Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
Se liguem no cheque pré datado, pois o STJ disse que quem recebe o cheque de terceiro pode descontar antes do prazo. Ou seja,...
Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes...
Supremo considera constitucional exame da OAB
A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada...
Revisão para quem recebe pensão por morte
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça beneficia os pensionistas do INSS. A decisão reconhece o direito de revisar o benefício de pensão...
Justiça determina que PUC conceda bolsa do Prouni a aluno de Direito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e da Pontifícia Universidade Católica do RS e determinou a...
ANSS define regras para a manutenção de plano de saúde por demitidos e aposentados
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira, 25/11/2011, a Resolução Normativa 279, que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do...
Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$...
Sociedade de Advogados paga ISS pelo faturamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do Município de São João da Boa Vista, determinando que uma sociedade de...
Turistas que contraiu vírus durante cruzeiro será indenizado
Um casal de turistas que contraiu um vírus durante uma viagem de cruzeiro deverá ser indenizado por danos morais e materiais. Para a 13ª Câmara...
Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas
A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos...