Homem preso por engano receberá R$ 1 milhão de indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu indenização por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadão catarinense que ficou mais de cinco anos na prisão por erro judiciário. O autor foi condenado por latrocínio com pena de 15 anos de detenção. Posteriormente, ajuizou revisão criminal e foi absolvido por ausência de...
Fábrica de carros indenizará consumidor que teve dedo esmagado por estepe
A Renault do Brasil terá que pagar ao consumidor R$ 4 mil a título de danos morais, de acordo com sentença proferida pela...
Abuso da penhora sobre o faturamento da empresa
Nos últimos meses, tenho me deparado com algumas decisões judiciais que colocam em dúvida a seriedade dos procedimentos processuais, principalmente quando se trata de cobrança...
Seguro de veículo é devido mesmo se o contratante não tem habilitação
A Segunda Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiânia seguiu voto da juíza-relatora Sandra Regina Teodoro Reis e condenou a seguradora HDI Seguros...
Ficha Limpa e condutas vedadas
A aplicação prática da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições suscita ainda muitos questionamentos, mesmo estando declarada a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, pelo...
Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele
“Não é justo impor ao consumidor que não reúne mais condições de arcar com o pactuado permanecer na posse do automóvel quando tal fato lhe...
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta...
Quando o direito faz rir: Pênis pequeno não é motivo para anular casamento
No dia 20 de junho de 2012, o portal Âmbito Jurídico veiculou a seguinte notícia, que transcrevemos na íntegra: “Mulher pede indenização na justiça...
Estudante de têm direito ao financiamento de 100% das mensalidades pelo FIES
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança a dois estudantes para alterar o percentual de financiamento...
Considerado abusivo aumento de preço de seguro de vida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença obtida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em...
Gafisa condenada por atrasar entrega de imóvel
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, com base no voto da desembargadora Maria Regina Nova, aplicou condenação inédita à Gafisa,...