TAM é condenada por tratamento inadequado a passageira
A autora foi informada de que seu voo estava lotado e, após mudar de avião e receber upgrade para a classe executiva, foi tratada de maneira descortês por funcionários, que afirmaram que ela não pagou pelo serviço e deveria se retirar.A Tam Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, a...
Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa
A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de...
A aplicação da detração penal no momento da sentença condenatória
A alteração legislativa com a publicação da Lei n° 12.736 (Detração Penal) que alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, veio...
Médico indenizará paciente por cirurgia mal realizada
Foi mantida condenação de um hospital e de um profissional médico ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de uma...
CEF é condenada à indenização por saques não reconhecidos por correntista
Em decisão unânime, a Quarta Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região aumentou o valor da indenização por danos morais devida pela Caixa Econômica Federal...
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública
Recentemente foi publicada a Lei 12.846/13, que introduz uma nova responsabilidade dentro do Direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela...
Como receber a indenização por danos morais devido ao cadastro no crediscore - cadastro positivo
Nos últimos meses uma enxurrada de ações contra os chamados cadastros de crédito positivo invadiu os tribunais do sul do país, nestas demandas os...
“Novo” Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008
Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um...
Como exigir a limitação dos empréstimos em 30% dos vencimentos
Quem integra o pólo passivo da ação Esta ação de limitação pode ser proposta contra as financeiras que realizam os descontos, contra o órgão...
Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
A estudante teria ingressado com mandado de segurança, obtendo liminar para realizar exame especial, previsto na Lei nº 9.394/96. Ela foi aprovada neste exame, o...
Fiança não tem prorrogação automática
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de definir algo bem importante para o dia a dia do cidadão, pois julgou que...
