TJ-RS decreta fim da hereditariedade de licença de táxi
São inconstitucionais os dispositivos da Lei 1.751/81, do município de Erechim, que permitem ao prefeito, ou ao permissionário, a transferência da permissão para o serviço de...
CONSTRUTORA CUSTEARÁ ALUGUÉIS POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEIS
A juíza da 17ª Vara Cível de Natal, Renata Aguiar de Medeiros Pires, concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que a...
CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER DINHEIRO E INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU APARTAMENTO
O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Executa Engenharia Ltda. a pagar R$...
Banco Condenado ao pagamento de Danos Morais por se apropria de salário depositado em conta corrente
O STJ confirmou decisão do TJRS que acolhendo tese do escritório Gabriel Garcia advogados da rede ClicDireito condenou o Banrisul ao pagamento de danos morais...
Homem preso por engano receberá R$ 1 milhão de indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu indenização por danos morais e materiais de R$ 1.110.000,00 a cidadão...
Fábrica de carros indenizará consumidor que teve dedo esmagado por estepe
A Renault do Brasil terá que pagar ao consumidor R$ 4 mil a título de danos morais, de acordo com sentença proferida pela...
Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito
Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A 3ª Turma do STJ,...
Seguro de veículo é devido mesmo se o contratante não tem habilitação
A Segunda Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiânia seguiu voto da juíza-relatora Sandra Regina Teodoro Reis e condenou a seguradora HDI Seguros...
Ficha Limpa e condutas vedadas
A aplicação prática da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições suscita ainda muitos questionamentos, mesmo estando declarada a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, pelo...
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta...