Alterações na rescisão de contrato de trabalho
A partir de 1º de novembro passa a ser obrigatório o uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC). A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 9 de julho de 2012, por intermédio da Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010. Com a mudança, o Termo de Rescisão...
Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia...
Órgão Especial do TRT4: é ilegal o ato do juiz que não inclui nome de advogado habilitado em Alvará
Há flagrante abuso do poder regulamentar, e, portanto, manifesta ilegalidade, quando o Juiz do Trabalho, com base em Portaria por ele editada no...
Banco deve indenizar agricultor que teve descontos indevidos na aposentadoria
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Bonsucesso a pagar R$ 5.741,82 ao agricultor...
Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda
São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar...
Coelce é condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por frustrar festa de adolescente
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 15 mil à estudante I.U.M., que teve a festa de 15 anos...
Queda em loja motiva danos morais
"Os donos de estabelecimentos comerciais respondem objetivamente pelos danos causados em razão na falha da prestação do serviço. O valor da indenização por...
Desemprego não afasta o dever de pagar pensão alimentícia
Eventual desemprego não tem o condão de afastar o dever de um pai bancar alimentos para seus filhos. Ainda mais quando este fator, considerado delicado,...
Porto Alegre é demais!
O tema violência há muito vem sendo debatido ante às autoridades competentes para evitá-la ou minimizá-la. A guerra no trânsito é, pois, uma de suas...
Indenizado casal que comprou pacote de viagem e usufruiu menos dias que o contratado
Casal que adquiriu pacote de viagem a Maceió para comemorar aniversário de casamento durante sete dias, mas em decorrência dos horários de voo...
Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e...