CEF é condenada à indenização por saques não reconhecidos por correntista
Em decisão unânime, a Quarta Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região aumentou o valor da indenização por danos morais devida pela Caixa Econômica Federal...
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública
Recentemente foi publicada a Lei 12.846/13, que introduz uma nova responsabilidade dentro do Direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela...
A Caixa Econômica Federal e as vendas casadas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região Condenou a Caixa Econômica Federal por venda casada, que consiste na prática de embutir um produto que o...
“Novo” Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008
Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um...
Cláusula de “fidelização” em serviços de telefonia é ilegal
É abusiva cláusula contratual de “fidelidade”, “fidelização” ou de “carência” que obriga consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel por longo...
Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito ao acesso à informação sobre a situação cadastral do consumidor é gratuito....
Seguro deve ser pago mesmo com parcela em atraso
O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato. Para que o contrato seja desfeito,...
Serviço de TV por assinatura responde por danos morais
Por decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a SKY TV por Assinatura terá de indenizar em R$ 2 mil, a...
Consumidor vira Geni
Depois de proteger os bancos por meio das Súmulas nºs 380, 381 e 382, duas novas interpretações do STJ colocam agora um escudo de proteção...
Reajuste de plano de saúde não pode ser abusivo
Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável...