Vítima de fraude bancária deve receber indenização de R$ 5 mil por danos morais

O Banco Santander Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados à F.M.L.P., vítima de fraude. A decisão, proferida na última segunda-feira (06/08), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

F.M.L.P., residente em Fortaleza, explicou nos autos que, em 2007, soube da existência de uma conta bancária em nome dela no Banespa (atualmente Banco Santander), na cidade de Porto Velho (RO). Além da emissão de cheques sem fundos, havia dívida referente a cartão de crédito, o que ocasionou a inscrição dos dados da vítima no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A negativação impediu a renovação do cheque especial de F.M.L.P. junto a ao banco do qual era cliente. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo indenização.

Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau fixou a reparação por danos morais em R$ 30.600 mil. Não estabeleceu indenização pelos danos materiais por falta de provas. Objetivando a reforma da sentença, a instituição financeira entrou com apelação (nº 0019885-77.2008.8.06.0001) no TJCE. Argumentou ter adotado os cuidados necessários para evitar fraude, que a conta foi aberta por F.M.L.P. e a quantia indenizatória é excessiva.

A 1ª Câmara Cível, ao julgar o recurso, reduziu o valor para R$ 5 mil, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do processo foi o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

 

Vítima de erro médico receberá indenização por danos morais

O município de Luziânia (GO) foi condenado ao pagamento de R$ 70 mil, a título de danos morais, a uma mulher, vítima de erro médico. Por unanimidade, os integrantes da 5ª Câmara Cível do TJGO seguiram o voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena, e mantiveram sentença de 1º grau.


De acordo com os autos, o desembargador observou que, devido ao fato, a autora se submeteu a duas cirurgias, "uma absolutamente desnecessária e outra da qual resultou em extração de órgão são, ao invés do doente". Portanto, o relator considerou que o próprio STJ já reputou razoável, inclusive, o valor de R$ 80 mil, arbitrado em circunstâncias equivalentes.

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Erro Médico. Indenização. Danos Morais. Arbitramento. Parâmetros. 1 - O arbitramento do valor indenizatório em estreita deferência ao caso concreto e à razoabilidade constitucional desautoriza a sua redução em grau recursal. Raciocínio alcançado com fundamento no art. 5º, inciso LIV, da CR/88. Jurisprudência local. 2 – Logo, não deve ser reduzida a importância fixada em R$ 70 mil a título tal, considerando que o próprio STJ já reputou razoável, inclusive, o valor de R$ 80 mil arbitrado em circunstância equivalente. Jurisprudência do STJ. Remessa oficial e apelação conhecidas, porém desprovidas. 

Processo nº: 200994598823

Fonte: TJGO

Como receber a indenização por danos morais devido ao cadastro no crediscore - cadastro positivo

Nos últimos meses uma enxurrada de ações contra os chamados cadastros de crédito positivo invadiu os tribunais do sul do país, nestas demandas os clientes postulavam a retirada de seus nomes do chamado Crediscore, isto porque muitas pessoas apesar de terem o nome limpo não estavam conseguindo financiamento devido ao fato de que os seus pontos positivos nestes sistemas eram baixos.

Para evitar uma calamidade no judiciário, veja uma das notícia publicadas ranking provoca enxurrada de ações , o Ministério Público entrou com uma ação coletiva, cujo resultado - por enquanto - foi a determinação para que o sistema de banco de dados e pontuação para concessão de crédito aos consumidores, criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, fosse suspenso.

O TJRS tomou tal decisão na sessão realizada no dia 11/9 porque entendeu que o sistema de avaliação em questão em última análise, é um banco de dados e, como tal, está sujeito às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que diz respeito ao dever legal de informar os critérios utilizados para avaliação do consumidor.

Pela decisão, o consumidor terá que ser comunicado da sua pontuação neste tipo de cadastro quanto à integralidade dos critérios e dados, de forma clara, adequada e objetiva, levados em conta para estabelecer determinada pontuação que seria utilizada pelo comércio para concessão de crédito. Situação que, na prática, pode importar ou ocasionar restrição de crédito, sem que o consumidor saiba dos motivos que limitaram o acesso a este e impediram de adquirir os bens de consumo que desejava ou necessitava.

A CDL também deverá excluir e se abster de inscrever os nomes dos consumidores em órgão de restrição ao crédito ou banco de dados mantido por ela, e também não prestar estas informações ao comércio local até que se cumpra a decisão judicial.

A ré foi condenada a pagar indenização por danos causados aos interesses difusos lesados no valor de R$ 250 mil, que deverá ser revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. Ainda, indenizará individualmente por danos morais, os consumidores lesados que ingressaram com ação judicial, na quantia fixada em R$ 4,5 mil, podendo ser majorado conforme situação devidamente comprovada e, em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 4 mil, em relação a cada caso individual. Apelação Cível: 70056228737.

A decisão vale para todo o território nacional e se estende a todas as empresas que prestam este tipo de serviço à CDL (Crediscore, SPC, SCPC,Boa Vista, Webnet Base Garantida, SCPC Score Crédito, Credscan &ndash Cativa).

Ainda, ficam suspensas todas as ações individuais que versarem sobre essa matéria.

Como fazer para receber esta indenizacão

Para receber a indenização o consumidor deverá entrar na justiça e então pedir a aplicação da decisão da ação coletiva. Para tal você deve procurar um advogado de sua confiança.

Mais informações

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Banco deve indenizar correntista vítima de fraude pela Internet

A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS confirmou a condenação do Banco Bradesco a pagar indenização por danos materiais e morais a uma correntista. Ela foi vítima de fraude realizada por terceiros, que invadiram sua conta corrente via internet efetuando empréstimos e transferências de valores sem a autorização da demandante.

Segundo a juíza-relatora do processo, Maria José Schmitt Sant Anna, as movimentações financeiras lançadas na conta corrente ocorreram por meio do sítio eletrônico do réu. Ressaltou que aquele que coloca em funcionamento alguma atividade que possa gerar dano, responde civilmente pelos eventos danosos que esta atividade possa causar, não importando a presença da culpa. "Trata do Risco-Criado", afirmou.

Destacou que são serviços bancários, sendo consideradas relações de consumo. Nesse caso, havendo dano ao correntista, o banco responde objetivamente, resguardado seu direito de regresso contra aquele que perpetrou o golpe.

O réu deve pagar indenização de R$ 4,15 mil por danos morais à autora da ação por tê-la inscrito no Serasa por empréstimo vencido em março de 2008. Como também não comprovou a baixa da inclusão negativa no SPC deverá, ainda, pagar multa diária de R$ 250,00 a partir da inclusão até o limite de R$ 3 mil.

A pena pecuniária foi fixada tanto para proibir desconto às prestações de empréstimo, como para vedar a inscrição do nome dela em razão dessa contratação financeira.

Por fim, o Bradesco deverá desconstituir os débitos contraídos sem autorização da demandante, ressarcindo-a dos prejuízos materiais fixados em sentença. (Proc.nº: 71001660240)............Fonte: TJRS

Companhia não comprova fraude e deve pagar indenização

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi obrigada a declarar como inexistente o débito de um consumidor, no valor de R$ 5.362,16 , além de pagar 5 mil reais, a título de indenização por danos morais.A sentença, mantida pela 3ª Câmara Cível do TJRN, determinou a condenação da concessionária, já que a fraude no consumo de energia não foi comprovada e, em consequência, a cobrança foi indevida.A decisão no TJRN ressaltou que a Cosern (apelante) não trouxe aos autos qualquer prova da autoria da violação do medidor, mas apenas levantou a possibilidade de alteração de leitura e de manipulação das partes internas do equipamento de medição instalado na residência do autor da ação.Os desembargadores também consideram que, sendo o autor classificado como consumidor, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor.(APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.005872-0)

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