive, o valor de R$ 80 mil, arbitrado em circunstâncias equivalentes.

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Erro Médico. Indenização. Danos Morais. Arbitramento. Parâmetros. 1 - O arbitramento do valor indenizatório em estreita deferência ao caso concreto e à razoabilidade constitucional desautoriza a sua redução em grau recursal. Raciocínio alcançado com fundamento no art. 5º, inciso LIV, da CR/88. Jurisprudência local. 2 – Logo, não deve ser reduzida a importância fixada em R$ 70 mil a título tal, considerando que o próprio STJ já reputou razoável, inclusive, o valor de R$ 80 mil arbitrado em circunstância equivalente. Jurisprudência do STJ. Remessa oficial e apelação conhecidas, porém desprovidas. 

Processo nº: 200994598823

Fonte: TJGO

TJSP confirma indenização a paciente vítima de erro médico

M - L.S. foi submetido a uma cirurgia cardíaca em julho de 2002, denominada pericardiotomia. Um fio metálico utilizado no procedimento foi esquecido no corpo do autor por quase uma semana e foi notado somente após exames de raios-x, quando o paciente apresentava febre alta, mal estar e dores intensas. O material foi retirado por meio de outra intervenção, que apresentou dificuldades pela formação de um nó no fio. Decisão da primeira instância determinou que o hospital devia pagar R$ 16.350,00 como compensação pelos danos sofridos.

Em recurso de apelação, a ré declarou que a cirurgia foi feita corretamente e que a complicação não decorreu de imperícia, imprudência ou negligência, mas de dificuldades inerentes ao procedimento.

Os argumentos, porém, não convenceram o relator do processo, desembargador Alexandre Lazzarini, para quem o dano moral estava configurado nos autos. "Evidente que complicações podem ocorrer no decurso do procedimento cirúrgico, porém não há nos autos qualquer elemento que justificasse a permanência do fio metálico no organismo do autor, especialmente considerando que no Relatório de Operação da pericardiotomia o cirurgião não registrou a existência de acidente durante a operação, inutilizando, inclusive, o espaço respectivo para tal referência (fls. 140)", afirmou. "O cotejo probatório demonstra que, ao fim da cirurgia, os profissionais não tinham ciência da permanência do fio guia no interior do organismo do autor, o que determina a manutenção da r. sentença quanto à condenação da ré pelos danos causados ao paciente." O desembargador manteve também o valor indenizatório fixado pelo Juízo de origem.

O julgamento foi unânime. Integraram ainda a turma julgadora os desembargadores Francisco Loureiro, Vito Guglielmi e Percival Nogueira.

Apelação nº 0052663-78.2004.8.26.0100

Vítima de fraude bancária deve receber indenização de R$ 5 mil por danos morais

O Banco Santander Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados à F.M.L.P., vítima de fraude. A decisão, proferida na última segunda-feira (06/08), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

F.M.L.P., residente em Fortaleza, explicou nos autos que, em 2007, soube da existência de uma conta bancária em nome dela no Banespa (atualmente Banco Santander), na cidade de Porto Velho (RO). Além da emissão de cheques sem fundos, havia dívida referente a cartão de crédito, o que ocasionou a inscrição dos dados da vítima no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A negativação impediu a renovação do cheque especial de F.M.L.P. junto a ao banco do qual era cliente. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo indenização.

Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau fixou a reparação por danos morais em R$ 30.600 mil. Não estabeleceu indenização pelos danos materiais por falta de provas. Objetivando a reforma da sentença, a instituição financeira entrou com apelação (nº 0019885-77.2008.8.06.0001) no TJCE. Argumentou ter adotado os cuidados necessários para evitar fraude, que a conta foi aberta por F.M.L.P. e a quantia indenizatória é excessiva.

A 1ª Câmara Cível, ao julgar o recurso, reduziu o valor para R$ 5 mil, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do processo foi o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

 

Erro médico que levou a morte de paciente gera indenização

Um médico foi condenado a pagar 100 salários mínimos e pensão alimentícia ao filho de uma paciente que morreu após erro no diagnóstico. O caso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que confirmou sentença da Comarca de Imaruí.


