Concessionária é condenada a ressarcir consumidor que comprou carro zero com número adulterado
Por decisão da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília, a Montreux Comércio de Veículos Ltda terá que pagar a um consumidor a quantia de R$ 4.376,70, atualizada monetariamente e acrescida de juros, referente aos gastos que ele teve com a troca dos vidros do pára-brisas, bem como do vidro posterior e de ambas as portas do lado esquerdo por...
Operadora condenada por propaganda enganosa em velocidade de internet
A TIM Celular S/A terá que pagar R$ 500 mil a fim de indenizar por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores. A decisão...
Devedor pode alugar Bem de Família
No momento da cobrança de dívidas, tanto o Código Civil, quanto a Lei 8.009/90, protegem o imóveldestinado ao domicílio familiar, estabelecendo que o mesmo, por se tratar de bem de...
Aspectos polêmicos dos pressuposto extrínsecos de admissibilidade dos recursos no processo civil
Dos Pressupostos Extrínsecos De Admissibilidade Dos Recursos Constituem requisitos extrínsecos ou pressupostos extrínsecos de um recurso (pressupostos recursais), ligados ao modo de exercer o recurso,...
Servidores Públicos aposentados por invalidez tem direito a revisão conforme EC n. 70/2012
Em 29/03/ 2012 foi promulgada a Emenda Constitucional número 70 que garante aos servidores aposentados por invalidez que recebam seus proventos de forma integral e...
Máxima vênia Sr. Ministro
Na ação penal 470 em julgamento no STF está se verificando algumas questões novas (ou muito velhas) em torno da aplicação da justiça. Entre elas,...
Novo paradigma da ação de pensão alimentícia
O art. 1699 do Código Civil brasileiro vincula à mudança na situação econômica de quem supre os alimentos condição para á-los ou deles se exonerar...
Embratel deve indenizar revenda de carros por falhas no serviço
Ainda que uma empresa revendedora de veículos não possa ser equiparada a consumidor final de serviços de telefonia, a fornecedora deve indenizar pelas falhas ocorridas...
Cultura da paz
A exaltação da Paz está expressa na Constituição brasileira de 1988, como também nas Constituições de países latino-americanos e países do mundo. A paz é valor grandemente...
Estado deve assegurar para todos o fornecimento de medicamentos
Cabe ao Estado e/ou Município assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, na forma da previsão constitucional, sem demora ou formalidades burocráticas, sobretudo...
Vivemos tempos difíceis; mais difíceis do que a simples aparência nos deixa ver
A visão que temos das coisas muitas vezes é prejudicada pela racionalidade objetificante que permeia a nossa cultura. Os fatos e eventos são identificados e...