Reajuste de plano de saúde não pode ser abusivo
Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável ao consumidor. A conclusão é do Juiz da Comarca de Veranópolis, Paulo Meneghetti, para prover parcialmente o pedido de revisão de reajustes das mensalidades por faixa de idade proposto por casal de idosos contra Unimed...
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima,...
Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência
Ao apreciar duplo grau de jurisdição (apelação cível em mandado de segurança) a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da Justiça...
Direito de Energia - Como a legislação pode ajudar a reduzir gastos
Por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de...
Planos de Saúde não podem limitar internação
STJ reitera que planos não podem limitar internaçãoA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula a cláusula contratual dos planos de saúde...
Uma Análise do Julgamento na Adin 2591
Antecedentes. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim proferiu em 22.02 o seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591 no sentido de...
Devolução de imposto de renda nas ações trabalhistas
Somente no Estado de São Paulo, há cerca de 3,3 milhões de contribuintes que poderão ter devolução do Imposto de Renda que foi cobrado,...
Leis e Judiciário garantem direitos dos diabéticos
De acordo com dados divulgados pela Federação Internacional de Diabetes (IDF), existem hoje, no mundo, em torno de 250 milhões de pessoas com diabetes....
Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel...
Conta Salário - Liminar determina que banco transfira vencimentos sem cobrança de taxa
Faz algum tempo publicamos aqui no saite um texto informando sobre os direitos advindos da conta salário e lá mencionamos que o trabalhador tem...
Vamos travar uma revolução na virada do milênio III?
Sonho com uma revolução que nasça aqui no Rio Grande do Sul. Já pensei em duas e escrevi sobre elas; a primeira a ser travada...