É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo....
Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista
Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5...
Consumidora receberá R$ 4 mil por atraso em montagem de armários
Uma consumidora receberá R$ 4 mil por danos morais da Ricardo Eletro. Eugenia dos Santos comprou armários de cozinha em uma das lojas...
Oferecer produto indisponível fere direito do consumidor
O site www.corpoperfeito.com.br, que vende suplementos alimentares e itens de esporte e beleza, está obrigado a informar, de forma clara e ostensiva, sobre a disponibilidade de todos...
Loja deve indenizar menina ferida em escada rolante
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a rede de lojas C&A ao pagamento de indenização para criança que teve a perna cortada...
Companhia aérea deve reembolsar clientes por propaganda enganosa
A TAM Linhas Aéreas deve reembolsar os clientes G.W.M. e I.B.F. em R$ 8.883,00 por propaganda enganosa no site da empresa. A decisão,...
Fabricante é condenada por defeito em veículo que causou a morte de uma família
De acordo com o laudo pericial, o acidente foi causado pelo desprendimento da mola traseira direita do veículo, além das depressões na pista e o...
Buraco em passarela de metrô motiva indenização
Segundo a magistrada, a empresa não agiu com o zelo necessário, pois expôs os pedestres que transitavam por passarela de sua responsabilidade, ao risco...
Servidora obrigada a contribuir para o custeio da saúde será ressarcida
A jurisprudência é pacífica no sentido de que este tipo de desconto na folha de pagamento deve ser facultativo, e de que, sendo indevido,...
Bloqueio de linha telefônica por 'uso excessivo' gera dano moral
A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenação imposta à Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefônica...
Um alerta ao consumo de álcool entre os jovens
A Organização Mundial da Saúde define droga como sendo qualquer substância não produzida pelo organismo que tenha a propriedade de atuar sobre um ou mais...