Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$...
Superendividamento: uma realidade para mais muitos brasileiros
Quitar todas as dívidas para começar o novo ano com o pé direito. Esse é um dos desejos de muitos brasileiros que estão chegando ao...
A soberania do povo e o plebiscito
Nosso Estado brasileiro, conforme prevê a Constituição Federal pátria, promulgada pelos legítimos representantes do povo, é organizado politica e administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal...
CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o...
União deve indenizar militar que sofreu acidente durante serviço obrigatório
Militar vinculado ao Exército Brasileiro ajuizou ação de indenização contra a União com o objetivo de obter reparação pelos danos material e moral que alega...
Empresa é condenada por estornar comissões de vendedor quando o cliente tornava-se inadimplente
A Telelistas LTDA. foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) a devolver comissões a um vendedor. Os valores eram...
Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma...
Sociedade de Advogados paga ISS pelo faturamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do Município de São João da Boa Vista, determinando que uma sociedade de...
Agricultor se livra de dívida com pomar erradicado
O estado não pode cobrar uma dívida do agricultor se concorreu diretamente para inviabilizá-lo economicamente. Afinal, se era preciso erradicar os pomares em nome da...
Restabelecida sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho)...