Pedido de envio de contrato por e-mail é válido

O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e...

Divulgação de fato verídico não enseja indenização

A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220...

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