Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar...
Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, ontem (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em...
Dano Moral - Juros desde o evento danoso
O STJ definiu que o termo inicial dos juros de mora em casos de dano moral deve contar do evento danoso e não do ajuizamento...
Banco deve pagar mais de R$ 20 mil por descontos indevidos em benefício previdenciário
O juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca de Farias Brito, condenou o Banco Industrial do Brasil S/A a pagar R$ 20.400,00 para...
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado. Isso porque este documento é comum entre comprador e...
Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso
A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de...
GM condenada em danos morais por carro novo com problemas
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina condenou a General Motors do Brasil ao pagamento de R$ 10 mil por...
Propaganda enganosa a cliente gera reparação de banco
O 2º Juizado Especial Cível do TJRJ condenou o Unibanco a pagar reparação de R$ 6 mil por danos morais a um cliente por...
Estado é obrigado a fornecer qualquer remédio ao cidadão
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mais uma vez se manifestou no sentido de condenar o Estado a fornecer remédios para...
Buracos na Estrada - DNIT condenado a pagar indenização por danos
DNIT condenado a pagar indenização por danos morais por óbito em acidente na BR 116O Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Junior, da...