STJ considera impenhorável restituição de IRPF

O STJ analisando o Recurso Especial 1182206, oriundo do Rio Grande do Sul declarou ser impenhorável a devolução do imposto de renda. O fato ocorreu...

Médico gaúcho despedido por cobrar cirurgia pelo SUS

A SDI2 do TST negou provimento ao recurso de um médico do Hospital Cristo Redentor, de Porto Alegre (RS), credenciado do SUS, que, após processo...

STJ limita cobrança de honorários advocatícios

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Escolha Ficha Limpa

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Agora direito de visita e guarda também para os avós

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