Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos
Os clientes da Amil Assistência Médica com mais de 60 anos, residentes no Distrito Federal, receberão de volta o que tiveram de pagar indevidamente em...
STJ: construtora não pode cobrar juros de imóvel na planta
As construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta. A decisão, por unanimidade, é dos ministros da 4ª Turma do...
Juiz permite compra de carro sem ICMS
O juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, concedeu mandado de segurança a uma aposentada portadora de...
Crediscore: mais uma condenação da CDL
A Câmara de Dirigentes Lojistas foi condenada a por ter aconselhado um associado a negar crédito para uma consumidora devido ao credscore baixo da mesma. A...
Automóvel defeituoso gera condenação de loja de veículos
O TJ de Santa Catarina condenou uma loja de veículo ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 50,9 mil, em...
Igreja Universal condenada por coação moral a fiel
A Igreja Universal do Reino de Deus deve indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, fiel portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). A decisão,...
Direito a Gravidez! Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente
O Estado do RS e o Município de Bom Jesus deverão fornecer medicamentos à mulher que deseja realizar fertilização in vitro. A decisão é da 21ª...
STJ admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória
A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que...
Homem indenizará por e-mails constrangedores originados de seu computador
O proprietário do computador, titular da assinatura de internet, é responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (Internet...
Mais um município condenado por falha na conservação das vias públicas
O Município de São Leopoldo deverá pagar indenização por danos morais a homem que sofreu queda em decorrência da má conservação de via pública. A...