Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA
Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse foi o...
Queda ao descer de ônibus dá direito ao DPVAT
Passageiro que cai ao descer do ônibus e tem capacidade motora diminuída definitivamente tem direito ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores...
Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada
O pai de uma menina que morreu após sofrer descarga elétrica, causada por um fio de alta tensão que estava caído no chão,...
A nova empresa do Século XXI: “Segurança comportamental, fatia igual do Bolo...”
Quando fatiamos um bolo em um evento festivo, geralmente tentamos dividir as fatias de forma igualitária. Da mesma forma, as empresas do século XXI podem...
É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo...
Aluno que se machucou em aula de Educação Física ganha direito à indenização
A 6º Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, manteve indenização a estudante que sofreu lesões graves após queda ocorrida durante prática de atividade...
Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista
Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5...
Consumidora receberá R$ 4 mil por atraso em montagem de armários
Uma consumidora receberá R$ 4 mil por danos morais da Ricardo Eletro. Eugenia dos Santos comprou armários de cozinha em uma das lojas...
Oferecer produto indisponível fere direito do consumidor
O site www.corpoperfeito.com.br, que vende suplementos alimentares e itens de esporte e beleza, está obrigado a informar, de forma clara e ostensiva, sobre a disponibilidade de todos...
Escola deve diplomar aluno inadimplente, diz Justiça
Escolas têm o dever de emitir diploma a alunos inadimplentes sem condições de pagar mensalidades atrasadas e que passaram no vestibular. Com esse entendimento, o...