De acordo com os autos, em 2004, a mulher foi internada com dores no braço e na coluna; diante do quadro agravado, recebeu diagnóstico de problemas psiquiátricos, e morreu de meningite bacteriana dias depois. 

O profissional alegou que a mulher não tinha sinais clínicos de doença grave e que ele teria informado a ela e aos familiares que o hospital não dispunha de exames de laboratório e de raio X nos finais de semana. Ao deixar o plantão, transferiu a paciente a outro médico e, quando retornou, havia sido feito um diagnóstico de surto psicótico, o que motivou a transferência dela para outra casa de saúde. Ela ainda foi transferida para outro estabelecimento, onde foi detectada a meningite. 

Entretanto, o relator, desembargador Fernando Carioni, não acolheu os argumentos do réu. Para ele, foi verificada a negligência do acusado em apurar cada um dos sintomas da mulher, quando se manteve apático no exame clínico, especialmente pela falta de estrutura do hospital para realizar o diagnóstico. "É indubitável que houve inércia da equipe médica para providenciar a transferência da doente para um local com mais recursos. Para agravar a situação, quando o apelante retornou ao hospital no dia seguinte, levou a cabo a transferência da paciente para um hospital psiquiátrico, sendo que ela nunca havia apresentado nenhuma manifestação de perturbação mental, de acordo com o relato das testemunhas", concluiu. 

Apesar de apenas um médico ter recorrido, a condenação alcança solidariamente a casa de saúde e outro profissional. A indenização deverá observar o valor do salário mínimo na data do efetivo pagamento. A decisão foi unânime e cabe recurso a Tribunais superiores.

Apelação Cível nº: 2012.070045-1

Fonte: TJSC

Preso político ganhará R$ 30 mil de indenização por danos morais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a União a pagar R$ 30 mil ao gaúcho Setembrino Estácio Pereira, preso e torturado, em dezembro de 1969, durante o Regime Militar.

Conforme cópia de matéria veiculada em jornal gaúcho à época e utilizada como prova no processo, Pereira, que era metalúrgico, teria sido preso em Cachoeirinha (RS) enquanto distribuía jornais e folhetos considerados subversivos pelos policiais e por levar consigo um exemplar do panfleto "União Operária". Ele ficou detido durante seis dias e relatou ter sido interrogado e torturado por agentes do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social).

A União foi condenada em primeira instância a pagar R$ 100 mil de indenização, em março deste ano, por danos morais e recorreu no tribunal contra a sentença. A Advocacia Geral da União (AGU) alegou que o autor deveria ter feito seu pedido de reparação ao Ministério da Justiça, o qual teria sido submetido à Comissão de Anistia, antes de recorrer à Justiça. Também argumentou inexistir comprovação dos atos de tortura e do abalo na vida profissional alegados por Pereira.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, observou que a busca de danos morais decorrente de ofensa a direitos fundamentais é imprescritível. Ele também ressaltou que a ausência do pedido de reconhecimento da condição de anistiado político junto ao Ministério da Justiça não impede que Pereira busque danos morais judicialmente, visto que a indenização dada pelo Estado é por danos materiais.

"Tenho que o dano moral restou devidamente demonstrado, tendo em vista a comprovação da prisão por motivos políticos na época da ditadura militar, quando seria inverossímil imaginar que o evento não teria gerado qualquer trauma ao requerente", observou o desembargador.

Lenz, entretanto, decidiu diminuir o valor da indenização para R$ 30 mil por tratar-se, segundo ele, de um episódio isolado na vida de Pereira e por este não ter conseguido provas suficientes de que tenha sido torturado, tendo apresentado apenas relatos testemunhais. Conforme o magistrado, R$ 30 mil é o valor que tem sido estipulado em casos semelhantes.

Últimos Posts

Tags