Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durant

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a...

Medidas restaurativas para os apenados

Vivenciamos, hoje, no Sistema da Justiça Criminal, um modelo multiplicador de danos, onde, no âmbito dos crimes de entorpecentes, quanto maior o envolvimento do indivíduo...

Banco deve indenizar agricultor que teve descontos indevidos na aposentadoria

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