Trincheiras Jurídicas
Somados os 250 artigos cursivos da CF/88 e os 100 artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, tem-se 350 artigos da Constituição. Ao longo de sua existência, a constituição já sofreu acréscimo de 90 novas emendas constitucionais. Com média de três artigos por emenda, elas perfazem praticamente um texto constitucional novo. O Direito realmente precisa ser dinâmico, buscando se harmonizar com a movimentação...
Divulgação de fato verídico não enseja indenização
A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220...
O número de deputados e a (in)competência para sua definição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, redefiniu por maioria (contra os votos dos Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia...
Cliente será indenizado por demora em conserto de carro
A Premium Rio Veículos e a Audi Brasil foram condenadas a trocar um carro adquirido por um cliente por outro 0 km, do mesmo modelo....
Dano Moral - Juros desde o evento danoso
O STJ definiu que o termo inicial dos juros de mora em casos de dano moral deve contar do evento danoso e não do ajuizamento...
Ecovias é condenada a pagar indenização a vítima de engavetamento
A 3ª Vara Cível do Fórum da Lapa determinou que a Ecovias - Concessionária dos Imigrantes S/A - indenize em R$ 30 mil...
Oficina deve restituir cliente por conserto mal feito
A 24ª Vara Cível de Brasília mandou uma oficina mecânica restituir o valor pago por uma cliente devido à má prestação de serviço de conserto...
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e...
Buracos na Estrada - DNIT condenado a pagar indenização por danos
DNIT condenado a pagar indenização por danos morais por óbito em acidente na BR 116O Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Junior, da...
Aposentadoria por invalidez deve ser calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença
O valor da aposentadoria por invalidez é calculado pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio-doença. Esse foi o entendimento do...
Bancos respondem por prejuízos se permitem abertura de conta corrente com documentos falsos
Instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos. A conclusão é...