Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a indenizar em três mil reais, por danos morais, um cliente que efetivou o pagamento da fatura por telefone, antes do vencimento, e mesmo assim teve o serviço bloqueado sob o argumento de que o sistema não reconheceu o pagamento. No entendimento do magistrado, o pedido de...
Optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre serviços
Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviçosA Primeira Seção do Superior Tribunal de...
Reconhecido direito de servidores estaduais receberem adicional de insalubridade
Por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS entendeu que 19 Técnicos do Tesouro do Estado, atuando no posto de fiscalização em Irai, têm o...
TIM é condenada a pagar 400 salários mínimos por danos morais
A TIM foi condenada ao pagamento de 400 salários mínimos por danos morais pelo fato de ter feito uma cobrança indevida no valor de R$...
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
O aposentado paulista IOL garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª Turma do...
Construtora deve revisar cláusulas que aplica juros sobre juros
A 17ª Vara Cível de Natal/RN determinou a revisão em um contrato de financiamento imobiliário, por considerar estar incidindo “anatocismo”, ou seja, aplicação de...
Justiça proíbe aumento de plano de saúde para idoso
O juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte concedeu nesta quarta-feira (30/9) liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que obriga...
STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a a clínica de fisioterapia PCF Ltda. tem direito às mesmas...
Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado
A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de...
STJ decide que não incide IR sobre verbas controversas relativas a rescisão de contrato de trabalho
A 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito da Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência...
Município deverá indenizar família por danos materiais e morais em inundação
Em toda chuva forte é a mesma coisa a TV não para de mostrar inundações e casas destruídas. Certo é que em muitos casos nada...