Ficha Limpa e condutas vedadas

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Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele

“Não é justo impor ao consumidor que não reúne mais condições de arcar com o pactuado permanecer na posse do automóvel quando tal fato lhe...

Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

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Supressão de horas extras gera direito a indenização

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Justiça condena boate a indenizar cliente agredido por seguranças

A boate Kokeluche, localizada na Taquara, Zona Oeste do Rio, foi condenada a indenizar em R$24.480,00, por danos morais e materiais, M. R. e S.M.....

Compra de equipamentos estrangeiros isenta do imposto caso não exista similar nacional

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Possibilidades judiciais para a suspensão do CADIN

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Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas

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Controle do abuso de poder no processo eleitoral

É inevitável a preocupação do Direito com a limitação do poder nas várias formas em que se apresenta na sociedade. Para o Direito Eleitoral, a...

Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar

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