Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes...
Supremo considera constitucional exame da OAB
A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada...
Revisão para quem recebe pensão por morte
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça beneficia os pensionistas do INSS. A decisão reconhece o direito de revisar o benefício de pensão...
ANSS define regras para a manutenção de plano de saúde por demitidos e aposentados
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira, 25/11/2011, a Resolução Normativa 279, que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do...
Teologia e eutanásia
Num mundo e numa época de Materialismo militante, pode parecer estranho que alguém se lembre do Dia do Teólogo há pouco transcorrido (30 de novembro). Mas...
Justiça libera FGTS a portador de Hepatite C
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo...
Superendividamento: uma realidade para mais muitos brasileiros
Quitar todas as dívidas para começar o novo ano com o pé direito. Esse é um dos desejos de muitos brasileiros que estão chegando ao...
A soberania do povo e o plebiscito
Nosso Estado brasileiro, conforme prevê a Constituição Federal pátria, promulgada pelos legítimos representantes do povo, é organizado politica e administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal...
Sociedade de Advogados paga ISS pelo faturamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do Município de São João da Boa Vista, determinando que uma sociedade de...
Segurada tem direito de incluir companheira como dependente em plano de saúde
A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Instituto de Previdência e Assistencial Municipal de Caxias do Sul (IPAM) inclua companheira de...