Laudo de médico particular serve para obter isenção de Imposto de Renda
A Receita Federal não pode exigir apenas laudos emitidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde para conceder isenção de Imposto de Renda a quem necessita por razões de saúde. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Assim, a União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção, feito em nível administrativo, negado pela Receita Federal.De acordo com o processo, a Receita se recusa a receber os laudos expedidos pelo médico...
Presunção de inocência
Errou, data venia, o Supremo Tribunal Federal ao admitir, em decisão recente, a prisão de um acusado, logo após a condenação em segunda instância.
Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego
A corretage prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido
Idosa proibida de fazer cartão de crédito pela idade será indenizada
Administradora do cartão que só admitia clientes de até 70 anos de idade violava o Estatuto do Idoso
Professor ainda pode educar
A intenção da educadora foi de proteger o patrimônio público e de demonstrar a todos alunos - não só ao demandante - qual a consequência para quem pichasse as paredes da escola. Não foi de humilhar o aluno perante os colegas.
A alegria segundo Francisco
O grande risco do mundo atual, com sua múltipla e avassaladora oferta de consumo, é uma tristeza individualista que brota do coração comodista e mesquinho.
Indeferimento administrativo indevido de aposentadoria gera danos morais
O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS)...
Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por vibração
O Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região reformou a sentença, com base na Portaria 1.297/2014 do Ministério do Trabalho, que fixou a velocidade de 1,1 m/s2 como limite para...
Redução de multa por atraso por atraso mínimo
STJ reduz multa devido ao pouco tempo do atraso
Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando
Depois de ser descadastrada pela Uber do Brasil, uma motorista do aplicativo acionou a Justiça buscando reaver a licença. O desacordo centrou-se na justificativa para...
TJSP determina indenizar consumidor por perder tempo com a empresa
O tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável