Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da...
Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema
A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma...
Concedida isenção de IPVA por incapacidade decorrente de câncer de mama
Os Desembargadores da 2º Câmara Cível do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisão que concedeu isenção de IPVA, em função de deficiência física, acarretada por...
É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda
É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS...
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Acompanhando o voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma das maiores empresas têxteis...
Preso político ganhará R$ 30 mil de indenização por danos morais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a União a pagar R$ 30 mil ao...
Telefônica arca com danos morais por mudança de plano sem aviso a cliente
A 2ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma companhia telefônica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil, a título...
Defeito em veículo motiva indenização
O juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Llewellyn Davies A. Medina, determinou que a Volkswagen do Brasil indenize, por...
Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja
A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de uma grande rede de lojas contra sentença que a condenou a pagar R$ 10...
Justiça condena boate a indenizar cliente agredido por seguranças
A boate Kokeluche, localizada na Taquara, Zona Oeste do Rio, foi condenada a indenizar em R$24.480,00, por danos morais e materiais, M. R. e S.M.....