Revendedora deve substituir carro com defeito de fábrica
Revendedora deve substituir veículo com menos de dois mil quilômetros rodados que apresentou defeitos de fabricação, que não foram resolvidos pela empresa no prazo máximo de 30 dias. Com esse entendimento unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve os efeitos de decisão interlocutória de Primeiro Grau que determinou a Citavel Distribuidora de Veículos a entrega de um...
Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a indenizar em três mil reais, por danos morais, um cliente que...
Optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre serviços
Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviçosA Primeira Seção do Superior Tribunal de...
Gari faz jus aos adicionais de insalubridade e tempo de serviço
Foi ratificada a sentença de 1ª Instância que condenara o Município de Sinop (MT) a pagar a um servidor público que desempenha a função de...
TIM é condenada a pagar 400 salários mínimos por danos morais
A TIM foi condenada ao pagamento de 400 salários mínimos por danos morais pelo fato de ter feito uma cobrança indevida no valor de R$...
Despertando para Advocacia
O advogado acorda com uma sensação de bem estar ímpar e permite-se ficar alguns minutos a mais na cama, assistindo ao sono sereno de sua...
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
O aposentado paulista IOL garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª Turma do...
STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a a clínica de fisioterapia PCF Ltda. tem direito às mesmas...
Envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito a pagar indenização de dois mil reais...
Estadia interrompida resulta em indenização a consumidor
O juiz do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Clube Bancorbrás - Lazer e Turismo a indenizar um consumidor por danos morais,...
Banco deve indenizar correntista que teve conta invadida por hacker
Resta caracterizada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a falha na prestação de serviço da instituição financeira que...