Empresa não pode consultar SPC / Serasa para contratar
Vaga de emprego não pode ser negada a devedores A New York Comércio e Participações não pode mais consultar os órgãos de restrição ao...
Claro é condenada a pagar R$ 5 mil por disponibilizar velocidade de internet inferior à contratada
A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou...
Unimed de Maringá é condenada a indenizar usuária cujo tratamento não havia sido autorizado A Unimed
A Unimed Regional de Maringá foi condenada a pagar a uma usuária de seu plano de saúde a quantia de R$...
Mesmo dividida em várias contas, poupança de até R$ 24,8 mil é impenhorável
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de...
JFRS condena policial rodoviário por fraude em perícia
A Justiça Federal de Uruguaiana (RS) condenou um policial rodoviário federal por prática de improbidade administrativa. O agente foi acusado de...
Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu...
Redução de honorários só é possível com pedido expresso das partes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que seja negado o recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver...
Virose a bordo no cruzeiro marítimo
A empresa Royal Caribbean Cruzeiros foi condenada a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 8 mil, a cada um de quatro passageiros...
Plano de saúde que recusou beneficiária devido à idade é condenado
A Qualicorp Administradora de Benefícios terá que indenizar uma consumidora pela negativa de efetivação de proposta de contratação de plano de saúde tão somente por...
Alterações na rescisão de contrato de trabalho
A partir de 1º de novembro passa a ser obrigatório o uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC). A...