Trabalhador que teve restituição do IR atrasada por culpa da empresa deve ser indenizado
A Cerâmica Bernar, de Cerro Grande do Sul, a 117 quilômetros de Porto Alegre, deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluso na malha fina da Receita Federal porque a empresa descumpriu parte de um acordo judicial trabalhista. Devido à conduta da reclamada, o empregado teve sua restituição de imposto de renda atrasada. A decisão é...
STJ decide agravo contra antecipação de tutela não deve ser convertido em retido
O STJ decidiu que agravos interpostos contra decisão interlocutórias relativas a antecipação de tutela ou liminares dever ser obrtigatoriamente de instrumento, ou seja, em outras...
STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos...
IPI não incide sobre venda de produto importado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de...
Cliente é indenizado por passar quase uma hora na fila do banco
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso à cooperativa Sicredi de Rondonópolis (MT) e manteve decisão que a condenou a pagar...
Plano não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula contratual que estipula limite máximo de custo para internação de segurados por planos de saúde. A 4ª Turma do Superior Tribunal de...
Professor Gaúcho receba as diferenças da parcela autônoma
Entenda o seu direito Em 1995 o governo estadual através da Lei Estadual 10.395/95 estipulou reajustes para os vencimentos dos professores, no entanto o próprio governo,...
TJ-RS decreta fim da hereditariedade de licença de táxi
São inconstitucionais os dispositivos da Lei 1.751/81, do município de Erechim, que permitem ao prefeito, ou ao permissionário, a transferência da permissão para o serviço de...
CONSTRUTORA CUSTEARÁ ALUGUÉIS POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEIS
A juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Renata Aguiar de Medeiros Pires, concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que a...
Fábrica de carros indenizará consumidor que teve dedo esmagado por estepe
A Renault do Brasil terá que pagar ao consumidor R$ 4 mil a título de danos morais, de acordo com sentença proferida pela...
Abuso da penhora sobre o faturamento da empresa
Nos últimos meses, tenho me deparado com algumas decisões judiciais que colocam em dúvida a seriedade dos procedimentos processuais, principalmente quando se trata de cobrança...