Anatel proibe a cobrança do ponto extra na TV a cabo
Foi publicado no Diário Oficial da União a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir a cobrança do ponto extra na TV...
Indenização por queda em supermercado
A DMA Distribuidora, empresa dona dos supermercados Mart Plus, terá de indenizar uma cliente que escorregou na saída do estabelecimento, após fazer compras. A...
Volkswagen condenada a substituir veículo novo adquirido com defeito
Volkswagen e Bravesa foram condenadas a entregar um novo veículo a um cliente que adquiriu o produto defeituoso. A decisão foi proferida pela 1ª...
Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito ao acesso à informação sobre a situação cadastral do consumidor é gratuito....
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima,...
Instituição financeira está obrigada a entregar cópia de contrato
Mais uma vitória para os consumidores do Distrito Federal. Decisão interlocutória proferida pela juíza da 14ª Vara Cível de Brasília, Marília de Ávila e...
Revenda condenada por adulterar a kilometragem de veículo usado
A Via Porto Veículo Ltda foi condenada ao pagamento de uma indenização a títulos de dano moral no valor de R$ 10.500,00 por ter comercializado...
Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência
Ao apreciar duplo grau de jurisdição (apelação cível em mandado de segurança) a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da Justiça...
Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada
É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e logradouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento, a 9ª Câmara...
Justiça Brasileira revalida diploma médico obtido no exterior
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) deve revalidar o diploma de uma...