Bens doados por um cônjuge para o outro não entram na separação
Conforme o STJ bens doados por um cônjuge para o outro não entram na partilha de bens, nem mesmo se for uma casa.. quanto menos joias..PROCESSOREsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 4/4/2017, DJe 11/5/2017.RAMO DO DIREITODIREITO CIVILTEMAFamília. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável.DESTAQUEO bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do...
Veja como resgatar as perdas da caderneta de poupança
Os poupadores que foram lesados pelos planos econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor...
Revisional de Contratos de Crédito Estudantil - FIES
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O que é ?Ação revisional de contrato de conta corrente é o remédio jurídico que existe para revisar contratos de cheque especial.Nestas ações o autor...
Desconsideração ou Despersonalização da personalidade jurídica
Desconsideração ou Despersonalização da personalidade jurídica É de extrema importância tratar da distinção entre despersonalizar e desconsiderar, principalmente sob a visão da Justiça do...
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Tribunal concede aposentadora por invalidez para produtor com área superior aos quatros módulos fiscais
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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas
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