Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele
“Não é justo impor ao consumidor que não reúne mais condições de arcar com o pactuado permanecer na posse do automóvel quando tal fato lhe gerará desvantagens e onerosidade excessiva”. Com essa afirmação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, seguimento a recurso do Banco Itauleasing S/A que, ao recusar a devolução do bem, insistiu que...
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta...
Quando o direito faz rir: Pênis pequeno não é motivo para anular casamento
No dia 20 de junho de 2012, o portal Âmbito Jurídico veiculou a seguinte notícia, que transcrevemos na íntegra: “Mulher pede indenização na justiça...
Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da...
Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema
A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma...
Concedida isenção de IPVA por incapacidade decorrente de câncer de mama
Os Desembargadores da 2º Câmara Cível do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisão que concedeu isenção de IPVA, em função de deficiência física, acarretada por...
É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda
É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS...
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Acompanhando o voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma das maiores empresas têxteis...
Preso político ganhará R$ 30 mil de indenização por danos morais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a União a pagar R$ 30 mil ao...
Telefônica arca com danos morais por mudança de plano sem aviso a cliente
A 2ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma companhia telefônica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil, a título...
Justiça condena boate a indenizar cliente agredido por seguranças
A boate Kokeluche, localizada na Taquara, Zona Oeste do Rio, foi condenada a indenizar em R$24.480,00, por danos morais e materiais, M. R. e S.M.....