Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar...
Empresa telefônica é condenada por má prestação de serviço
A 2ª Turma Recursal Mista, em julgamento na terça-feira, dia 20 de novembro, negou provimento ao recurso interposto pela Vivo S.A contra a sentença proferida...
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30%...
Divulgação de fato verídico não enseja indenização
A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220...
Cobrança dupla de conta gera danos morais
A B2w Companhia Global do Varejo (Americanas.com), terá de indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais, além de devolver em dobro cobrança...
Brasil Telcom condenada por cobrar serviços não solicitados
A Brasil Telecom S/A foi condenada por cobrança indevida de mensalidade referente a franquias adicionais de 100 pulsos e também de 400 minutos. A 1ª...
Indevida multa por rescisão de contrato de celular furtado
Cliente de empresa de telefonia que teve seu aparelho celular furtado insurgiu-se contra cobrança e solicitou a desconstituição de débito de R$ 70,78. A...
Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicação
Empresas têm direito a compensar ICMS sobre energia e telecomunicaçãoA 1ª Seção do STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias...
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada....
Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada
O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A jurisprudência...