Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte. Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que...
Construtora ressarce compradora por não cumprir prazo de entrega de imóvel
Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma empregada doméstica de Belo Horizonte ganhou o direito de receber...
Loja virtual terá que indenizar cliente por não efetuar troca de produto
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou uma loja virtual a devolver R$ 1.499 à cliente C.V.W.O.B, de Juiz de...
Judiciário declara inexigível a cobrança presumida pela concessionária de energia elétrica
M.B.M recebeu uma cobrança de quase dez mil reais a título de energia elétrica da CEEE, pois segundo aquela companhia o medidor da energia da...
Carrefour é condenado a indenizar cliente por colocar seu nome no serviço de proteção ao crédito
Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do TJ do Rio condenaram, por unanimidade de votos, o Carrefour Comércio e Indústria a indenizar uma consumidora,...
Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a indenizar em três mil reais, por danos morais, um cliente que...
Optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre serviços
Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviçosA Primeira Seção do Superior Tribunal de...
Reconhecido direito de servidores estaduais receberem adicional de insalubridade
Por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS entendeu que 19 Técnicos do Tesouro do Estado, atuando no posto de fiscalização em Irai, têm o...
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
O aposentado paulista IOL garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª Turma do...
Justiça proíbe aumento de plano de saúde para idoso
O juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte concedeu nesta quarta-feira (30/9) liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que obriga...
STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a a clínica de fisioterapia PCF Ltda. tem direito às mesmas...